Política
Câmara aprova recursos dos royalties do petróleo para saúde e educação
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Projeto destina 75% dos recursos para a educação pública, com prioridade para o ensino básico, e outros 25% para a saúde. Texto segue para o Senado em regime de urgência
O texto aprovado estabelece que será
obrigatória a aplicação dos recursos dos royalties na educação e na
saúde pela União, estados e municípios. A proposta também determina que
50% dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal sejam aplicados na educação
até que se atinja o percentual de 10% do Produto Interno Bruto (PIB).
A maioria dos destaques que visava a alterar o
texto foi retirada pelos seus autores e os que chegaram a ser votados
foram rejeitados pelo plenário da Câmara. Com a conclusão da votação, o
projeto segue agora para apreciação do Senado, em regime de urgência.
Concluída a votação do projeto dos royalties, os
deputados aprovaram requerimento para votação em regime de urgência do
projeto de lei que estabelece novas regras para a distribuição dos
recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).O líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que não há compromisso em sancionar o projeto da forma como foi aprovado. Sob efeito da pressão das manifestações, a tentativa dos parlamentares é de dar uma resposta. A prioridade para essa proposta foi pedida pelo governo, mas a negociação ampliou de forma significativa os recursos alvo da vinculação e incluiu a saúde entre as áreas prioritárias.
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O relator do projeto, André Figueiredo (PDT-CE), estima que a proposta original do governo destinaria R$ 25,8 bilhões para a educação em 10 anos, enquanto o texto aprovado pode destinar R$ 280 bilhões para educação e saúde no mesmo período. O aumento bilionário foi feito porque decidiu-se por mexer em contratos já assinados em áreas nas quais ainda não começou a exploração comercial até 3 de dezembro de 2012 e de metade dos recursos que serão destinados ao Fundo Social.
A proposta do governo era só para novos contratos e envolvia apenas o rendimento de aplicações feitas com o Fundo. A vinculação para a saúde foi feita de 25% sobre os royalties dos contratos, não incluindo os recursos do Fundo Social. O texto final prevê que União, estados e municípios terão obrigatoriamente de investir esse porcentual na saúde, impedindo que Dilma cumpra sua promessa de destinar tudo para a educação. O governo considera que da forma como o texto foi aprovado poderá haver questionamento judicial por se interferir em contratos já firmados.
*Com informações da AE e Agência Brasil
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