Temer e a lei da impunidade
A ministra da Advocacia Geral da União, Grace Mendonça, deve encaminhar hoje ao governo um parecer sobre o que está sendo chamado de Lei da Impunidade por órgãos de controle, como a Procuradoria Geral da União, que sugeriu o veto integral do texto.
Passou no Congresso de um jeito que quase ninguém viu e o Planalto tem até esta quarta-feira para sancionar, ainda que – às vésperas – não esteja totalmente certo da sua coerência.Enquanto olhávamos pra crise política, econômica, penitenciária e tantas outras, o PL 7448/2017 era aprovado no Senado e na Câmara, onde teve caráter terminativo, ou seja, pulou etapas. A novidade está na forma de interpretar mal feitos na administração pública. Agentes públicos só poderiam ser responsabilizados por atos considerados intencionais ou erro grosseiro, e desde que fiquem comprovadas as consequências do ato errado que ele cometeu. Uma forma de protegê-los da avaliação “abstrata” de provas, como classifica a nova lei.
Para a procuradora geral da república, Raquel Dodge, esse entendimento é uma forma de retrocesso. “Avançamos muito nos últimos anos, temos uma sociedade muito amadurecida. Isso deve ser encarado com otimismo. Por isso é preciso mantermos esse diálogo e estarmos atentos aos riscos de retrocesso”, disse. Dodge ressaltou como a lei vai elevar à impunidade, porque coloca freio nos órgãos de controle, podendo ser utilizada também por funcionários e servidores que já foram punidos, no passado.
Entra em cena uma disputa com outra lei. O Tribunal de Contas da União e o Ministério Público de Contas ressaltam que ficaria quase impossível aplicar a Lei de Improbidade, que pune agentes públicos com ressarcimento aos cofres públicos e até demissão. Um dos pontos prevê que o agente público investigado por atos supostamente cometidos no exercício do trabalho pode ter advogados pagos pelo próprio Poder Público. Se ao final, ficar comprovado que tem culpa, ele teria que devolver os valores gastos pelo Estado na defesa.
Quem defende o texto entende que o caráter punitivo de muitas investigações acaba paralisando obras e que a nova lei protege o servidor público, e impede que os órgãos de controle suspendam o repasse de recursos quando a investigação ainda estiver em curso.
O senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) é autor do texto. “São princípios que devem ser observados para que uma decisão não acarrete prejuízos para a sociedade. As autoridades públicas devem ter em conta quais são as consequências do seu ato”, disse durante a tramitação da proposta.Os ministros da Transparência e da AGU participaram ontem de um debate contra o projeto de lei. Mas evitaram o enfrentamento. Eles são favoráveis à parte do texto e avaliam que, neste momento, só o presidente deve falar sobre o assunto. Entre a possibilidade de sancionar ou vetar em parte, o governo compra briga com órgãos de investigação e controle.
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