“Seria muito constrangedor se a decisão para Eduardo Azeredo fosse diferente da que foi aplicada para o ex-presidente Lula. Isso geraria uma enorme insegurança jurídica. Se temos decisões diferentes por causa da pessoa, isso é supertemerário para a democracia. Se o STF decidiu que a prisão pode ser feita após condenação de segunda instância, a regra tem que valer para todos”, afirmou.
Porém, Milhomens alerta que, mesmo se Eduardo Azeredo for condenado nesta terça-feira, ainda há o risco de prescrição. Isso porque ainda há a possibilidade de embargos declaratórios. Apesar de esse tipo de recurso não alterar a condenação, ele precisa ser analisado pelos cinco desembargadores, e há a possibilidade de que esses recursos só sejam analisados após o dia 9 de setembro, data em que Azeredo completa 70 anos. O Código Penal Brasileiro permite que o tempo de prescrição caia pela metade para réus acima dessa idade. No caso do ex-governador, esse prazo seria reduzido de 16 anos para oito. Esse tempo é inferior aos 11 anos que se passaram entre o crime e a denúncia.
“Só após o julgamento dos embargos declaratórios é que o julgamento em segunda instância é finalizado. E no caso de Azeredo ele vai precisar da análise dos cinco desembargadores. Acontece que é difícil reunir uma câmara completa. No ano, isso ocorre no máximo 20 vezes. Por exemplo, se dois desembargadores saírem de férias em sequência, já são 60 dias sem que os recursos sejam analisados”, destaca.
O caso. Segundo a acusação, o ex-governador desviou pelo menos R$ 3,7 milhões de recursos de estatais do governo para financiar sua campanha em 1998. Porém, a denúncia só foi apresentada em 2009. O esquema teria contado com a participação do publicitário Marcos Valério e servido de laboratório para o mensalão do PT.
O advogado de Eduardo Azeredo, Castellar Guimarães Neto, diz que a expectativa é que os desembargadores sigam o voto do desembargador Alexandre Carvalho, “com a consequente absolvição do ex-governador”. Carvalho foi o relator do caso no primeiro julgamento no TJMG e votou pela absolvição do político tucano.
Igual Lula
Defesa. Em 2014, após manifestação da Procuradoria Geral da República pedindo sua prisão, Eduardo Azeredo disse que era “tão inocente no caso quanto o ex-presidente Lula no mensalão petista.”
Eduardo Azeredo - trajetória política
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