TCU pede ao STF para rever lei de FHC no petróleo Conjunto de práticas escandalosas que têm sido denunciadas pela Operação Lava Jato" (leia aqui).

TCU pede ao STF para rever lei de FHC no petróleo

Ação que pede para que a Petrobras cumpra a Lei de Licitações, eliminando o sistema simplificado de contratações determinado por FHC em 1998, está travada no Supremo há quase dez anos; caso chegou ao STF em 2005, começou a ser julgado em plenário em 2011 e foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux; não há previsão para que debate seja retomado; nessa semana, diante das investigações da Lava Jato, o presidente do TCU, ministro Augusto Nardes, pediu pressa ao presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski

23 de Novembro de 2014 às 13:00

247 – Está travada no Supremo Tribunal Federal (STF) há quase dez anos a ação que pede para que a Petrobras não faça mais contratações pelo regime especial de licitações, que entrou em vigor no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O colunista do 247 Paulo Moreira Leite definiu ontem que a "frouxidão" do regime atual "é vista como uma porta aberta para o impressionante conjunto de práticas escandalosas que têm sido denunciadas pela Operação Lava Jato" (leia aqui).
Diante das investigações da Lava Jato, no entanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) pediu pressa à Corte suprema. Na última quarta-feira, o presidente do TCU, ministro Augusto Nardes, se reuniu com o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, a quem pediu que a matéria fosse julgada logo pelo plenário, obrigando a estatal a não mais fechar contratos à margem da Lei de Licitações, de 1993, como se acostumou a fazer, mas sim nos padrões de serviço público.
O caso chegou ao STF em 2005, segundo reportagem do Globo neste domingo. Uma ação impetrada pela empresa Petrosul pedia que a estatal cumprisse a Lei 8.666, que trata das licitações no setor público. Em 2008, o processo foi julgado pela Primeira Turma do STF. Os ministros Lewandowski e Carlos Alberto Direito, já morto, votaram a favor de que a empresa continuasse com o direito de realizar licitações com base no decreto presidencial assinado em 1998 por FHC. Carlos Ayres Britto, já aposentado, e Cármen Lúcia, defenderam que fosse adotada a Lei das Licitações pela estatal.
Os ministros decidiram que o caso fosse julgado em plenário, que retomou o debate em 2011. Houve um voto a favor de que a estatal continuasse no mesmo regime, do ministro Dias Toffoli, e um contra, de Marco Aurélio Mello. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Luiz Fux, que nunca devolveu a ação. Em 2006, quando foi proibida de manter o sistema de cartas-convite para a contratação de empresas, a Petrobras entrou com mandado no STF, que recebeu parecer favorável do ministro Gilmar Mendes, outra oportunidade perdida para tornar mais rígido o regime de contratações simplificado criado por FHC.
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