Defesa de Aécio pede que recurso contra afastamento saia das mãos de Fachin
- Pedro Ladeira/Folhapress
Da esq. para a dir., ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, todos integrantes da 2ª turma do STF
A defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) pediu nesta segunda-feira (2) que o recurso contra a decisão da 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) que determinou seu afastamento do exercício do mandato seja redistribuído imediatamente para um dos outros quatro ministros da 2ª Turma. Inicialmente, o relator sorteado foi o ministro Edson Fachin.
Os outros quatro integrantes da 2ª Turma são Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
O mandado de segurança assinado pelo advogado Alberto Toron pediu nesta manhã que o afastamento de Aécio e outras medidas cautelares, como seu recolhimento noturno, sejam suspensos até que o Supremo conclua o julgamento, marcado o próximo dia 11, sobre se a Câmara e o Senado têm o poder de revogar decisões judiciais contra parlamentares.
Fachin integra e preside a 2ª Turma do STF, e foi o primeiro relator do processo contra Aécio, tendo determinado pela primeira vez o afastamento do senador do mandato. A decisão de Fachin foi posteriormente revogada pelo ministro Marco Aurélio Mello, da 1ª Turma, que se tornou relator do processo contra o senador.
No último dia 26, os ministros da 1ª Turma determinaram ainda que Aécio permaneça em recolhimento noturno, com a proibição de sair de casa à noite, e entregasse seu passaporte, entre outras medidas cautelares.
Dias depois, o Senado decidiu votar em plenário para manter ou não a decisão da Corte, o que está previsto para acontecer nesta terça (3). Nesta segunda-feira, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que, caso haja uma decisão do STF sobre o caso, a votação pode ser adiada.
Fachin também é o relator do recurso apresentado pelo PSDB, que pede que a decisão seja suspensa e declarada ilegal. O partido afirma que a decisão de afastar Aécio do mandato foi adotada "ilegalmente e em afronta à Constituição Federal". A ação, também um mandado de segurança, pede que o caso seja julgado pelo plenário do STF, composto pelos 11 ministros. A 1ª Turma é composta por cinco ministros.
Na avaliação de parte dos senadores, a decisão do STF representa um "cerceamento de liberdade" e uma prisão domiciliar noturna. Assim, deve ser levada ao plenário do Senado para ser deliberada. Isso porque, segundo a Constituição, um parlamentar só pode ser preso em flagrante por crimes inafiançável.
A polêmica em torno da possibilidade de o Senado revogar ou confirmar a decisão tomada pelo Supremo colocou em campos opostos os próprios ministros do STF.
Entenda a acusação
Aécio é investigado, e foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações da JBS. O senador foi gravado por executivos da JBS negociando um repasse de R$ 2 milhões. Ele afirma que se tratou de um empréstimo pessoal e não houve irregularidade.
Aécio chegou a ser afastado de suas atividades parlamentares e ficou proibido de entrar em contato com outros investigados, como sua irmã Andrea Neves, por ordem do ministro Edson Fachin, primeiro relator do inquérito no STF.
O que diz Aécio
Em nota divulgada na tarde desta quarta-feira (27), Aécio disse entender a decisão do STF como "uma condenação sem que processo judicial tenha sido aberto".
No comunicado, o senador, que foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República), lembra que "sequer" foi declarado réu pela Corte - ele é alvo de um inquérito por enquanto - e reclama que não teve acesso ao "direito elementar" de fazer sua defesa. Para ele, as medidas foram tomadas "sem amparo na Constituição".
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