Investigados no STF dominam comissão que vota fim do foro privilegiado Dos 27 senadores titulares da CCJ, 12 respondem a inquérito ou ação penal no Supremo, onde tramitam as acusações criminais envolvendo parlamentares e outras autoridades. Outros seis suplentes estão na mesma situação Os senadores da CCJ sob investigação no Supremo O foro das autoridades no Brasil De acordo com levantamento do Congresso em Foco, 12 titulares e seis suplentes da Comissão de Constituição e Justiça respondem a inquérito ou ação penal na mais alta corte do país. Saiba quais são as suspeitas e a defesa dos parlamentares

Investigados no STF dominam comissão que vota fim do foro privilegiado

Dos 27 senadores titulares da CCJ, 12 respondem a inquérito ou ação penal no Supremo, onde tramitam as acusações criminais envolvendo parlamentares e outras autoridades. Outros seis suplentes estão na mesma situação

por Edson Sardinha e Patrícia Cagni | 23/11/2016 08:24,

Waldemir Barreto/Ag. Senado

Na mira da Lava Jato, os peemedebistas Romero Jucá e Valdir Raupp são titulares da CCJ

Quase metade dos integrantes da comissão que deve examinar, nesta quarta-feira (23), o fim do chamado foro privilegiado para políticos e outras autoridades responde a acusações criminais no Supremo Tribunal Federal (STF). Levantamento feito pelo Congresso em Foco mostra que 12 dos 27 titulares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) são alvos de inquérito (investigação preliminar que pode resultar na abertura de processo) ou ação penal (processo que pode culminar em condenação) na mais alta corte do país, foro competente para julgar congressistas, ministros, o presidente da República, entre outros. Pelo menos seis desses senadores estão na mira da Operação Lava Jato. A situação também se repete entre os suplentes da CCJ: seis dos 24 que atum na comissão têm contra si acusações criminais (confira a relação dos 18 senadores investigados titulares e suplentes da CCJ).

Caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013 vença todas as etapas de tramitação no Congresso, a maior parte desses senadores passará a responder às acusações nas instâncias inferiores da Justiça. O relator da PEC, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estima em 22 mil o número de autoridades que possuem algum privilégio de foro por conta do cargo que ocupam, como governadores, prefeitos, conselheiros de tribunais de contas e integrantes do Ministério Público ou do Judiciário. Nesses casos, o foro vai do Tribunal de Justiça ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio Supremo.
Entre os titulares da CCJ que estão pendurados no STF atualmente estão os presidentes do PSDB, Aécio Neves (MG), do DEM, José Agripino (RN), do PP, Ciro Nogueira (PI), o líder do PT, Humberto Costa (PE) e o líder do governo no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR), que também é presidente do PMDB. Já entre os suplentes do colegiado, estão o líder da oposição, Lindbergh Farias (PT-RJ), o líder do governo, Aloysio Nunes (PSDB-SP), e o senador Ivo Cassol (PP-RO), condenado, em agosto de 2013, a quatro anos e oito meses de prisão por crimes contra a Lei de Licitações.
Apesar da condenação, Cassol está solto e no exercício do mandato enquanto espera o Supremo julgar seu último recurso, cuja análise já foi adiada várias vezes este ano. Em junho, a ministra Cármen Lúcia, hoje presidente da corte, rejeitou as alegações da defesa. Mas o julgamento foi interrompido a pedido do ministro Dias Toffoli, que pediu mais tempo para analisar o caso. Se passar pela CCJ e chegar ao plenário, a PEC será examinada por pelo menos 25 senadores que respondem a acusações criminais no Supremo. Na Câmara, cerca de 150 deputados estão sob suspeita.
Um dos senadores com inquérito aberto no STF, Telmário Mota (PDT-RR) disse ao Congresso em Foco que é favorável à aprovação do texto. Investigado por crime de violência contra a mulher, ele alega inocência e defende que os políticos respondam por suas acusações como qualquer “cidadão comum”.
