Quais as leis que regem as licitações?
A Lei Federal é a Lei 8666 de junho de 1993, que já teve várias alterações. Confira a Lei atualizada, é uma lei nacional, ou seja, deve ser observada pela União, Estados e Municípios.
Depois, em 2002 com o surgimento do Pregão, que é a sexta modalidade, surgiu a Lei 10.520 que rege os pregões, mas quando necessário recorre-se à Lei 8666 para assuntos que a Lei do Pregão não responder.
As duas leis permitem que os governos façam seus Regulamentos próprios, isso para facilitar e adequar as regras gerais às particularidades de cada administração pública. Mas atenção, nenhuma Lei Estadual, Decreto ou Regulamento pode ferir o que ditam as Leis 8666 de 1993 e 10.520 de 2002.
E mais, nenhuma lei pode ferir nossa Lei maior que é a Constituição Federal de 1988!!
Assim, sempre que for participar de uma licitação é preciso conhecer as leis e verificar as legislações existentes para a licitação que vai participar, que na regra estarão citadas no edital da licitação e são de fácil acesso, na maioria das vezes em sites na Internet.
Venda sem licitação é 'vitória para o Brasil', comemora o presidente da Petrobras Venda sem licitação é 'vitória para o Brasil', diz presidente da Petrobras
Decisão do STF destrava operação de venda da malha de gasodutos do Norte e Nordeste
RIO DE JANEIRO
O presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, disse que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que liberou a venda de subsidiárias de estatais sem anuência do Congresso é “uma grande vitória para o Brasil”.
A decisão destrava de imediato a operação de venda da malha de gasodutos do Norte e Nordeste, no valor de R$ 33 bilhões, e reduz os riscos sobre o processo de venda de refinarias, no qual a estatal estima arrecadar cerca de R$ 80 bilhões.
“Foi um dia muito feliz. Uma grande vitória para o Brasil”, declarou Castello Branco, por meio de sua assessoria de imprensa. Nomeado para comandar a empresa pelo presidente Jair Bolsonaro, o executivo vem tentando imprimir um ritmo mais acelerado ao programa de venda de ativos da estatal.
A decisão destrava de imediato a operação de venda da malha de gasodutos do Norte e Nordeste, no valor de R$ 33 bilhões, e reduz os riscos sobre o processo de venda de refinarias, no qual a estatal estima arrecadar cerca de R$ 80 bilhões.
“Foi um dia muito feliz. Uma grande vitória para o Brasil”, declarou Castello Branco, por meio de sua assessoria de imprensa. Nomeado para comandar a empresa pelo presidente Jair Bolsonaro, o executivo vem tentando imprimir um ritmo mais acelerado ao programa de venda de ativos da estatal.
A estratégia tem o respaldo do Ministério da Economia, que defende a redução do peso estatal sobre o setor de petróleo e gás. Mas enfrenta resistências de sindicatos, da oposição, e não é unanimidade dentro da própria empresa.
Além da malha de gasodutos das regiões Norte e Nordeste, as principais operações impactadas pela decisão do STF envolvem as refinarias e nova oferta de ações da BR distribuidora - estas duas últimas já aprovadas pelo conselho da empresa mas ainda em estudos.
No valor de R$ 33 bilhões, a venda da TAG é a maior operação já fechada do plano de desinvestimentos da Petrobras. Ficou em suspenso após liminar do ministro Ricardo Lewandowski, que paralisou as vendas de ativos até que o plenário do STF analisasse o tema.
Nesta quinta (6), em evento no Rio antes da decisão da corte, o presidente da Engie, Maurício Bahr, disse que não desistiria de adquirir TAG, empresa que opera as malhas Norte e Nordeste de gasodutos, e que o “cheque estava pronto” para concluir a operação assim que o STF permitisse.
A Engie negociou a compra da TAG em parceria com a canadense Caisse de Dépôt et Placement du Quebec. Com a liberação da operação, os compradores ficarão com 90% da empresa - a Petrobras permanece com os 10% restantes.
A Petrobras já havia vendido a consórcio liderado pela Brookfield uma fatia de 90% da NTS, empresa que opera a malha de gasodutos do Sudeste, em operação que movimentou o equivalente a cerca de R$ 16 bilhões, na cotação atual. Em maio, a companhia disse que estuda vender os 10% restantes das duas empresas.
