Procurando minha galera: CARO LEITOR, AGORA É REAL Piso para professor em 2012 é de R$ 1.451 -

CARO LEITOR, AGORA É REAL Piso para professor em 2012 é de R$ 1.451 -

Piso para professor em 2012 é real de R$ 1.451 - Porém o governo do rn precisa cumprir algumas metas - Espero que o sintern junto a Governadora , cumpra toda proposta feita nas greves.
Dulce.

QUANTO TEMPO? TANTA ESPERA! QUANTOS PROFESSORES SONHARAM PELO UMA REMUNERAÇÃO MAIS JUSTA, SE APOSENTARAM MORRERAM E NÃO CONSEGUIRAM.

A ESPERANÇA

FORMAMOS CIDADÃOS

NOSSO BRASIL PRECISA SAIR DO PAÍS EMERGENTE

PRECISAMOS DE FORMA CIDADÃO

UM PAÍS SEM CULTURA SEU POVO NÃO SABE O QUE É CIDADANIA, DIREITOS E DEVERES DA DEMOCRACIA.

Em entrevista ao iG, ministro afirma que reajuste tem amparo legal e defende recursos do pré-sal para auxiliar municípios

Priscilla Borges, iG Brasília | 06/03/2012 11:28

Para o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, valorizar os professores brasileiros é meta fundamental para o País. Desde que assumiu o comando do ministério, ele anunciou a distribuição de tablets para os docentes do ensino médio, programas de formação, bolsas de estudo. Mas admite que cumprir o piso salarial do magistério deve ser a primeira medida de Estados e municípios para valorizar esse profissional.

Em entrevista ao iG, Mercadante afirmou que essa não é uma tarefa fácil e que há um limite de contribuição do ministério nesse sentido. “Temos outras responsabilidades a cumprir no apoio às prefeituras”, lembra. Garantir recursos do pré-sal para a educação, na opinião dele, pode ser uma boa solução para auxiliar os gestores municipais e estaduais a garantir melhores salários aos educadores.

Foto: Alan Sampaio Ampliar

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, em seu gabinete durante entrevista ao iG

Leia mais sobre o piso

Durante a conversa de quase uma hora, o ministro ressaltou que os cálculos feitos pelo MEC para reajustar o valor do piso são baseados em determinações legais – rebatendo de forma discreta as críticas feitas pelo governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, de que o ministro teria “opinião furada” sobre esse assunto.

Em pouco mais de um mês à frente do MEC – cujo orçamento é dez vezes maior do que o da Ciência, Tecnologia e Inovação, antigo cargo de Mercadante –, o ministro se diz maravilhado com o desafio. “É um ministério complexo, com uma agenda dinâmica, dimensões imensas. Eu considero o maior desafio estratégico do Brasil ter uma educação de qualidade para todos”, afirma.

Nos próximos meses, Mercadante espera anunciar novos projetos para a alfabetização e o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Um novo programa para a educação no campo será anunciado ainda este mês. Confira os principais trechos da entrevista:

iG: Ministro, quais serão suas prioridades à frente do Ministério da Educação?
Aloizio Mercadante: Nosso primeiro esforço é acelerar o programa de creches e pré-escolas. Nós estamos contratando 1,5 mil creches por ano, no entanto, as prefeituras só estão conseguindo construir as creches num prazo de dois anos e meio. Montamos uma força-tarefa para, nos próximos 60 dias, verificarmos quais as medidas complementares podemos oferecer aos prefeitos e estamos terminando um estudo com o Inmetro para oferecermos serviços de engenharia de novos métodos construtivos, tipo estruturas pré-moldadas e novas tecnologias para acelerarmos isso. A deficiência é grande. Na pré-escola, estamos com 80% dos alunos matriculados, mas na creche temos em torno de 26% de cobertura.

