política
Pacote anticorrupção de Dilma depende do Congresso; ENTENDA
Medida prevê criminalizar caixa 2.
19/03/2015 06h22
- Atualizado em
19/03/2015 08h53
Pacote anticorrupção de Dilma depende do Congresso; entenda
Propostas para inibir corrupção são resposta do governo a manifestações.
Pacote prevê criminalizar caixa 2 e confiscar bens de servidores corruptos.
Das propostas apresentadas, parte já tramita no Legislativo, outras dependem da aprovação da Câmara e do Senado, e apenas uma tem aplicação imediata (Veja pontos do pacote).
Confira a seguir o trâmite do pacote até sua aprovação:
Assim, os projetos apresentados:
- têm início na Câmara dos Deputados;
- passam pela Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ (análise da constitucionalidade);
- pelas comissões temáticas (análise do mérito);
- e pelo plenário da Câmara.
Se aprovados por maioria simples:
- vão à casa revisora, que é o Senado, onde terão o mesmo trâmite.
Se novamente aprovados:
- vão à sanção da presidente (convertendo-se em lei).
Se emendados:
- voltam para a Câmara, que poderá aceitar ou não as alterações.
Se aceitos:
- vão à sanção;
- promulgação (atestando sua validade)
- publicação (dando vigência e eficácia à lei).
Se o prazo não for cumprido, o projeto passa a trancar a pauta da Casa na qual esteja em tramitação e nenhuma outra proposta pode ser votada enquanto o projeto não for analisado.
- PROJETO JÁ EXISTENTE/ PEDIDO DE URGÊNCIA: Um projeto sobre o tema já tramita desde 2005. Agora, o governo diz que estimulará a aprovação do projeto com celeridade (mesmo trâmite acima).
Depois, deve ser votada em dois turnos pelo plenário, onde precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Aprovada na Câmara, segue para a CCJ do Senado e depois vai a plenário, onde novamente é votada em dois turnos.
Se for aprovado, o texto é promulgado pelas Mesas das duas Casas. Se alterado, volta para a Câmara.
A PEC pode ir de uma casa para outra até que o mesmo texto seja aprovado por ambas.
DECRETO: A lei já havia sido sancionada pela presidente em agosto do ano passado e está em vigor desde janeiro. Nesta quarta, houve a assinatura do decreto que regulamenta a norma, ou seja, estabelece diversos critérios para sua aplicação, como multas, regras específicas, procedimentos a serem seguidos, entre outros (Leia mais).
copiado http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/03/pacote-anticorrupcao-de-dilma-depende-do-congresso-entenda.htm
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