Venda de estatal deve ter OK do Congresso; subsidiária, não, decide STF
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu hoje que a venda de estatais exige aprovação do Congresso Nacional, mas a venda das subsidiárias das estatais está liberada dessa exigência. Significa, por exemplo, que a Petrobras não pode ser vendida sem passar pelo Congresso, mas a Petrobras Distribuidora pode.
Além disso, a Corte definiu que a venda de estatais precisa ser feita via licitação, regra que não se aplica às subsidiárias. O julgamento começou ontem e terminou no início desta noite.
O resultado derruba decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que, em junho do ano passado, determinou a exigência de autorização legislativa sempre que houver perda do controle acionário da empresa. O magistrado aceitou pedido feito pelos sindicatos dos petroleiros e trabalhadores de refinarias.
O STF ainda precisa julgar um caso específico sobre a questão das estatais, relacionado à TAG (Transportadora Associada de Gás), subsidiária da Petrobras. Noventa por cento da empresa seria vendida por US$ 8,6 bilhões, mas o negócio foi suspenso após decisão do ministro Edson Fachin.
O julgamento sobre a venda da TAG está marcado para 12 de junho.
Venda de "empresa mãe"
Relator do caso, o ministro Ricardo Lewandowski, votou a favor de que a venda de estatais deva ser autorizada pelo Congresso, já que a criação de estatais depende de aprovação dos parlamentares. "Para retirada do estado da atividade econômica é preciso também autorização do Parlamento", declarou.
Os demais ministros seguiram o entendimento do relator. As ministras Carmem Lúcia e Rosa Weber defenderam, além disso, que a venda dessas empresas precisa ser feita por um processo de licitação.
Venda de subsidiárias
O relator Lewandowski também defendeu a necessidade de aval do Congresso no caso das subsidiárias. Ele se disse aberto a discutir se valeria uma lei genérica, ou se o Congresso deveria votar caso a caso.
Concordaram com ele os ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Para Weber, a venda de subsidiárias também precisa atender outro critério: ser feita por meio de algum processo de concorrência. Ela não especificou qual.
Por outro lado, votaram contra a exigência de aprovação do Congresso os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Dias Toffoli.
Moraes argumentou que o aval não é necessário porque, no caso da Petrobras, a lei que criou a empresa prevê que ela pode criar subsidiárias. Portanto, se a lei prevê que ela pode criar, ela também pode vender.
A ministra Carmen Lúcia defendeu que, apesar de o Congresso não precisar aprovar, a venda de subsidiárias deve ser feita via licitação. Ela não detalhou qual procedimento deveria ser seguido.
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