A segunda grande prioridade é alfabetizar na idade certa. Essa eu diria que é uma das grandes prioridades dessa gestão, porque nós temos uma disparidade muito grande. Só 4,9% das crianças do Paraná não são alfabetizadas até os 8 anos de idade. Em Santa Catarina, 5,1%, para darmos bons exemplos. Quando você vai para o Nordeste, em Alagoas, 35% das crianças não são alfabetizadas na idade certa. Quando há creche e pré-escola, você tem mais chance de alfabetizar na idade certa, por isso esse nosso esforço. Nós temos de formar os professores de forma continuada; ter material pedagógico consistente e disponível; precisamos motivar os professores, premiando e valorizando os resultados que venham a ter e temos de avaliar as crianças.

iG: O programa alfabetização na idade certa vai incluir todas essas ações? Quando ele começará a funcionar?
Mercadante: Todas. É um projeto bem completo. Analisamos as melhores experiências do Brasil para formatar esse projeto. Nesta quinta-feira, vou participar do encontro do Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação) e quero discutir o projeto com eles. É importante ouvir deles contribuições, esse tem de ser um grande pacto nacional. Nós vamos disponibilizar recursos, materiais, formação para os professores e motivá-los no programa. O melhor instrumento para isso é um novo programa, o Escola sem Fronteiras, que promoverá estágios desses professores nas melhores escolas do Brasil e do exterior. O pessoal da Capes está estudando as modalidades possíveis, mas estamos pensando no período das férias.

Ranking: Porcentual de alunos com aprendizado adequado à série por cidade

iG: O programa também prevê a oferta de bônus financeiro aos professores que tiverem bons resultados?
Mercadante: Até agora, a forma que achamos mais consistente de estimular os professores é com a bolsa do Escola sem Fronteiras. Também tem de dar algum estímulo para escola. Ela também tem de ser valorizada pelos resultados. Nós vamos discutir com os secretários de Educação para concluirmos o desenho desse programa em parceria, de forma consistente.

Nós estamos lançando também ainda agora em março, o Pronacampo. Só 15,5% dos jovens do campo estão no ensino médio. No campo, 23,2% de todas as pessoas com mais de 15 anos não estão alfabetizadas. O campo precisa ter um outro olhar por parte do Estado.

iG: O senhor poderia adiantar quais serão as ações práticas desse programa?
Mercadante: Toda a produção de material didático vai ser nova, focada no campo. Vamos oferecer também um programa de formação de professores voltado para isso; construir novas escolas, inclusive escolas com alojamentos. Nos últimos sete anos, tivemos mais de 30 mil escolas fechadas no campo. Estamos fixando também que, para fechar uma escola, a prefeitura ou Estado seja obrigado a consultar os conselhos estaduais e municipais de educação. Vamos estabelecer alguns critérios para o fechamento de escolas acontecer. Às vezes, é necessário, mas tem havido uma política de reduzir despesas, transferindo o ônus para o aluno. É muito mais fácil e barato para uma prefeitura, em vez de ter uma escola no interior, comprar um ônibus e fazer o aluno andar 100 km pra ir e mais 100 pra voltar.
No ensino médio, o que nós identificamos é uma evasão escolar muito alta. Uma parte é por causa da defasagem idade-série que vai se acumulando e se manifesta no ensino médio com o abandono da escola. A outra é que, para grande parte dos alunos, é preciso associar trabalho e educação, o que vamos fazer com o Pronatec. Além disso, a escola precisa ficar mais interessante. Um dos instrumentos mais importantes e rápidos nesse sentido é a distribuição do tablet com projetor digital, para que o professor melhore e crie um ensino interativo na sala de aula. Estamos distribuindo lousa digital, vamos dar toda a produção do Khan Academy, traduzida em parceria com a Fundação Lemann, e o Portal do Professor já tem 15 mil aulas prontas. Esse material vai dar um salto de qualidade na sala de aula.

“

Eu reconheço que é um reajuste forte e que há dificuldades. Agora, estamos falando em pouco mais de dois salários mínimos. Se nós quisermos ter professores de qualidade no Brasil, é preciso oferecer salários atraentes. Se não, tudo o mais que estamos falando não vai acontecer a médio prazo”

iG: O senhor acredita que distribuir esse material muda a divisão cultural entre professores e alunos no que diz respeito à tecnologia?
Mercadante: O arranjo social da escola é do século 18. Os professores são do século 20 e os alunos, do século 21. Eles são nativos digitais. Temos que chegar no aluno. Começando pelo professor, a gente chega mais seguro. É inimaginável um professor do século 21 não poder entrar no Google. Isso vai mudar. Nós já vamos até aumentar a distribuição. Além de dar o tablet aos professores do ensino médio, vamos estender o programa para todos os alunos que participam do Programa Institucional de Iniciação à Docência (Pibid). Os universitários que estão se formando e fazendo estágio na escola pública vão ter o equipamento, para que eles cheguem na escola preparados para trabalhar novas tecnologias para a educação. Fizemos um seminário com 27 grupos de pesquisa do País na semana passada e a avaliação da inclusão digital na escola é excelente. Estamos montando um relatório completo agora. Todos têm a avaliação de que o processo gera motivação, criatividade, interatividade. É uma mudança de paradigma, que o Brasil tem de enfrentar.