Alvo de inquéritos por corrupção, José Agripino disse que precisa se “ater mais sobre que matéria está em apreciação” antes de afirmar se é contrário ou a favor do fim do foro privilegiado. O senador também não quis opinar sobre a influência que pode ser exercida pelos integrantes da comissão que têm pendências no STF na votação do relatório, e fez questão de enfatizar ainda que “pendências não significam condenações”. “Serão 12 opiniões em função do tema. Eu não me ative ainda a essa questão. O foro privilegiado em relação ao crime comum é uma coisa, perda de foro privilegiado com relação a tudo é outra coisa. Eu teria que me ater mais sobre que matéria está em apreciação”, disse Agripino.
Agilidade x morosidade
A morosidade é o principal argumento utilizado pelos defensores do fim do foro privilegiado. Randolfe argumenta que os processos – hoje restritos a um número restrito de ministros dos tribunais superiores e desembargadores – poderão ser julgados por mais de 16 mil juízes.
Segundo ele, o atual modelo favorece a prescrição de crimes e a impunidade. “É notório que restou ultrapassada a ideia de que o foro por prerrogativa de função serviria para proteger o cargo, não o seu ocupante. Muitas pessoas buscam o mandato eletivo justamente para fugir das instâncias ordinárias da Justiça, conduta francamente reprovável”, observa. De acordo com o relator, o foro especial é visto pela população como “verdadeiro privilégio odioso”, utilizado apenas para a proteção da classe política.
Pela proposta, as autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do desempenho do cargo público, como os cometidos contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do país, a probidade na administração; a lei orçamentária, o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.
Desde a Constituição de 1988, mais de 500 parlamentares foram investigados no Supremo Tribunal Federal (STF), conforme revelou levantamento da Revista Congresso em Foco. A primeira condenação ocorreu apenas em 2010, mais de 124 anos após a fundação do STF. De lá para cá, apenas 16 congressistas que estavam no exercício do mandato foram condenados por crimes corrupção, lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos. Apenas em 2013, o primeiro congressista em exercício do mandato (o deputado Natan Donadon) foi preso por ordem da Suprema Corte, a despeito das inúmeras denúncias que atingiram a classe política desde então.
Sinônimo de impunidade
Os números apurados pela revista são citados por Randolfe em seu relatório para confirmar seu parecer favorável à extinção do foro. “Esses dados alarmantes são motivo de forte desgaste para as Instituições brasileiras: o foro tornou-se, sob o pretexto de assegurar a independência das autoridades, sinônimo de impunidade”, ressalta.
Para o senador Alvaro Dias (PV-PR), autor da PEC, não há justificativa para o foro privilegiado no caso de crime comum cometido por autoridade. Com a eventual mudança na Constituição, deputados e senadores condenados em segundo grau, nas infrações comuns, estarão sujeitos à prisão – a exemplo dos demais brasileiros. Atualmente eles são julgados pelo Supremo e só podem ser presos após condenação definitiva dessa corte. Com a PEC, também acabará a possibilidade de a Câmara ou Senado sustar o andamento de ação penal contra parlamentares.
Entretanto, Valdir Raupp (PMDB-RO) acredita que com a aprovação da proposta, o tempo de julgamento dos ilícitos vai ser ainda maior: “Se fosse influenciar votaria pela perda do foro privilegiado que voltaria tudo para a primeira instância. Quem é que não gostaria de ter o processo reiniciado lá na primeira instância para demorar até 20 anos para chegar no Supremo? Então, esse foro privilegiado, para quem entende de Justiça, ele é desprivilegiado.”
“Eu estou falando isso por mim, né? Agora, os outros membros é que vão decidir lá na hora a partir das orientações das lideranças e bancadas. Quando o tema entrar em discussão que começam mesmo as discussões acaloradas que vão definir isso aí”, explicou Raupp, acrescentando que precisa que os debates se iniciem para formar uma opinião sobre a matéria.
Presidente da República
A proposta mantém a exigência de autorização da Câmara, por dois terços de seus membros, para a admissão do julgamento do presidente da República. Entretanto, permite que ele seja julgado por um juiz de primeiro grau, nos crimes comuns. O julgamento por crime de responsabilidade continua a ser feito pelo Senado.
