Congresso derruba veto de Temer que anulava prorrogação do Recine até dezembro de 2019
- Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Derrubada de veto em plenário confirma efeitos legais de medida provisória
Em votação conjunta do Congresso, senadores e deputados derrubaram nesta quarta-feira (22) o veto do presidente Michel Temer à medida provisória (MP 770/2017) que prorrogou até 31 de dezembro de 2019 o Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e a Lei do Audiovisual, benefício que chegaria ao fim em 26 de março de 2017. O veto presidencial foi derrubado por 43 votos na deliberação do Senado, enquanto na votação da Câmara o placar foi de 267 votos a quatro contra a decisão de Temer.
Com a derrubada do veto nas duas Casas legislativas, em sessão conduzida pelo presidente do Senado (e do Congresso), Eunício Oliveira (PMDB-CE), o texto da medida agora está pronto para ser publicado como lei. Para tanto, pesou o esforço da classe artística para convencer parlamentares a rejeitar a negativa presidencial – em 19 de setembro, artistas e produtores culturais foram a Brasília e fizeram peregrinação no Parlamento para convencer congressistas sobre a importância da medida.
A mobilização também foi grande nas redes sociais e eventos culturais diversos desde a formalização do veto. Coincidência ou não, parlamentares ligados ao setor cultural fizeram ato na Câmara, hoje (quarta, 22), para marcar o relançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura. Os congressistas aproveitaram a abertura do Seminário Festivais de Teatro do Brasil, produzido pela Comissão de Cultura da Câmara, para relançar o colegiado, que será presidido pela deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).
Temer havia vetado integralmente o conteúdo da MP 770/2017 e, em seu lugar, encaminhou ao Congresso a MP 796/2017, que fixava o prazo para uso do Recine até 31 de dezembro deste ano. A decisão do presidente provocou insatisfação em parlamentares de diversos partidos, da base ou da oposição, como ficou demonstrado em plenário.
O Executivo justificou o veto com o argumento de que a prorrogação do regime tributário especial por mais dois anos se contrapunha ao Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95/16, promulgada em dezembro de 2016) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), uma vez que não apresentaria estimativas de impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal, bem como não ofereceu medida compensatória para a renúncia.
Conversão
O texto que vai virar lei é um projeto de lei de conversão (medida provisória alterada por emenda) elaborado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que incluiu a prorrogação das deduções de impostos de renda (pessoas física e jurídica), até até dezembro de 2019 relativos à compra de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), concebidos para justamente para financiar o setor audiovisual. Com o Recine, deixam de incidir todos os tributos federais sobre aquisição de equipamentos e materiais utilizados na construção ou na modernização de salas de cinema.
Em seu relatório, Marta Suplicy também excluiu dispositivos da Lei 12.599/2012 (instituiu o Programa Cinema Perto de Você) que impunha a observância de restrição prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011. Tal restrição determinava que projetos de lei aprovados no Congresso ou medidas provisórias publicadas em 2011 fixassem vigência de cinco anos em suas renúncias de receitas. Assim, extingue-se a cobrança de PIS, Cofins, Imposto de Importação e IPI antes incidentes sobre operações de mercado interno ou na importação dos equipamentos do setor audiovisual.
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