'No geral, vai dar para implantar algumas ações, começar a vigência, e depois completar o trabalho', resume Ângela Silvares, presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), que tem organizado encontros estaduais para discutir o tema. 'O momento é de debate, não de respostas', justifica em São Paulo o coordenador do Arquivo Público, Carlos Bacellar, que coordena uma comissão de que participam a Procuradoria-Geral, a Casa Civil e três secretarias. Segundo Jones Borges, da Controladoria-Geral do Estado (CGE), em Minas Gerais, 'há um consenso de que a lei é muito pretensiosa, dado o curto prazo para adequação'.
A maioria dos Estados informou, por telefone ou e-mail, que 'o tema está sendo estudado'. Dos que foram além disso, São Paulo, Minas, Espírito Santo, Distrito Federal, Bahia, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Pernambuco estão mais adiantados e, pelo quadro atual, terão algo a mostrar em 16 de maio, quando a lei entra em vigor. 'Seis meses é de fato um prazo exíguo', concorda Angela, que comanda a tarefa no Espírito Santo. Não foi por acaso, lembra ela, que o Reino Unido, ao aprovar semelhante lei, deu prazo de cinco anos para sua implementação. Japão, México e Chile deram dois anos.
A tarefa não é simples, alerta Carlos Higino Alencar, secretário de Transparência e Controle do DF, antigo ouvidor e experiente conhecedor da área. Primeiro, diz, porque a lei foi aprovada em novembro, quando os orçamentos de Estados e municípios para 2012 já estavam definidos. Além de recursos, a missão exige pessoal e tecnologia, difíceis de providenciar em pouco tempo. Segundo, não está claro se basta uma norma para regulamentar o assunto ou se Estados e municípios devem aprovar suas legislações específicas para fazer cumprir a lei localmente. 'E por mais que o Poder queira dar a informação ao cidadão, ela muitas vezes não está organizada e isso não se faz da noite para o dia', avisa o secretário.
Higino faz uma comparação: a Lei da Transparência trata apenas de revelar dados já existentes e sistematizados, e ainda não está inteiramente implementada. No caso da LAI, não se sabe que tipo de informação um cidadão pode solicitar nem como sistematizar a forma de obtê-la. 'E a experiência internacional indica que a maior parte da demanda vem de pessoas jurídicas', alerta Higino.
E isso nem inclui ainda a questão central da cidadania, que é definir 'qual órgão recursal atenderá o cidadão quando uma informação lhe for negada', prossegue o secretário. Não será fácil romper a 'cultura da opacidade', a habitual má vontade de muitos servidores de informar. O contrário do que diz a lei, que no seu artigo 3.º estabelece 'a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção'.
Disparidades. O levantamento do Estado revela, entre os que o responderam, uma grande falta de padronização na forma de atender aos requisitos da LAI.
No Rio, a Casa Civil 'já está estudando a nova lei' e o governo promoverá um seminário em março, 'quando todas as questões envolvendo a lei serão discutidas', diz a assessoria do governador Sergio Cabral. Na Bahia, a Ouvidoria-Geral 'será a responsável por lidar com as requisições', diz o ouvidor Jones Carvalho. Como dispõe de 350 servidores nas ouvidorias baianas, ele avisa que 'criar um órgão específico seria um desperdício de recursos'.
Em Minas, Juliano Borges, da Controladoria-Geral do Estado, defende um trabalho conjunto desse órgão com a Ouvidoria-Geral, 'que tem o maior contato com os cidadãos'. No Rio Grande do Sul, onde um grupo reúne funcionários de 11 secretarias, 'a responsabilidade pode ficar com uma secretaria ou um órgão colegiado', segundo a coordenadora Juliana Foernges. / COLABORARAM: ANGELA LACERDA, TIAGO DÉCIMO, MARCELO PORTELA, WILSON TOSTA, EVANDRO FADEL e ELDER OGLIARI