O texto prevê a suspensão do presidente da República de suas funções, nas infrações penais comuns, a partir do momento do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz competente. No caso de crime de responsabilidade, a suspensão só ocorre após a instauração do processo pelo Senado.
A PEC ainda elimina a competência originária dos tribunais de justiça estaduais para processar e julgar, nos crimes comuns, juízes estaduais, promotores e procuradores de Justiça. Quando forem acusados de crimes comuns, serão julgados na primeira instância. Seguirá com esses tribunais, porém, a competência privativa de julgá-los nos crimes de responsabilidade.
Os senadores da CCJ sob investigação no Supremo Titulares

Os senadores da CCJ sob investigação no Supremo

De acordo com levantamento do Congresso em Foco, 12 titulares e seis suplentes da Comissão de Constituição e Justiça respondem a inquérito ou ação penal na mais alta corte do país. Saiba quais são as suspeitas e a defesa dos parlamentares
por Congresso em Foco | 23/11/2016 08:07De acordo com levantamento do Congresso em Foco, 12 titulares e seis suplentes da Comissão de Constituição e Justiça respondem a inquérito ou ação penal na mais alta corte do país. Saiba quais são as suspeitas e a defesa dos parlamentares
Aécio Neves (PSDB-MG)
O presidente do PSDB é investigado em dois inquéritos (4244 e 4246) – ambos com base na delação do ex-senador cassado Delcídio do Amaral na Operação Lava Jato. No primeiro caso, a suspeita é de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O procedimento apura o envolvimento do tucano em um esquema de corrupção em Furnas. O caso já havia sido relatado nas delações do lobista Fernando Moura do doleiro Alberto Youssef. No segundo caso, a investigação, por lavagem de dinheiro, tem como objetivo saber se ele atuou para “maquiar” dados da CPI dos Correios, em 2005, e esconder a relação entre o Banco Rural e o chamado mensalão mineiro. Delcídio era o presidente da CPI à época. Aécio diz que as acusações de Delcídio são improcedentes e absurdas e que jamais se envolveu em irregularidades.
Benedito de Lira (PP-AL)
Líder do PP no Senado, o senador responde no STF a três inquéritos da Operação Lava Jato. A PF encontrou anotações na agenda do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa com valores que remetem a “BL”, iniciais de Benedito de Lira. Há registro de repasse de até R$ 1 milhão. Devido às suspeitas, é investigado nos inquéritos 3989, 3994 e 3996, pelos crimes de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e corrupção passiva. Benedito nega ter recebido dinheiro de origem ilícita. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou Lira por corrupção e lavagem de dinheiro. Na denúncia, ainda não examinada pelo Supremo, Janot pede a decretação da perda do mandato do senador.
Ciro Nogueira (PP-PI)
Presidente nacional do PP, o senador responde ao Inquérito 3989, da Operação Lava Jato, pelos crimes de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e corrupção passiva. O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa citou Ciro como responsável pela indicação da distribuição dos repasses a políticos do PP após a morte do ex-deputado José Janene. A Procuradoria-Geral da República denunciou o senador na semana passada. O pedido será examinado inicialmente pelo relator da Lava Jato no Supremo, o ministro Teori Zavascki, que submeterá, em seguida, seu voto à 2ª Turma. Caso a denúncia seja aceita, Ciro passará a responder a ação penal na condição de réu. Em depoimento, o senador negou o recebimento de valores indevidos e declarou que “vem de família rica, com renda mensal conjunta com sua esposa que soma o montante mensal de aproximadamente R$ 200 mil e que possuem planos de saúde custeados pelo Senado e ela pela Câmara sem limites de gastos”.
Ciro ainda responde ao Inquérito 3910 por lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e tráfico de influência. Nesse caso, Ciro e sua esposa, a deputada Iracema Portella (PP-PI), são suspeitos de usar notas frias no aluguel de veículos de uma locadora pertencente a um deputado estadual, de quem o casal é amigo. O senador afirma que “confia no trabalho da Justiça e que a verdade prevalecerá após a conclusão das investigações”.