iG: O senhor falou da importância de valorizar o professor, dar estímulos, oferecer tecnologia e formação para que eles trabalhem melhor. Mas não é preciso dar melhores salários e carreira para que essa valorização ocorra?
Mercadante: Não há nenhuma tecnologia que possa substituir a relação professor-aluno, agora essa relação pode melhorar com boas tecnologias educacionais. A primeira forma de valorizarmos o professor hoje é cumprir o piso. Eu reconheço que é um reajuste forte e que há dificuldades reais. Agora, nós estamos falando em pouco mais de dois salários mínimos. Se nós quisermos ter professores de qualidade no Brasil, é preciso oferecer salários atraentes. Se não, tudo o mais que estamos falando não vai acontecer a médio prazo. Além disso, há a discussão da jornada, que deve ser um objeto de ampla negociação com os professores e entidades sindicais. A hora-atividade não pode ser tratada como uma questão trabalhista, desassociada de uma dimensão pedagógica.

“

O arranjo social da escola é do século 18. Os professores são do século 20 e os alunos, do século 21

iG: O MEC pode ajudar mais as prefeituras e os Estados a cumprir o pagamento do piso?
Mercadante: Nós repassamos, no mínimo, 60% do Fundeb para pagamento de salário. Tivemos um aumento significativo de repasse do MEC para Estados e municípios. O crescimento do orçamento do MEC foi exponencial nesses anos. Tudo isso é repassado na ponta. Temos de ter um pacto federativo em torno desse caminho. Temos outras responsabilidades a cumprir no apoio às prefeituras, como, por exemplo, as creches, a alfabetização na idade certa, o Pronacampo. Os investimentos tem de ser mantidos.

Rio Grande do Sul: Justiça manda governo gaúcho pagar piso a professores

iG: O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, deu uma declaração polêmica sobre a opinião do senhor sobre o piso...
Mercadante: A regulamentação do piso salarial foi votada por unanimidade pelo Congresso Nacional em 2008. Depois, o Supremo Tribunal Federal julgou uma ação confirmando a legalidade da lei do piso. Os parâmetros que o MEC utilizou para calcular o reajuste nesses três anos estão na lei aprovada, amparados por um parecer técnico da Advocacia Geral da União. Eu reconheço que há dificuldades para cumprir o piso, em grande parte dos casos por causa da estrutura da carreira, mas a maioria dos Estados já encontrou caminhos para resolver. Acho que os recursos dos royalties do pré-sal podem ser uma boa saída para nos ajudar nesse sentido.

iG: O senhor acredita que com a proposta atual do relator do Plano Nacional de Educação no Congresso de investir 8% do PIB em educação essas contas fechariam?
Mercadante: Precisamos votar logo o PNE, agora, para mim, a discussão mais relevante, além da fixação desse patamar, é associarmos o pré-sal à educação. Pelo menos 30% dos royalties. A gente poderia começar com participação maior e diminuir ao longo do tempo, fixar durante um período da história do Brasil, depois podemos cuidar de outros temas.

iG: Existem propostas para federalizar a carreira do professor? O senhor acredita que essa seja uma boa opção para alavancar a valorização desse profissional?
Mercadante: O Brasil tem o território do tamanho que tem, porque construiu um pacto federativo continental. Há um comando constitucional de que a educação é feita em regime de cooperação, de complementação. O papel do MEC é de assessoria técnica e financiamento. Os professores dos municípios e dos Estados são concursados, têm direitos adquiridos, têm uma carreira em andamento, o que nós temos é que trabalhar em parceria. Ter um grande pacto e trabalharmos na mesma direção.

iG: O senhor havia falado em criar equipes de professores que visitassem as casas das crianças dentro do programa alfabetização na idade certa. Isso se mantém?
Mercadante: Nossa expectativa – mas essa definição será feita em cada município– é de que os bolsistas do Pibid, que chegarão a 45 mil este ano, possam fazer visitas domésticas, como se fosse um médico da família. Em vez de Saúde da Família, teríamos um Educação na Família. Visitar, conhecer o ambiente ajudariam esses universitários a saberem das dificuldades dos alunos quando entrarem na profissão. E poderia reforçar o acompanhamento pedagógico das crianças. Essa experiência foi muito exitosa onde já foi feita, como no Uruguai.

