Presidente interino, Maia autoriza flexibilização de limite de gastos por municípios

Presidente interino, Maia autoriza flexibilização de limite de gastos por municípios

O presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) sancionou na última terça-feira (18) - enquanto ocupava a Presidência da República devido a uma viagem do presidente Michel Temer para o Uruguai – uma lei que permite aos municípios estourar o limite de gastos com pessoal, em caso de queda na receita, sem sofrer consequências.
Por meio de nota (íntegra abaixo), Temer disse que, caso estivesse no Brasil, teria seguido a orientação das áreas técnicas do governo e dos ministérios da Fazenda e Planejamento e, nesse sentido, vetado o texto da lei.
"As áreas técnicas do governo, ministérios da Fazenda e Planejamento, defendiam o veto da matéria – que poderia ser decidido até o dia 28 de dezembro. E a intenção do presidente Temer era seguir essa orientação, como é de sua praxe", afirmou o presidente, que deixará o cargo em menos de duas semanas.
A lei atual determina que o município pode gastar até 60% da receita corrente líquida com pessoal. Se romper esse teto, a prefeitura tem até 8 meses para fazer a correção, sem a qual fica sujeita a sanções como a proibição de contratar algumas operações de crédito. Com o novo texto, porém, os municípios que tenham sofrido queda de 10% ou mais na receita poderão estourar o limite.
Leia a nota de Temer:
Nota à imprensa
O texto com alterações foi assinado pelo presidente da República em exercício, durante a tarde de ontem e publicado em edição extra no mesmo dia, ainda quando o presidente Temer estava fora do país.
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República

copiado https://congressoemfoco.uol.com.br/

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