Edison Lobão (PMDB-MA)
Atual presidente da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, o ex-ministro de Minas e Energia é investigado nos inquéritos 3977 e 3989 e 4326, todos da Lava Jato, e 4260 por corrupção e lavagem de dinheiro, como desdobramento da mesma operação. O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa afirmou que mandou entregar R$ 2 milhões à ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney para campanha de 2010, a pedido de Lobão. De acordo com o ex-diretor, o dinheiro foi entregue pelo doleiro Youssef. Segundo a defesa do senador, a acusação, feita por Paulo Roberto, foi posteriormente desmentida por Youssef. “Não se pode abrir uma investigação contraditada,” disse a defesa.
Eduardo Amorim (PSC-SE)
É investigado no Inquérito 2867, que apura a prática de crimes contra a Lei de Licitações e improbidade administrativa.
Gleisi Hoffmann (PT-PR)
A paranaense é ré, juntamente com seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, em processo da Lava Jato. A denúncia relativa ao Inquérito 3979, por lavagem de dinheiro e corrupção passiva, foi aceita em setembro pelo STF. O doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa citaram a senadora e o seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, em seus depoimentos. O doleiro disse que repassou R$ 1 milhão à campanha de Gleisi ao Senado em 2010, por meio de um empresário. Paulo Roberto também deu declaração semelhante. A defesa do casal rebateu a acusação afirmando que ela é baseada em delações premiadas com “divergências gritantes” e “multiplicidade de versões”, sem apresentar provas concretas. “A PGR despreza o que foi produzido e valora as delações premiadas”, disse a advogada de Paulo Bernardo, Verônica Sterman. ”Não há qualquer base probatória mínima. A denúncia não dedica uma linha sequer à senadora Gleisi”, declarou o advogado Rodrigo Mudrovitsch. Gleisi ainda é alvo do Inquérito 4130 (investigação penal) e de outra investigação, que corre em segredo de justiça, também decorrente da Lava Jato.
Humberto Costa (PT-PE)
Líder do governo no Senado, é investigado no Inquérito 3985, por lavagem de dinheiro e corrupção passiva, da Lava Jato. De acordo com o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, o senador recebeu R$ 1 milhão para a campanha ao Senado em 2010. “O inquérito aberto resulta de informações inverídicas prestadas em delação premiada por um réu confesso. Dadas as fragilidades jurídicas e conflitos de versões que contém, o inquérito está sendo devidamente contestado pelos advogados do senador”, disse a assessoria.
José Agripino (DEM-RN)
Presidente nacional do DEM, o senador é acusado por um delator de ter recebido R$ 1 milhão fruto de um esquema de fraudes no Detran-RN. Agripino é mencionado em delação premiada feita por um empresário potiguar na Operação Sinal Fechado. George Olímpio disse ter pagado propina para aprovar, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, lei sob medida para os seus negócios no Detran estadual. O senador foi um dos beneficiados, segundo ele. O caso tramita no Supremo como Inquérito 4011, por corrupção passiva. Ele ainda é alvo dos inquéritos 4141 e 4184, por corrupção.
Em nota à imprensa, Agripino diz não entender as razões que levaram à “reabertura deste assunto” no STF. Ele diz que o próprio acusador já o havia isentado de participação no esquema. A fraude, de acordo com a delação, começou com a prestação de serviços de cartório de seu instituto para o Detran do Rio Grande do Norte. Cabia à empresa de George cobrar uma taxa de cada contrato de carro financiado no estado: a cada R$ 75 cobrados pelo serviço, R$ 15 foram distribuídos como propina a integrantes do governo entre 2008 e 2011, de acordo com o empresário.