Mudanças na redação: Inep estuda ter 5 corretores em redações do Enem discrepantes

iG: O senhor já definiu mudanças para o Enem? Há uma meta de ampliação do banco de itens para este ano? E o que vai mudar na redação?
Mercadante: Na semana passada, 24 universidades estiveram trabalhando online, inclusive no final de semana, para reforçar o banco de itens e foi um sucesso espetacular. Reforçamos muito o banco. Vai dar muito mais segurança ao processo. Nossa meta é chegar ao padrão americano, com 100 mil itens. Eles demoraram 85 anos, nós temos de chegar antes, mas o número de itens é uma informação reservada do Inep para a segurança do sistema. Nós vamos mudar a correção da redação. Não temos ainda uma posição fechada. Criamos um comitê de governança do Enem, com participação das universidades e um comitê técnico-científico, com avaliadores convidados e a equipe do Enem. Eles estão discutindo algumas alternativas para dar mais segurança à correção e diminuir a dispersão das notas, além de fortalecer os corretores. A redação sempre tem alguma subjetividade, então estamos aguardando os estudos para poder bater o martelo. Ter

Primeiro problema de Mercadante

iG: O senhor assumiu o ministério com uma denúncia revelada pelo iG sobre irregularidades no Prouni e determinou mais transparência à divulgação de preços e descontos. O MEC vai fiscalizar o cumprimento da portaria?
Mercadante: Fizemos uma reunião com todas as associações e entidades do setor privado e eles se comprometeram em autorregular o padrão de fixação das normas exigidas pela portaria. Vamos fiscalizar e exigir. É muito importante dar transparência ao pagamento de matrícul

A ESPERANÇA

FORMAMOS CIDADÃOS

NOSSO BRASIL PRECISA SAIR DO PAÍS EMERGENTE

PRECISAMOS DE FORMA CIDADÃO

UM PAÍS SEM CULTURA SEU POVO NÃO SABE O QUE É CIDADANIA, DIREITOS E DEVERES DA DEMOCRACIA.

Em entrevista ao iG, ministro afirma que reajuste tem amparo legal e defende recursos do pré-sal para auxiliar municípios

Priscilla Borges, iG Brasília | 06/03/2012 11:28

Leia mais sobre o piso

“

O arranjo social da escola é do século 18. Os professores são do século 20 e os alunos, do século 21

Primeiro problema de Mercadante

Mercadante se diz maravilhado com o desafio do Ministério da Educação

COPIADO : http://ultimosegundo.ig.com.br/

Quimera
(grego Khímaira, -as, Quimera, ser mitológico, de khímaira, -as, cabra jovem)

Coisa resultante da imaginação. = FABULAÇÃO, FANTASIA, ILUSÃO ≠ REALIDADE

Esperança irrealizável. = UTOPIA

É preciso entender os significados da decisão do STF sobre o Piso Salarial Nacional do Magistério para a garantia direito

No último dia 5 de maio foi publicada a ata que traz a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) (http://www.acaoeducativa.org.br/opa/decisao_opa54.pdf) que julgou inteiramente improcedente a ADIN 4.167, na qual cinco governadores questionavam aspectos centrais da Lei n° 11.738/2008 (http://www.planalto.gov.br/ccivil/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm).

Esta Lei regulamentou o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica e estabeleceu prazo - 31 de dezembro de 2009 – para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira. Com a publicação da decisão, a chamada “Lei do Piso” passa a valer na íntegra, devendo ser implementada por todos os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e podendo ser exigida imediatamente.

Além de assegurar avanços necessários na valorização do magistério, permitindo a correção de disparidades e injustiças extremas, o julgamento do STF representou um importante reconhecimento da necessidade de dar máxima efetividade ao direito à educação no País, que não pode ser dissociado da garantia de igualdade de condições através de padrões nacionais de qualidade estabelecidos pela União. A organização federativa do Estado e a necessidade de se implementar instrumentos capazes de assegurar o direito à educação com equidade foram temas debatidos no STF.

