incompatibilidades
Maria Luís ouvida esta quarta-feira à porta fechada no Parlamento
Tiago Petinga / Lusa
Governo diz que não houve contratos de benefícios fiscais com empresa que contratou a ex-ministra das Finanças
A
resposta recebida do Governo retira força aos que achavam que o cargo
que Maria Luís Albuquerque aceitou há semanas numa empresa de gestão de
créditos, a Arrow Global, seria incompatível com a sua continuidade como
deputada. A atual deputada do PSD e ex-ministra das Finanças será
ouvida esta quarta-feira à porta fechada na subcomissão de Ética, apurou
o DN.
O que estava em causa era saber
se os benefícios fiscais recebidos pela empresa haviam tido (ou não) uma
natureza contratual, algo que, a acontecer, tornaria a ex-ministra das
Finanças abrangida pelo Regime Jurídico de Incompatibilidades e
Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
Este diz, no artigo 5.º, que "os titulares de órgãos de soberania e
titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de três
anos contado da data da cessação das respetivas funções, cargos em
empresas privadas que prossigam atividades no setor por eles diretamente
tutelado". Mas só "desde que, no período do respetivo mandato, tenham
sido objeto de operações de privatização ou tenham beneficiado de
incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais
de natureza contratual".
A pedido da
subcomissão de Ética - depois de iniciativas do BE e do PCP -, o
Ministério das Finanças averiguou dos benefícios fiscais recebidos não
só pela pela Arrow Global como por empresas suas subsidiárias a partir
de abril de 2015, a White Star Asset Solutions e a Gesphone.
Num
trabalho que envolveu a consulta a várias entidades estatais diferentes
- daí a resposta ter demorado quase três semanas a chegar à Assembleia
da República -, o governo apurou que a White Star Asset Solutions
recebeu 404 mil euros em benefícios fiscais (de 2011 a 2014) e a
Gesphone 12,9 mil euros (em 2013). Mas a Arrow Global - que contratou
Maria Luís para uma posição de administradora não executiva - não
recebeu nada e as empresas que receberam ainda não eram suas associadas.
Seja
como for, em todos os benefícios recebidos "não foi encontrado registo
de eventual relação jurídica ou contratual entre o Estado português e as
referidas empresas, nem de operações financeiras, emissões de dívidas e
outras em que as referidas empresas tenham participado". Além do mais,
"inexiste [isto é: não existe] registo de contencioso patrocinado pela
secretaria-geral deste ministério em que as referidas empresas sejam
autoras ou rés".
A resposta do Governo
já foi distribuída pelos deputados e agora o relator, Paulo Rios, do
PSD, terá de produzir um parecer sobre a situação da ex-ministra das
Finanças (e agora deputada).
"Vamos
fazer um ponto de situação relativamente ao projeto de parecer, sobre
quando poderá estar completado. Penso que, o mais tardar, no início da
próxima semana é um prazo razoável. E também, como pedira a própria
deputada, analisaremos com o relator [deputado do PSD Paulo Rios de
Oliveira] sobre a possibilidade de ser ouvida na própria comissão",
disse à Lusa o presidente da subcomissão, Luís Marques Guedes (PSD).
O
"caso Maria Luís" suscitou no Parlamento uma discussão sobre o regime
de incompatibilidades. Está agendada uma discussão no plenário, em 8 de
abril, e tanto o Bloco de Esquerda como o PCP já apresentaram
projetos-lei mais restritivos para a circulação de políticos entre os
cargos públicos que ocupam e, depois, o setor privado. O PS prepara
também um projeto-lei.
copiado http://www.dn.pt/
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