No fim do ano passado, Agripino passou a responder a um segundo inquérito (4141), por corrupção e lavagem de dinheiro, a partir de depoimentos prestados na Operação Lava Jato. Segundo Janot, Agripino não é suspeito de participar do petrolão, mas de ter acertado o recebimento de propina com executivos da OAS, uma das empreiteiras investigadas na Lava Jato. O procurador-geral quer apurar se houve repasse de dinheiro desviado das obras de construção do estádio Arena das Dunas, em Natal, construído especialmente para a Copa do Mundo de 2014. O caso é relatado pelo ministro Roberto Barroso. Quando o inquérito foi aberto, Agripino classificou a suspeita como “absurda, inverídica e descabida”.
Em dezembro do ano passado José Agripino passou a enfrentar um terceiro inquérito (4184), por peculato. A investigação, relatada pela ministra Rosa Weber, apura se o senador contratou um funcionário fantasma em seu gabinete. O salário-base do servidor era de R$ 7.415,57. O parlamentar nega ter praticado ilegalidade.
Romero Jucá (PMDB-RR)
Presidente do PMDB e segundo-vice do Senado, Jucá é alvo de ao menos seis inquéritos no Supremo. Em dois é investigado na Operação Lava Jato (3989 e 4326) por lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e corrupção passiva. No segundo procedimento, é suspeito de ter recebido propina pelas obras da usina hidrelétrica de Belo Monte, ao lado de outras lideranças peemedebistas, como Renan Calheiros (AL), Edison Lobão (MA), Jader Barbalho (PA) e Valdir Raupp (RO). O senador também está na mira da Operação Zelotes. Nesse caso, apura-se se ele, Renan e o ex-senador Gim Argello, preso e condenado na Lava Jato, cobraram R$ 45 milhões em propina para trabalhar pela aprovação de uma proposta de interesse do setor automotivo no Congresso. Jucá também é investigado nos inquéritos 3297, 2116, 2963 por crimes eleitorais, de responsabilidade e contra a ordem tributária, apropriação indébita previdenciária e falsidade ideológica. Um dos procedimentos diz respeito à origem e ao destino de R$ 100 mil jogados para fora de um carro por um de seus auxiliares momentos antes de ser abordado pela polícia. O ato ocorreu durante a campanha eleitoral de 2010. O assessor disse que o dinheiro seria usado na campanha de Jucá. O peemedebista nega envolvimento com as irregularidades.
Em maio, no início do governo interino de Temer, Jucá foi nomeado ministro do Planejamento, mas ficou no cargo uma semana. Ele foi pressionado a pedir demissão após a divulgação de uma conversa gravada pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Na gravação, Jucá sugere uma reação política à Lava Jato: “Você tem que ver com seu advogado como é que a gente pode ajudar. Tem que ser política. Advogado não encontra solução pra isso não. Se a solução é política, como é política? Tem que resolver essa porra. Tem que mudar o governo pra poder estancar essa sangria”.
Simone Tebet (PMDB-MS)
A ex-prefeita de Três Lagoas (MS) e ex-vice-governadora é investigada em dois inquéritos (4050 e 4053) por crimes de responsabilidade. “Esclareço que ainda não fui notificada oficialmente sobre o teor dos inquéritos”, afirma a senadora.
Telmário Mota (PDT-RR)
O Inquérito 4296 apura se o senador praticou ato de violência doméstica contra uma estudante de 19 anos. O caso é apurado com base na Lei da Maria da Penha. A jovem registrou boletim de ocorrência contra o pedetista em dezembro de 2015 afirmando que havia sido agredida por ele. Nesse depoimento, ela contou que namorava Telmário há três anos. Exame de corpo de delito apontou diversas lesões no corpo da garota. Em seguida, porém, a estudante procurou a polícia para mudar sua versão: declarou que o senador foi tirar satisfações dela por ciúme e que ela o agrediu com socos e chutes. Telmário, nessa versão, havia apenas a segurado para se defender. Mas a Procuradoria-Geral da República refuta esse segundo depoimento e pediu a continuidade das investigações. Por meio de sua assessoria, Telmário Mota informou que tem o maior interesse em que esse inquérito seja apurado o mais rápido possível para que ele possa provar que não cometeu crime algum. Afirmou ainda que está “tranquilo” e quer celeridade na apuração do caso.