O Resultado Final do Julgamento da ADIN 4167

No julgamento final (de mérito) encerrado no último dia 27 de abril, no entanto, o STF não acolheu os argumentos dos autores da ADIN 4.167, entendendo (de forma expressa em alguns votos) que a concessão da Cautelar (em 2008) havia oferecido tempo suficiente para que os entes federados se preparassem para o cumprimento da Lei.

Ao não acolher os argumentos orçamentários dos autores, que alegavam não dispor de recursos suficientes para cumprir a Lei e requeria, por esse motivo, a manutenção do que havia sido decidido na Medida Cautelar, o STF passou a analisar com maior cuidado dois outros argumentos dos Estados: (i) a Lei violaria a autonomia dos chefes do Poder Executivo para dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos; e (ii) a Lei violaria o pacto federativo, ao representar indevida ingerência da União federal na organização dos sistemas de ensino dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Segundo esta linha de argumentação, ao determinar que o Piso corresponderia progressivamente ao vencimento inicial das carreiras e ao estabelecer um limite nacional máximo para a jornada docente em sala de aula, a Lei do Piso teria extrapolado sua função de regulamentação do inciso VII e parágrafo único do art.206 da Constituição.

A maioria dos Ministros do STF rejeitou esses argumentos, entendo que a Lei n° 11.738/2008 corresponde, na verdade, à atribuição da União federal de estabelecer normas gerais sobre educação e padrão mínimo de qualidade do ensino. A relação direta entre o Piso, a valorização e as condições de trabalho docente e a realização inadiável do direito humano à educação Também esteve presente na fundamentação de praticamente todos os votos proferidos.

O julgamento teve início no dia 6 de abril, quando o STF, por maioria, julgou improcedente a ADIN quanto ao parágrafo 1º do artigo 2º, que define o Piso como o vencimento inicial das carreiras docentes em todo o País; e quanto aos incisos II e III do artigo 3º e ao artigo 8º, que tratam da data de início de vigência e aplicação da Lei.

Nesse último aspecto, como o prazo de transição para a implementação progressiva da Lei se encerrou em 2010, o Tribunal declarou “perda de objeto” do questionamento, o que significa dizer que o Piso deve ser integralmente cumprido como vencimento inicial das carreiras a partir de 2011. Uma vez que o Tribunal, no julgamento final, manteve integralmente a Lei nesse ponto, não poderá haver mais dúvida quanto ao fato de que o valor inicial do Piso (R$ 950) corresponde ao ano de 2008. Como detalhado adiante, esse aspecto do julgamento é fundamental para estabelecer o percentual de correção do valor do Piso em 2011 e nos anos subsequentes.

No dia 6 de abril, no entanto, o STF não proclamou a improcedência integral da ADIN e suspendeu o julgamento para aguardar posição do ministro Cezar Peluso (presidente) – que estava ausente – quanto ao parágrafo 4º do artigo 2º da Lei. Esse parágrafo estabelece o limite máximo de 2/3 (dois terços) da jornada de trabalho “em atividades de interação com os educandos”, assegurando com isso que os professores possam dedicar no mínimo 1/3 (um terço) da jornada de trabalho às atividades de planejamento e preparação pedagógica, além de participar dos espaços de gestão democrática das escolas e dos sistemas de ensino (as chamadas horas-atividade).

No dia 27, com a retomada do julgamento e colhido o voto do Ministro Peluso, houve empate em cinco a cinco em relação às horas-atividade. O Ministro Dias Toffoli – impedido por haver atuado como Advogado da União na mesma ADIN – não votou. Com isso, o plenário do STF passou a discutir especificamente os efeitos da decisão em relação a esse ponto, decidindo, ao final, julgar “a ação improcedente, por maioria. Quanto à eficácia erga omnes e ao efeito vinculante da decisão em relação ao § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, o Tribunal decidiu que tais eficácias não se aplicam ao respectivo juízo de improcedência”.

Na prática, isso significa que a ADIN foi rejeitada integralmente, mas que não há um pronunciamento definitivo do STF e, por consequência, do próprio Poder Judiciário, sobre a constitucionalidade do estabelecimento de um padrão nacional de hora-atividade pela União federal. Com isso, o assunto poderá ser discutido em ações judiciais propostas nas instâncias comuns do Judiciário e muito provavelmente voltará para receber decisão final do STF pela via de Recurso Extraordinário.

