Diário Oficial da União traz revogação de decreto sobre sigilo de dados públicos


Diário Oficial da União traz revogação de decreto sobre sigilo de dados públicos

Em ato publicado na edição desta quarta-feira (27) do Diário Oficial da União, o presidente Jair Bolsonaro revoga o decreto que aumentava o rol de agentes públicos que poderiam classificar dados oficiais como secretos e ultrassecretos (aqueles que devem ser guardados por 25 anos). A decisão ocorre uma semana após Bolsonaro sofrer sua primeira derrota na Câmara com a aprovação de um projeto que derrubava o decreto presidencial.
Novo decreto foi publicado na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União
Decreto assinado em 24 de janeiro pelo vice-presidente Hamilton Mourão, que ocupava a Presidência durante a viagem de Jair Bolsonaro à Suíça, estendia esse poder para comissionados do grupo DAS 101.6, com remuneração de R$ 16.944,90, além de chefes de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista.
De acordo com levantamento feito por entidades contrárias ao decreto, pela nova regra, cerca de 1,3 mil funcionários públicos com diferentes funções estariam aptos à função, "abrindo espaço para que o volume de informações classificadas como ultrassecretas e secretas aumente".
Especialistas na Lei de Acesso à Informação (LAI) consideraram o decreto um retrocesso. O entendimento é de que, com a ampliação do número de pessoas que podem decidir sobre o sigilo de dados públicos, aumentaria o volume de informações que não poderiam ser acessadas pela população.
O decreto presidencial também ampliava a relação de comissionados que poderiam conferir a informações públicas os graus secreto (de 15 anos) e reservado (5 anos). De acordo com a LAI, os documentos que não estiverem protegidos como ultrassecretos, secretos e reservados devem estar disponíveis a qualquer cidadão. O governo alegou que o objetivo da mudança era tornar o processo menos burocrático.


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