Valdir Raupp (PMDB-RO)
O ex-vice-presidente do PMDB é réu no processo que tramita há mais tempo no Supremo, entre aqueles que envolvem parlamentares. O ex-governador de Rondônia é réu na Ação Penal358, por peculato, desde 2003. Raupp é acusado de liderar um esquema que, segundo a denúncia, desviou R$ 10 milhões do governo estadual para grupos de comunicação em troca de apoio político. O senador é réu em outras duas ações penais (383 e 577) por crimes eleitorais e contra o sistema financeiro nacional e alvo do Inquérito 4129 por peculato e formação de quadrilha. É investigado pela Lava Jato em quatro inquéritos por lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e corrupção passiva. Em setembro, foi denunciado pela PGR ao Supremo por receber propina de R$ 500 mil por meio de doação oficial para sua campanha ao Senado em 2010. “[O senador] reafirma que jamais compactuou com qualquer ilícito e que a doação em questão foi feita, diretamente, ao Diretório Estadual do PMDB de Rondônia, como demonstra todos os documentos”, diz a nota. O senador também afirma que as contas da campanha de 2010 foram devidamente declaradas e aprovadas pela Justiça eleitoral.
Suplentes
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
O senador é investigado por caixa dois em inquérito cujo número não é divulgado na página do Supremo Tribunal Federal (STF). A investigação foi aberta com base em depoimentos de delação premiada do presidente da empreiteira UTC, Ricardo Pessoa, investigado na Operação Lava Jato. Inicialmente, o pedido foi encaminhado ao ministro Teori Zavascki, relator dos inquéritos da Lava Jato no STF. No entanto, Janot solicitou que o processo fosse distribuído a outro ministro por não se tratar de investigação com ligação com os desvios na estatal.
Nos depoimentos, Pessoa citou o nome de 18 pessoas que receberam contribuições dele, entre eles Aloysio. O tucano reconheceu ter recebido R$ 200 mil da UTC para sua campanha eleitoral ao Senado, em 2010, mas ressaltou que o dinheiro foi legalmente declarado à Justiça Eleitoral. O senador disse que não conhece o empreiteiro e que não tem nada a esconder.
Dário Berger (PMDB-SC)
O ex-prefeito de Florianópolis é suspeito de ter burlado a legislação ao contratar sem concorrência pública empresa para instalação, operação e manutenção de radares quando era prefeito da capital catarinense.
Nesse caso (Inquérito 3927), o senador é investigado por crimes contra a Lei de Licitações. Ele ainda é alvo das ações penais 938 e 943 por crimes de responsabilidade e contra a Lei de Licitações, e do Inquérito 4196, por improbidade administrativa.
Ivo Cassol (PP-RO)
Primeiro senador condenado à prisão pelo Supremo, em agosto de 2013, Cassol recorre em liberdade da pena de quatro anos e oito meses, em regime semiaberto, e da multa de R$ 201 mil a que foi sentenciado. O ex-governador de Rondônia foi considerado culpado na Ação Penal 565, por cometer crime contra a Lei de Licitações.
Segundo os ministros, ele direcionou licitações a cinco empresas de conhecidos na década de 1990, quando era prefeito de Rolim de Moura (RO). Atualmente, é o senador com mais pendências no Supremo: são dez ao todo. Além do recurso, é réu em duas ações penais (562 e891) por calúnia e corrupção eleitoral. Cassol ainda é alvo de outros sete inquéritos (3158,2828,3513, 3742, 3614, 3820 e 3961) por peculato, improbidade administrativa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, corrupção passiva, contra o sistema financeiro e contra a Lei de Licitações.
“Responderei apenas na Justiça o que devo a ela”, respondeu o senador.
Lindbergh Farias (PT)
Líder do movimento que pressionou nas ruas pelo impeachment do presidente Collor, em 1992, o hoje senador responde a quatro inquéritos. Um deles (3988), por lavagem de dinheiro e corrupção passiva, decorre da Operação Lava Jato. Em sua delação premiada, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa diz que autorizou o repasse de R$ 2 milhões desviados da estatal para a campanha ao Senado de Lindbergh, em 2010.
