Justiça do DF suspende atos que extinguem reserva de mineração na Amazônia
A Justiça do Distrito Federal aceitou parcialmente uma ação popular contra o decreto que extingue a Renca (Reserva Nacional de Cobre e Associados), área no Estado do Pará e Amapá. A decisão do juiz Rolando Valcir Spanholo suspende imediatamente os atos administrativos que acabam com a reserva para exploração mineral. A decisão foi publicada no site da Justiça Federal na terça-feira.
Na decisão, o juiz afirma que a extinção da área não pode ser feita por decreto e sem decisão no Congresso Nacional, conforme a Constituição de 1988.
"A análise conjunta de todos esses normativos permite concluir que assiste razão ao autor quando sustenta ser inadequada a pretensão do Executivo Federal em extinguir (total ou parcialmente) a Reserva Nacional de Cobre e Associados, por meio de simples decreto e sem a prévia deliberação no Congresso Nacional", afirma Spanholo.
O artigo 225 da Constituição determina que áreas de proteção ambiental só podem ser alteradas ou suprimidas por meio de "lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção".
O governo pode entrar com recurso questionando a liminar.
WWF Brasil
Área da reserva comparada à Dinamarca
Na semana passada, o governo brasileiro publicou um decreto que abriu uma área da Amazônia de 4 mil hectares para a exploração mineral privada. A região, do tamanho do território do Espírito Santo ou da Dinamarca, tem sete unidades de conservação e duas terras indígenas em seu interior. O argumento do governo é que as áreas se mantém protegidas mesmo após o fim da reserva nacional.
Após críticas, o texto foi alterado por um segundo decreto, publicado na noite de segunda-feira (28), que manteve a extinção da reserva e detalhou as condições de exploração.
O argumento do Ministério de Minas e Energia era de que a medida seria necessária para viabilizar investimentos na região. No entanto, a exploração não poderá ser feita dentro das unidades de conservação que não tiverem esse uso previsto em seu plano de manejo.
"A interpretação que se deu ao fim dessa reserva de mineração era que a Amazônia estava liberada para o desmatamento. Um equívoco inexistente", declarou o ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, na terça.
Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo
Fernando Bezerra Coelho Filho (à direita) e José Sarney Filho (à esq.), anunciam a publicação do novo decreto que detalha as condições de exploração mineral da área da Reserva Nacional de Cobre e Associadascopiado https://www.uol.com.br/
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