Fim do foro privilegiado para políticos e outras autoridades é aprovado em comissão
Em votação relâmpago, deputados aprovaram na tarde desta terça-feira (11), em comissão especial, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades. O texto aguardava votação há um ano, desde que passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
O foro privilegiado é a prerrogativa que várias autoridades têm, em razão do cargo que ocupam, de serem julgadas por instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), no caso dos parlamentares, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso dos governadores. A proposta aprovada restringe o benefício a cinco figuras: o presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o texto relatado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), deixam de ter foro privilegiado em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais de Contas.
Leia mais
Por acordo entre os parlamentares presentes, não houve sequer discussão do parecer do relator. A votação foi nominal, ou seja, não houve declaração nominal de votos. Para entrar em vigor, a mudança constitucional precisa ser aprovada em plenário por ao menos 308 deputados, em dois turnos de votação. Isso, porém, só poderá ocorrer no próximo ano, já que o Congresso está impedido de alterar a Constituição enquanto houver intervenção federal. Há duas em andamento: uma em Roraima e outra na área da segurança público do Rio de Janeiro.
Em maio o Supremo restringiu o conceito do foro de deputados e senadores, determinando o envio para instâncias inferiores dos processos que não tinham relação com o mandato. Levantamento do Congresso em Foco divulgado à época mostrou que praticamente um em cada três deputados e quase metade dos senadores respondiam a acusações criminais na mais alta corte do país.
A proposta original é de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR). Na semana passada, o Instituto Não Aceito Corrupção entregou à comissão especial um manifesto com cerca de 715 mil assinaturas pedindo a aprovação do texto. Se não fosse votada ainda este ano pela comissão especial, a PEC seria arquivada e teria de voltar à estaca zero.
Deputados aprovam reforma tributária, mas texto não pode ser votado enquanto houver intervenção
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
A comissão especial da Câmara que analisa a reforma tributária aprovou nesta terça-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/04, que propõe uma reorganização nos impostos nos níveis municipal, estadual e federal. O texto segue para apreciação em plenário, mas, por se tratar de emenda à Constituição, só pode ser votado após o fim das intervenções federais em Roraima e no Rio de Janeiro.
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que é relator da matéria desde 2017, apresentou o parecer favorável há duas semanas. “É um grande avanço, uma consagração de um trabalho de muitos anos do Congresso Nacional. É crescimento sustentável, o Brasil vai crescer igual a China e com inclusão social, porque vai diminuir os impostos para os mais pobres”, comemora.
Ele afirma que, a médio e longo prazo, os impostos sobre itens como remédios e transporte público terão drástica redução, podendo até mesmo serem isentos. "Nós temos três vezes mais carga nas mercadorias do que nos Estados Unidos. Isso acaba aumentando o o preço ao consumidor final, que é mais penalizado se for mais pobre", explica.
Com a reforma tributária, haverá criação e extinção de tributos e redistribuição das competências entre municípios, estados e União. Como este site mostrou em fevereiro (veja o vídeo), Hauly concebeu o projeto de formar a estabelecer a criação do tributo estadual Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que substituirá nove outros tributos, como ICMS, Cofins, IOF, Pis e Pasep. O IPVA será mantido e cobrado também para veículos aquáticos e aéreos.
Os municípios ficam com a arrecadação do IPTU, ITBI e impostos sobre iluminação pública. Já a União será responsável pelo Imposto de Renda, contribuição previdenciária, ITR e ITCMD.
Outro ponto positivo seria o fim da guerra fiscal entre os estados, já que o texto estabelece um modelo tributário único. Haverá um período de transição de quinze anos, dividido em três fases, em que os novos impostos vão substituindo os antigos gradativamente.
copiado https://congressoemfoco.uol.com.br/
Nenhum comentário:
Postar um comentário