Moraes nega pedido da OAB para obrigar Rodrigo Maia a decidir sobre impeachment de Temer
Agência Brasil
Ministro foi indicado por Temer para o cargo mais elevado do Judiciário brasileiro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, recém-chegado na Corte e indicado pelo próprio presidente Michel Temer (PMDB), negou nesta quarta-feira (23) três mandados de segurança para obrigar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a analisar pedidos de impeachment protocolados contra o presidente Michel Temer na Casa. As ações foram protocoladas pelo presidente da OAB, Claudio Lamachia, e por parlamentares da oposição. A própria OAB assina um dos requerimentos formalizados na Câmara contra Temer.
Segundo o entendimento adotado pelo ministro nos mandados de segurança, trata-se de assunto interna corporis, não cabendo ao Judiciário intervir na situação na Câmara, sob pena de contrariar o princípio da separação dos poderes. De acordo o relator, a discussão se restringe à interpretação e alcance do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas.
Além disso, Moraes deixou claro que não há ilegalidade na omissão de Maia. “Não sendo possível juridicamente o controle jurisdicional pleiteado, inexistente qualquer comprovação de ilegalidade e, consequentemente, incabível o mandado de segurança, pois inexistente o direito líquido e certo”, diz nos despachos.
O mandado de segurança foi protocolado pela OAB no Supremo no dia 17 de agosto. Já a ação de autoria dos deputados Alessandro Molon (Rede-RJ), Aliel Machado (Rede-PR), Henrique Fontana (PT-RS) e Júlio Delgado (PSB-MG), chegou à Corte no dia 28 de junho. As duas alegavam omissão por parte de Maia. As decisões de Moraes ainda não foram divulgadas.
O pedido de impeachment da Ordem foi protocolado na Câmara no dia 25 de maio e teve como base a gravação de conversa entre Temer e Joesley Batista, um dos donos da JBS. Na ocasião, os conselheiros da OAB concluíram que Temer cometeu, de forma “indiscutível”, crime de responsabilidade em dois trechos da conversa com Joesley, quando ouviu o relato do empresário de que estava “segurando” dois juízes e também que havia infiltrado um procurador na força-tarefa que o investigava. Para a entidade, Temer deveria ter informado o crime às autoridades imediatamente.
No mandado de segurança ao STF, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, ressaltava que apesar de não haver prazo estipulado para que Maia analisasse o pedido, o não processamento da denúncia representa ato ilegal e omissivo, além de “grave violação aos preceitos constitucionais”. Além do pedido da OAB, há na Câmara outros 24 pedidos semelhantes e pendentes de encaminhamento. Dos 25 pedidos, 22 fazem referência à delação do empresário Joesley Batista, um dos donos da holding J&F.
A OAB alegou no pedido ao Supremo que a demora de Maia em processar o pedido representa “ato ilegal e omissivo”, ainda que a Constituição garanta ao presidente da Câmara a prerrogativa de fazer uma análise prévia sobre a aceitação de pedidos de impeachment do presidente da República e não estipule prazo para isso.
OAB diz que recorrerá da decisão
Em nota, a OAB voltou a criticar a “omissão” do presidente da Câmara nos pedidos de impeachment contra Temer e afirmou que recorrerá da decisão de Alexandre de Moraes para que o caso seja julgado no plenário da Corte, pelos demais ministros do STF. “A OAB vai recorrer da decisão proferida monocraticamente pelo ministro Alexandre de Moraes para que o STF possa se posicionar sobre a omissão da Câmara”, diz o presidente Claudio Lamachia.
Lamachia chamou de “lamentável o papel desempenhado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia”, que, de acordo com ele, “usa indevidamente a função que ocupa para criar um escudo de proteção para o presidente da república, Michel Temer, seu aliado político”.
“Como presidente da Câmara, Maia tem obrigação de colocar o pedido de impeachment em votação. Ao deixar de fazê-lo, está agindo contra a democracia. O Brasil não aguenta mais ver as instituições serem usadas para troca de favores”, ressaltou no texto.
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