Via do Infante
Providência cautelar pede suspensão das portagens
por LusaHoje
Fotografia © Algarvephotopress / Global Imagens
O movimento antiportagens na Via do Infante (A22) apresentou hoje uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé a pedir a suspensão do decreto-lei que prevê introduzir o pagamento na autoestrada do Algarve dia 8 deste mês.
Numa conferência de imprensa realizada hoje em Loulé, a plataforma constituída pela Comissão de Utentes da Via do Infante, os movimentos Não às Portagens na A22 e Com Faro no Coração (CFC) e Motoclube de Faro anunciou ainda a realização de um "protesto simbólico", no dia 07 deste mês, para assinalar o "enterro do desenvolvimento económico do Algarve".
A providência cautelar foi apresentada para tentar travar o decreto-lei que estabelece o pagamento de portagens nas concessões SCUT do Algarve, da Beira Interior, no Interior Norte e na Beira Litoral, publicado em Diário da República na segunda-feira.
Em causa está, segundo João Caetano, membro do movimento, "a errada classificação da Via do Infante como autoestrada", uma vez que o troço maior "foi construído antes de o modelo SCUT ter sido criado e pago exclusivamente com dinheiros comunitários".
"Só o troço Alcantarilha/Lagos foi construído com base nesse modelo de financiamento", alegou João Caetano, acrescentando que o movimento antiportagens também questiona na providência cautelar a "constitucionalidade do diploma, porque só a Assembleia da República é que pode introduzir taxas, ou o Governo caso seja mandatado por isso pelo Parlamento, o que não aconteceu neste caso".
João Caetano explicou que "o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé tem agora 15 dias (10 para consultar os envolvidos e cinco para se pronunciar) para tomar uma decisão", pelo que a introdução de portagens pode acontecer antes de o tribunal se pronunciar". COPIADO : http://www.dn.pt/inicio/portugal/
A providência cautelar foi apresentada para tentar travar o decreto-lei que estabelece o pagamento de portagens nas concessões SCUT do Algarve, da Beira Interior, no Interior Norte e na Beira Litoral, publicado em Diário da República na segunda-feira.
Em causa está, segundo João Caetano, membro do movimento, "a errada classificação da Via do Infante como autoestrada", uma vez que o troço maior "foi construído antes de o modelo SCUT ter sido criado e pago exclusivamente com dinheiros comunitários".
"Só o troço Alcantarilha/Lagos foi construído com base nesse modelo de financiamento", alegou João Caetano, acrescentando que o movimento antiportagens também questiona na providência cautelar a "constitucionalidade do diploma, porque só a Assembleia da República é que pode introduzir taxas, ou o Governo caso seja mandatado por isso pelo Parlamento, o que não aconteceu neste caso".
João Caetano explicou que "o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé tem agora 15 dias (10 para consultar os envolvidos e cinco para se pronunciar) para tomar uma decisão", pelo que a introdução de portagens pode acontecer antes de o tribunal se pronunciar". COPIADO : http://www.dn.pt/inicio/portugal/
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