Na lista de vendas de ativos da Petrobras estão também oito de suas 13 refinarias, negócio estimado pela estatal em cerca de R$ 80 bilhões, mantendo apenas as unidades localizaras no Rio e em São Paulo. As unidades à venda são responsáveis por metade da capacidade de refino do país.
Para o governo, o fim do monopólio no refino é parte de um plano para tentar atrair investimentos privados ao setor de combustíveis no país. A ideia tem apoio tanto na área econômica quanto em órgãos reguladores do setor de petróleo e de defesa da concorrência.
A operação envolvendo a BR ainda não tem valor estimado. A Petrobras já falou em reduzir sua fatia para menos de 50% do capital da subsidiária, mas não definiu qual seria o percentual adequado. Em 2017, a empresa transferiu 18,75% das ações da subsidiária à iniciativa privada por R$ 5 bilhões.
Castello Branco defende a venda de ativos alegando que a Petrobras precisa focar seus esforços na exploração e produção do pré-sal, negócio do qual seria “dono natural”, nas suas palavras. Nesse sentido, a empresa deveria abrir mão de segmentos em que é menos competitiva.
Sindicatos e oposição, porém, acusam a gestão de praticar o desmonte da empresa, com prejuízos a suas operações integradas e a consumidores no país.
“A estatal está sendo desintegrada e destruída. Com seus baixos custos de extração e de refino de petróleo, a Petrobrás é a única empresa que, em razão de sua eficiente integração, pode garantir o fornecimento de combustíveis a preços justos para a sociedade brasileira”, escreveram em manifesto sindicatos ligados à estatal.
copiado https://www.uol.com.br/
Além da malha de gasodutos das regiões Norte e Nordeste, as principais operações impactadas pela decisão do STF envolvem as refinarias e nova oferta de ações da BR distribuidora - estas duas últimas já aprovadas pelo conselho da empresa mas ainda em estudos.
No valor de R$ 33 bilhões, a venda da TAG é a maior operação já fechada do plano de desinvestimentos da Petrobras. Ficou em suspenso após liminar do ministro Ricardo Lewandowski, que paralisou as vendas de ativos até que o plenário do STF analisasse o tema.
Nesta quinta (6), em evento no Rio antes da decisão da corte, o presidente da Engie, Maurício Bahr, disse que não desistiria de adquirir TAG, empresa que opera as malhas Norte e Nordeste de gasodutos, e que o “cheque estava pronto” para concluir a operação assim que o STF permitisse.
A Engie negociou a compra da TAG em parceria com a canadense Caisse de Dépôt et Placement du Quebec. Com a liberação da operação, os compradores ficarão com 90% da empresa - a Petrobras permanece com os 10% restantes.
A Petrobras já havia vendido a consórcio liderado pela Brookfield uma fatia de 90% da NTS, empresa que opera a malha de gasodutos do Sudeste, em operação que movimentou o equivalente a cerca de R$ 16 bilhões, na cotação atual. Em maio, a companhia disse que estuda vender os 10% restantes das duas empresas.
Na lista de vendas de ativos da Petrobras estão também oito de suas 13 refinarias, negócio estimado pela estatal em cerca de R$ 80 bilhões, mantendo apenas as unidades localizaras no Rio e em São Paulo. As unidades à venda são responsáveis por metade da capacidade de refino do país.
Para o governo, o fim do monopólio no refino é parte de um plano para tentar atrair investimentos privados ao setor de combustíveis no país. A ideia tem apoio tanto na área econômica quanto em órgãos reguladores do setor de petróleo e de defesa da concorrência.
A operação envolvendo a BR ainda não tem valor estimado. A Petrobras já falou em reduzir sua fatia para menos de 50% do capital da subsidiária, mas não definiu qual seria o percentual adequado. Em 2017, a empresa transferiu 18,75% das ações da subsidiária à iniciativa privada por R$ 5 bilhões.
Castello Branco defende a venda de ativos alegando que a Petrobras precisa focar seus esforços na exploração e produção do pré-sal, negócio do qual seria “dono natural”, nas suas palavras. Nesse sentido, a empresa deveria abrir mão de segmentos em que é menos competitiva.
Sindicatos e oposição, porém, acusam a gestão de praticar o desmonte da empresa, com prejuízos a suas operações integradas e a consumidores no país.
“A estatal está sendo desintegrada e destruída. Com seus baixos custos de extração e de refino de petróleo, a Petrobrás é a única empresa que, em razão de sua eficiente integração, pode garantir o fornecimento de combustíveis a preços justos para a sociedade brasileira”, escreveram em manifesto sindicatos ligados à estatal.
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