PREVIDÊNCIA ESTÁ NA CCJ
Oposição consegue 110 assinaturas e quer suspender votação da reforma
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A oposição recolheu 110 assinaturas para apresentar um requerimento à presidência da Câmara dos Deputados para suspender a tramitação da reforma da Previdência por 20 dias. Segundo os parlamentares contrários ao governo, o texto não pode ser votado sem a previsão de impacto fiscal.
Segundo a líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal determina que toda proposta legislativa deve conter o impacto financeiro explícito. O artigo 114, disse a parlamentar, determina que, quando isso não é respeitado, um quinto dos deputados (103, no total) podem sustar a tramitação da proposta.
Durante a sessão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, o vice-líder do PT, deputado José Guimarães (CE), afirmou que o presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), deveria encerrar a sessão para que o requerimento fosse apreciado.
Guimarães também fez o mesmo pedido ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que estava no plenário da CCJ acompanhando o debate. Entretanto, os trabalhos seguem com a votação de um requerimento para adiamento da votação da proposta por cinco sessões.
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