Deputados aprovam MP que altera juros de fundos constitucionais
Luís Macedo / Câmara dos Deputados
MP tem como objetivo aproximar juros de empréstimos de fundos constitucionais à TLP
Os deputados aprovaram, na noite desta terça-feira (22), a medida provisória 812/2017. A proposta muda a maneira como os juros dos empréstimos de fundos estabelecidos pela Constituição são calculados. O parecer da relatora, deputada Simone Morgado (MDB-PA), foi aprovado pela maioria dos deputados e a matéria segue para o Senado.
O texto enviado pelo governo tem como objetivo aproximar as taxas de juros de empréstimos não rurais concedidos com os fundos do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) da Taxa de Longo Prazo (TLP). A TLP deve substituir a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) nos próximos anos.
Para preservar as condições específicas de menor desenvolvimento dessas regiões, a MP cria uma fórmula com fatores que reduzem a taxa para o tomador do empréstimo segundo a renda domiciliar per capita regional comparada à nacional e segundo o tipo de empréstimo.
Os deputados aprovaram apenas um destaque, que impediu a inclusão do estado do Mato Grosso e da parte oeste do Maranhão na área de abrangência do FNO. Um destaque apresentado pelo Psol, que impedia que os bancos privados pudessem operar o fundo do Centro-Oeste e mantinha o gerenciamento do FCO com o Banco do Brasil foi rejeitado.
Com informações da Agência Câmara
Julgamento de Maluf faz Supremo discutir foro para crimes eleitorais
Rosinei Coutinho/STF
No início do mês, os ministros decidiram restringir o foro privilegiado a deputados e senadores
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) debateram nesta terça-feira (22) mais uma dúvida decorrente da restrição do foro privilegiado de deputados e senadores: saber se crimes praticados durante campanha à reeleição devem ou não ser julgados na Corte.
O tema foi suscitado durante o julgamento em que os ministros condenaram o deputado Paulo Maluf (PP-SP) a 2 anos e 9 meses de prisão domiciliar por falsidade ideológica para fins eleitorais, por ter omitido valores na prestação de contas de sua campanha à reeleição, em 2010.
Em 3 de maio, o plenário do Supremo decidiu que somente devem ficar no Supremo processos sobre supostos crimes cometidos durante e em razão do mandato parlamentar. No entanto, durante o julgamento, o próprio relator, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que algumas questões necessitariam de maior esclarecimento no futuro.
Entre tais questões, está a de saber se delitos cometidos durante a campanha à reeleição, e relacionado a ela, se enquadram na hipótese de crime praticado “durante e em razão do mandato”.
“Realmente, eu acho esse ponto muito importante, até em função dos processos que estamos tratando nos gabinetes”, destacou, nesta terça-feira, a ministra Rosa Weber, única que ainda não baixou nenhum processo para a primeira instância. Até o momento, ao menos 115 casos foram enviados para outros tribunais pelos demais ministros.
“Nós não deliberamos em plenário sobre essa situação específica: se esse crime, de natureza eleitoral, deve ser considerado como um fato praticado no cargo e em razão do cargo”, destacou Barroso. “Essa é uma questão em aberto, para a qual também teremos que nos debruçar sobre ela”.
Como a ação penal já estava pronta para julgamento desde antes da decisão que restringiu o foro de parlamentares, os ministros entenderam que não seria o caso de se colocar em dúvida a competência do STF no processo específico de Maluf, mas que o assunto precisará ser debatido e pacificado em breve.
“Me parece que [no caso de] um deputado federal, no exercício do mandato, obviamente pleiteando a reeleição, há utilização das funções e do próprio mandato para conseguir arrecadação de campanha. Não há, a meu ver, como separar a questão de quem exerce o mandato, busca uma reeleição, e a arrecadação de campanha daquele que já exerce”, disse Alexandre de Moraes, indicando seu entendimento.
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