Todos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) estão obrigados a cumprir a Lei integralmente e somente uma eventual decisão judicial que suspenda a aplicação do parágrafo 4° do art.2° (hora-atividade) poderia eximir seu cumprimento, mesmo assim, esta decisão estaria restrita aos seus autores. Essa é a diferença dos efeitos da decisão em relação a este ponto. No caso da definição do Piso como vencimento-inicial das carreiras docentes, não cabe sequer discussão judicial, devendo todos os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) rever imediatamente suas folhas salariais no sentido de adotar, no mínimo, o valor de referência do piso.

As obrigações previstas na Lei do Piso (Lei n° 11.738/2008) pós-julgamento da ADIN 4.167

Com o resultado final do julgamento e uma vez que todos os prazos de implementação previstos na Lei n° 11.738/2008 já se esgotaram, podem ser destacadas as seguintes obrigações para os gestores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Tais obrigações são exigíveis na Justiça, tanto pelos trabalhadores da educação e suas organizações sindicais como pelos defensores da escola pública.

1 – Obrigação imediata de pagar o piso salarial nacional como vencimento inicial de todas as carreiras do magistério da educação básica

A primeira e mais imediata obrigação resultante da declaração de improcedência da ADIN 4.167 consiste em pagar o piso salarial nacional como vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, considerados os parâmetros de formação em nível médio e a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Como há determinação judicial irrecorrível, esses pagamentos não dependem de autorização legislativa, cabendo aos prefeitos e governadores cumprir a decisão, sob pena de serem responsabilizados por omissão. Esse é o efeito da declaração de constitucionalidade do parágrafo 1° do art.2° da Lei pelo STF, cuja decisão “tem eficácia erga omnes (para todos) imediata, em todo o território nacional, independentemente de qualquer outra providência.” (Nery Júnior, Nelson; Nery, Rosa M., Constituição Federal Comentada, 2006, p.536).

Na prática isso significa que todos os docentes da educação básica pública que percebam vencimento inicial inferior ao determinado na Lei têm o direito (subjetivo) de exigir judicialmente o recebimento do valor legal, podendo acessar a justiça de forma individual ou coletiva. Os sindicatos dos trabalhadores da educação poderão ingressar com ações coletivas nesse sentido, representando todos os filiados que se encontrem nessa situação.

Outro aspecto importante é que a Lei n° 11.738/2008 estabelece o valor do Piso Nacional tomando como referência a formação mínima dos profissionais do magistério admitida na legislação – nível médio na modalidade Normal –, que corresponde ao primeiro nível das carreiras. No caso dos docentes com formação superior (a grande maioria) ou pós-graduação, os Planos de Carreira e Remuneração do Magistério devem prever uma evolução funcional em níveis e classes que corresponda à sua titulação ou habilitação profissional, ao tempo de serviço, à avaliação de desempenho e à dedicação exclusiva (Resolução CNE/CEB n°2, de 2009), tornando a carreira justa e atrativa.

Assim, também é possível se exigir a “aplicação em cascata” da Lei do Piso, ou seja, ao se corrigir o vencimento inicial (ensino médio), corrige-se automaticamente todos os níveis superiores da carreira, conforme o percentual estabelecido em cada Plano. Além disso, na revisão dos Planos de Carreira e Remuneração devem-se observar as diretrizes nacionalmente estabelecidas, fortalecendo-se a atratividade da carreira.

2 – Obrigação de elaborar e adequar os planos de carreira e remuneração do magistério.

O prazo estabelecido no art. 6° da Lei para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios elaborassem ou adequassem seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério se encerrou em 31 de dezembro de 2009. Esse artigo não foi questionado na ADIN 4.167, no entanto, a indefinição quanto ao conceito de Piso gerada pela Medida Cautelar levou a que muitos entes federados protelassem essa obrigação, ou regulamentassem os referidos Planos tomando como base o pagamento do Piso como remuneração.

