Ag. Câmara
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AGORA: Câmara aprova nova Lei de Licitações e vota projetos relacionados a Brumadinho
Depois de acordo entre as lideranças partidárias, o Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (25), projeto de lei que reformula a Lei de Licitações. A oposição desistiu de obstruir a análise em troca da votação de propostas relacionadas à tragédia de Brumadinho (MG), que completa hoje cinco meses. O PSL, do presidente Jair Bolsonaro, é o único partido contrário à votação dos projetos que endurecem a punição para crimes ambientais.
O relatório da nova Lei de Licitações, preparado pelo deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), cria novas modalidades de contratação pública e faz uma inversão de fases nas licitações: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.
O chamado diálogo competitivo é uma das inovações e se caracteriza por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após essa fase, os participantes deverão apresentar sua proposta final. Essa modalidade poderá ser usada ainda para contratação de parceria público-privada, em concessão de serviço público e em concessão de serviço público precedida de execução de obra pública, por exemplo, usinas hidrelétricas.
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O tema também estava pronto para ser votado na semana passada, mas como as bancadas partidárias não chegaram a nenhum acordo, a análise em plenário acabou sendo adiada. Um acordo não foi possível porque a oposição tenta vincular a aprovação do texto sobre licitações à análise de projetos de lei de autoria da comissão externa da Câmara que acompanhou os desdobramento do rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho, Minas Gerais. O governo pede mais tempo para negociar as seis propostas.
Entre os projetos relacionados à tragédia de Brumadinho a serem votados hoje estão:
- O PL 550/19, por exemplo, além da proibição de barragens como as de Brumadinho, estabelece maior controle sobre barragens, restringindo ou proibindo a ocupação e a realização de atividades em áreas situadas na zona de autossalvamento, cabendo ao empreendedor arcar com as indenizações devidas para desocupação. Além disso, endurece as penas em caso de crimes ambientais que causem mortes e torna mais rígidas as regras de responsabilização civil nestes casos; e
- O PL 2787/19, que também foi elaborado pela comissão externa, aumenta o teto das multas ambientais dos atuais R$ 50 milhões para R$ 1 bilhão, além de tipificar o crime de ecocídio, caracterizado quando ocorrer contaminação atmosférica, hídrica ou do solo, pela destruição significativa da flora ou mortandade de animais, que gere estado de calamidade pública. “As multas ambientais hoje estão limitadas ao teto de R$50 milhões, que é absolutamente insuficiente para apenar administrativamente ações e omissões que tenham levado a tragédias como as da Samarco e da Vale, respectivamente em Mariana e em Brumadinho, com danos imensos e irrecuperáveis para o meio ambiente e para as comunidades atingidas”, consta na justificativa do projeto.
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