A Nova Previdência ruma ao antigo sistema, o de apaniguados e apartados
Reduzir a idade mínima da aposentadoria de policiais (55 anos) e professores (60 anos) representa privilégio em relação aos demais servidores públicos e ao povaréu aqui fora. Pior, estas e outras mudanças dobram a espinha dorsal da reforma proposta por Temer.
Quase todas as linhas de corte adotadas são discricionárias. Poderia ter sido um ano a mais ou a menos. Um percentual maior ou menor. Mas o que garantia à Nova Previdência um caráter de justiça era a universalidade dos cortes.
Tirante as esquerdas e direitas ortodoxas, todos que conhecem aritmética e demografia sabem que a reforma é necessária. É fazê-la agora, com menos custos, ou encará-la no futuro (breve), com os gravames que a procrastinação trará.
Polêmica, ela exige muita negociação para que os parâmetros sejam definidos. E quem tem a legitimidade para decidir é o Congresso Nacional, o poder mais permeável à opinião pública.
A pressão, no entanto, está esboroando a regra de ouro que dava a todos os mesmos direitos. As normas permitindo que um servidor se aposente com pouca idade e vencimentos de R$ 33 mil, enquanto domésticas e pedreiros labutam até próximo o fim de seus dias por um salário mínimo, perpetuavam injustiça atávica.
O princípio da igualdade estava embutido na reforma original. Com as cessões, aos poucos, ele vai sendo desfigurado.
Vejamos quem corre mais riscos. O policial tem emprego assegurado, renda (mais alta) garantida, a aposentadoria não lhe escapará e, via de regra, tem plano de saúde. Além disso, ele é policial por que lutou para sê-lo.
Do outro lado, domésticas e pedreiros não têm nem emprego, tampouco renda garantidos. Suas aposentadorias, aos 62 e 65 anos, tenderão ao mínimo. Para esta turba, saúde só a pública. Caso sejam negros, suas oportunidades se reduzem inda mais.
Se o objetivo é ser justo e, portanto, não tratar desiguais como iguais, quem é mais desigual? Quem, nos exemplos aqui elencados, merece mais proteção legal?
Além disso, sempre se encontrará critérios para alargar as exceções. Fiscais do trabalho, carteiros, oficiais de justiça e magistrados também correm risco em suas atividades.
Ora, mesmo com todas as mudanças nas carreiras públicas, o número de candidatos em busca da segurança do serviço público não arrefeceu, como constata Fernando Barbosa Filho, da FGV. Os cursinhos preparatórios prosseguem abarrotados de candidatos.
Por outro lado, de acordo com a pesquisadora Cristiane Soares, do IBGE, apenas 30,3% das mulheres conseguem se aposentar por tempo de contribuição. A divulgação do estudo não indica o corte por cor, mas negras geralmente estão em desvantagem.
Depois de desfazer parte das maldades (BPC, agricultores, viúvas), Temer e seu relator, deputado Arthur Maia, retornam às injustiças, minando a essência da Nova Previdência: a igualdade de direitos. Com elas, fomentam a velha sociedade de apartados e apaniguados.
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