Com a improcedência da ADIN, a obrigação de elaborar ou adequar os Planos de Carreira ganha plena efetividade e exigibilidade, devendo todos eles estabelecer como nível inicial das carreiras a formação de nível médio, na modalidade Normal, com vencimento-inicial mínimo igual ao Piso definido na Lei nacional. Por se tratar de garantia constitucional dos servidores públicos, não poderá haver retrocessos naqueles Planos que já adotam valor superior ao mínimo estabelecido.

Em respeito ao princípio da gestão democrática, a elaboração ou revisão dos Planos deve acontecer com a efetiva participação das entidades representativas dos trabalhadores e demais atores do campo educacional, devendo a proposta ser encaminhada para apreciação do Poder Legislativo (Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais).

Tomando em conta que o prazo legal já se encerrou, a demora no encaminhamento de uma proposta de adequação do Plano de Carreira ou mesmo a demora injustificada de seu processamento legislativo são passíveis de controle judicial, uma vez que a Lei do Piso estabelece claramente a “obrigação de elaborar ou adequar” (art.5°). Além disso, como visto no item anterior, a não elaboração ou adequação do Plano de Carreira, ou a demora injustificada, não exime o Poder Público de cumprir imediatamente a Lei n° 11.738/2008, uma vez que a decisão do STF é autoaplicável.

3 – Obrigação de atualização anual do valor do Piso Nacional

A Lei n° 11.738/2008 estabelece a obrigação de atualização anual do valor do Piso, “no mês de janeiro, a partir de 2009”, devendo esta sermos realizada no mesmo índice de correção do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano estabelecido na legislação do FUNDEB (art.5°, caput e parágrafo único).

Como já mencionado, o julgamento cautelar realizado em 2008 não incidiu sobre essa obrigação de atualização (art.5°, caput e parágrafo único) e também não alterou a data de início de vigência da Lei (art.8°), em 17 de julho de 2008.

A discussão esteve restrita ao art.3° da Lei, que regula sua implementação progressiva entre os anos de 2008 e 2010. Na Cautelar o STF unicamente decidiu que até o julgamento final “o cálculo das obrigações relativas ao piso salarial se dará a partir de 1º de janeiro de 2009”, ou seja, que não haveria naquele momento a possibilidade de se exigir o pagamento retroativo de obrigações a partir de 1° de janeiro de 2008 (como previa o art.3°, caput).

A questão levantada pelo Tribunal dizia respeito a uma possível contradição decorrente do veto presidencial ao inciso I do art.3° (que estabelecia a implementação progressiva do Piso a partir de 1° de janeiro de 2008) e a manutenção do caput deste artigo, que expressa que o valor (R$ 950) “passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008”. Foi para evitar que fosse entendido, naquele momento, que os valores referentes a 2008 poderiam ser cobrados a partir de 2009, que o STF proferiu tal decisão.

No julgamento final, no entanto, os questionamentos quanto ao art.3° (implementação progressiva) e ao art.8° (vigência da Lei a partir de 17 de julho de 2008) foram rejeitados por ampla maioria no STF, que com isso declarou sua absoluta constitucionalidade.

Essa decisão exige que se revejam as discussões a respeito do critério de atualização do valor do Piso, estabelecendo-se definitivamente o ano de 2008 como ano de referência do valor de R$ 950. Com isso, não resta dúvida que o valor deve ser atualizado, com base na atualização do valor aluno ano do FUNDEB, a partir de 2009, exatamente como determina o art.5°, parágrafo único, da Lei n° 11.738/2008.

Há uma grande discussão sobre se deve ser considerada o valor aluno ano projetado para o ano, divulgado pelo governo federal logo no início de cada exercício fiscal, ou o valor efetivamente aplicado, que só pode ser divulgado no ano seguinte à execução, após o balanço da arrecadação do ano anterior. Como há possibilidade de que em tais revisões os valores sejam substancialmente modificados, para mais ou para menos, a insegurança quanto a este ponto de aplicação da Lei vem provocando sérias divergências, uma vez que dificulta a consolidação da revisão automática com base na revisão do FUNDEB.

Há problemas consideráveis em se considerar o valor estimado e não o efetivamente praticado no FUNDEB. Os Municípios reclamam que uma eventual redução drástica do valor aluno ano traria sérios problemas para suas contas, uma vez que reajuste automático dos salários docentes tenha sido praticado com base numa expectativa de receita não realizada. Já os trabalhadores da educação alertam para a possibilidade de receberem reajustes abaixo do que seria justo nos casos em que a arrecadação ao longo do ano se mostre superior ao inicialmente previsto.