Os outros inquéritos (3616, 3124 e 3595) são por crimes de responsabilidade e contra a Lei de Licitações, improbidade administrativa, corrupção passiva etc. Todos se referem aos anos à frente da prefeitura de Nova Iguaçu (RJ). “As investigações são preliminares e o senador não é réu, não responde a qualquer processo e nunca teve contra si qualquer condenação”, disse a assessoria.
Leia a íntegra da reposta do senador:
“Todos os questionamentos relacionados à gestão do então prefeito Lindbergh Farias já analisados no Supremo Tribunal Federal (STF) foram rejeitados.
Enfatizamos que as investigações ainda em andamento na Suprema Corte são preliminares e que o senador Lindbergh Farias não é réu, não responde a qualquer processo e nunca teve contra si qualquer condenação.
Em relação ao inquérito 3988, reiteramos que todas as doações da campanha foram oficiais, devidamente registradas na forma da lei, auditadas e aprovadas por unanimidade pela Justiça Eleitoral.
O senador Lindbergh Farias reafirma a confiança na Justiça e a certeza de que o STF arquivará os casos.”
Sérgio Petecão (PSD-AC)
Responde a duas ações penais (542 e 880) e dois inquéritos (3598 e 3851) por crimes eleitorais e peculato. No primeiro caso, é acusado de ter se apropriado de recursos de passagens aéreas e de correspondência, entre 1995 e 1998, quando era deputado estadual. No segundo, Petecão é investigado por compra de votos na cidade de Rio Branco, nas eleições de 2006. A denúncia é de que o senador ofereceu dinheiro e asfaltamento de ruas em troca de votos. A assessoria do parlamentar atribui as denúncias a disputas políticas locais.
“Por ser parlamentar que se opõe ao governo do Acre, o senador vem enfrentando perseguições políticas”, alega o gabinete.
Leia a íntegra da reposta:
“O senador Sérgio Petecão (PSD) tem a informar que, por ser parlamentar que se opõe ao governo do Acre, vem enfrentando perseguições políticas as mais desarrazoadas, e por isso se torna alvo de denúncias que possuem o claro intuito de manchar a sua reputação e de intimidar a sua pessoa.
Se bem analisar, outros parlamentares acreanos, que sofreram o mesmo tipo de iniciativa persecutória, desnecessariamente responderam a processos e foram absolvidos em todas as instâncias. Essa estratégia atinge constantemente aqueles que se opõem aos ideais do atual governo do Acre.”
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Responde ao Inquérito 3368 por crimes eleitorais. Durante a corrida eleitoral para o Senado, em 2010, R$ 88 mil foram apreendidos em poder do presidente da Câmara Municipal de Amaturá (AM). Junto com o dinheiro, havia material de campanha de Vanessa. De acordo com o Ministério Público, há indícios de que a verba seria usada para compra de votos. A senadora afirma que o Ministério Público não imputou a autoria de qualquer delito a ela. “O MP recorreu da decisão do juiz eleitoral de enviar o processo ao STF, pois a simples apreensão de material em seu comitê é insuficiente para responsabilizá-la criminalmente”, disse a assessoria.
Leia a íntegra da resposta:
“É um inquérito que começou no TRE/AM e foi enviado ao STF unicamente pela mera citação do nome da senadora nos depoimentos das pessoas envolvidas no fato. O próprio Ministério Público já disse que em nenhum momento imputou a autoria de qualquer delito à senadora, e inclusive recorreu da decisão do juiz eleitoral de enviar o processo ao STF, pois a ‘a simples apreensão de material em seu comitê é insuficiente para responsabiliza-la criminalmente’.  No entanto, a decisão foi mantida e o inquérito está atualmente com o ministro Marco Aurélio no STF.”

O foro das autoridades no Brasil

Dos 27 senadores titulares da CCJ, 12 respondem a inquérito ou ação penal no Supremo, onde tramitam as acusações criminais envolvendo parlamentares e outras autoridades. Outros seis suplentes estão na mesma situação
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