Visando enfrentar essa questão, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 3.776/2008, que alteraria o parágrafo único do art.5° da Lei do Piso para determinar que o reajuste anual deva se dar no mês de maio, tomando-se como base a diferença entre os valores efetivamente praticados no FUNDEB nos dois exercícios anteriores. No caso dessa diferença ficar abaixo do índice de inflação, deve-se aplicar este como forma de repor a capacidade de compra dos professores.

No entanto, enquanto não é alterada a Lei n° 11.738/2008, parece evidente de sua leitura que o valor a ser considerado é aquele estipulado para o FUNDEB no mês de janeiro de cada ano, ou seja, o valor estabelecido com base na expectativa de arrecadação de impostos para o ano em que será aplicado.

Em janeiro de 2009, quando deve ser aplicada a primeira correção do Piso, o valor aluno ano do FUNDEB vigente no exercício de 2008 estava estipulado em R$ 1.132,34 (Portaria Interministerial n° 1.027, de 19/08/2008). Esse seria o valor de referência para correção do valor do Piso. Tomando-se em conta que o valor aluno ano do FUNDEB estipulado em janeiro de 2011 era de R$ 1.722,05 (Portaria Interministerial n° 1.459, de 30/12/2010), conclui-se, com base no critério estabelecido na Lei do Piso (integralmente mantido na decisão do STF), que o valor do vencimento inicial das carreiras do magistério (Piso) para 2011 é de no mínimo R$ 1.444,75. Este valor poderá ser exigido judicialmente, cabendo ao Judiciário, a partir dessas provocações, consolidar a interpretação do critério legal de reajuste.

4 – Obrigação de complementação de recursos pela União

Além de fortalecer a ideia de que é necessário estabelecer padrões nacionais de qualidade, a Lei n° 11.738/2008 também avança na construção de um federalismo cooperativo na garantia da educação básica, principalmente por estabelecer o dever da União de complementar os recursos necessários ao cumprimento do Piso naqueles entes federados que “considerados os recursos constitucionalmente vinculados, não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado” (art.4°).

Essa obrigação legal torna a União federal juridicamente solidária na garantia do Piso, razão pela qual as ações de exigibilidade jurídica do Piso podem ser propostas conjuntamente contra os Estados ou Municípios e contra a União, o que levaria a demanda a ser discutida na Justiça Federal.

No entanto, a limitação à complementação da União estipulada no art.4° da Lei do Piso precisa ser revista. Da forma como hoje está prevista, a complementação somente pode ser requerida por Estados ou Municípios que sejam beneficiários de complementação da União no FUNDEB e, mesmo nestes casos, a complementação ao Piso estará limitada ao teto de 10% do valor repassado pelo governo federal ao Fundo (CF/88, ADCT, art.60, inciso VI).

Assim como foi importante à participação da sociedade civil organizada e dos trabalhadores da educação no julgamento da ADIN 4.167, atuando como Amicus Curiae em defesa da constitucionalidade integral da Lei; a implementação efetiva desta somente acontecerá de fato com a continuidade e o fortalecimento da mobilização social.

A valorização efetiva do magistério, objetivo constitucional que não se esgota na Lei do Piso, é condição indispensável para a construção de uma escola pública de qualidade e efetivamente democrática, razão pela qual as entidades da sociedade civil e os atores do Sistema de Justiça devem apoiar as lutas dos trabalhadores da educação.

* Janeayre Souto, é profissional da educação - GNS, diretora de Organização do SINTE. Contato: e-mail: janeayrealmeida@gmail.com e site: janeayresouto.com.br

Autor(a): Janeayre Souto COPIADO : http://www.sintern.org.br

Procurando minha galera

CARO LEITOR, AGORA É REAL Piso para professor em 2012 é de R$ 1.451 -

É preciso entender os significados da decisão do STF sobre o Piso Salarial Nacional do Magistério para a garantia direito

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Postagem em destaque

Ao Planalto, deputados criticam proposta de Guedes e veem drible no teto com mudança no Fundeb Governo quer que parte do aumento na participação da União no Fundeb seja destinada à transferência direta de renda para famílias pobres

Pesquisar este blog

Páginas

Formulário de contato

Pesquisar este blog