Câmara avalia projeto Anistia a caixa dois é inconstitucional, diz
ex-ministro do STF
Câmara avalia projeto - Temer faz acordo para evitar votação
Para o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, a proposta de anistiar o caixa dois é um "jabuti e inconstitucional".
Anistia a caixa dois é inconstitucional, afirma ex-ministro do STF
Jales Valquer 24.out.2016/Fotoarena/Folhapress Ministro Ayres Britto durante evento da Associação de Advogados de São Paulo
O jurista reagiu com indignação à tentativa, em curso na Câmara, de incluir o perdão ao uso de dinheiro de campanhas sem declaração à Justiça na proposta das Dez Medidas, apresentada pelo Ministério Público Federal.
Em entrevista por telefone à Folha, na sexta (25), Ayres Britto, 74, disse que Constituição não prevê a possibilidade de autoanistia de membros de um dos Três Poderes.
Folha - Como o senhor vê essa sucessão de crises nos mais altos cargos dos Poderes?
Carlos Ayres Britto - A história brasileira é permeada de relações de compadrio, alianças pessoais, relações narcísicas, fisiológicas, populistas. E isso continua, em certa medida. Só que o povo não aceita mais. O povo tirou a venda dos olhos. E o rei está nu. O rei é o poder, de uma maneira geral, especialmente o poder político.
Não tem motivo para desalento. Apenas registro esse divisionismo, impasse entre consciência coletiva mais clara e consciência político-partidária nem tanto. Mas quem vai sucumbir nessa queda de braço não é a cidadania.
Por quê não?
Você teve uma prova disso ontem [quinta-feira (24)], como aquele projeto fisiológico teve que recuar, a toque de caixa, por efeito da consciência coletiva em torno do fisiologismo da proposta e até a meu juízo da contrariedade constitucional da proposta.
Qual é a contrariedade?
O projeto é uma parafernália. É mistura de figuras penais e crimes eleitorais com uma serventia, autoanistiar membros do Legislativo. E a Constituição não admite isso em se tratando de membros de Poder. A anistia foi versada pela Constituição como perdão legal de infrações, mesmo no campo penal, protagonizadas por particulares.
Pelo que mais?
O que é feito por lei só pode ser desfeito por lei, ainda que temporariamente. Mas quando certos bens jurídicos são de regime centralmente constitucional, como a anistia, eles não estão entregues aos cuidados do legislador, se não for para serem robustecidos, e não desidratados.
É como quando a Constituição fala de ação de impugnação de mandato eletivo, instruída com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
Por esse entendimento, o Supremo barraria o projeto?
Se for aprovado, o projeto já nascerá vocacionado para o seu desvantajoso questionamento em juízo. Esse tema é uma pecinha de cristal, nuançado. É imbricado com outras figuras delituosas. O caixa dois pode ser produto de corrupção, de propina, meio de lavar dinheiro.
A origem dos recursos deve ser considerada na análise penal do caixa dois?
Pelo artigo 350 do Código Eleitoral, o caixa dois é falsidade ideológica. A meu juízo, esse tipo de lei é insuscetível de marcha ré, há proibição de retrocesso. O conteúdo dessa proposta não pode ser objeto de análise superficial e de votação a toque de caixa. Há muitas implicações.
Quando a Constituição cuida de anistia, pela gravidade do tema que é você anistiar alguém pelo cometimento de crime ou infração, só pode ser por lei monotemática, que cuide só disso. Não pode ser por emenda a projeto de lei, como é o caso das Dez Medidas. Aí você encaixa esse jabuti, que é a anistia.
O projeto é inconstitucional?
Em juízo preliminar, por múltiplos aspectos, eu considero o projeto inconstitucional.
Me sinto animado a concluir pela possibilidade de ilicitude dessa anistia. Seria a maior barafunda, a maior contradição no âmbito do ordenamento jurídico que o Estado perdoasse a si mesmo.
O Estado é o conjunto de seus Poderes. E não há Poder sem membros, deputados, senadores, presidente. E não existe a figura da autoanistia.
É por esse raciocínio sistêmico, holístico em cima da Constituição que eu só não encontro razões para pensar assim quando não procuro. Se for procurar mesmo só vou encontrar razões constitucionais para me contrapor à validade jurídica desse projeto.
O sr. avaliou as dez medidas?
Esse projeto é contrário a todo o espírito, todo o sentido do documento.Temer faz acordo para evitar votação
Temer faz acordo com Legislativo para tirar anistia a caixa dois de pauta
Alan Marques - 24.nov.2016/Folhapress Michel Temer discursa na cerimônia no Palácio do Planalto na quinta (24) PublicidadeEm meio às críticas de integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato, o presidente da República, Michel Temer, fez acordo com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de fazerem um pronunciamento conjunto neste domingo (27) contra a proposta de anistia do crime de caixa dois.
A ideia foi do próprio presidente, que enfrenta a pior crise de seu governo e tenta emplacar uma pauta positiva para tentar reverter o cenário.
Ele se reuniu neste sábado (26) com Maia no Palácio do Jaburu e acertou o formato do discurso, planejado desde sexta-feira (25), quando Geddel Vieira Lima pediu demissão da Secretaria de Governo após denúncia de que teria atuado na esfera governamental para garantir interesses pessoais em Salvador, sua base eleitoral.
Segundo a Folha apurou, a ideia é que os presidentes do Legislativo não coloquem a proposta para votação. Temer também deve reforçar a informação que já havia mandado divulgar por meio aliados na noite de sexta-feira —a de que se a anistia for aprovada pelos parlamentares será vetada por ele.
Nos últimos dias, Rodrigo Maia comandou uma série de reuniões com líderes de praticamente todos os partidos para tratar do assunto. Eles tentariam aprovar a anistia apresentando uma emenda em plenário. Já havia articulação, inclusive, para que o texto fosse levado imediatamente ao Senado, onde seria votado sem demora.
Deputados e senadores correram contra o tempo para que as alterações na lei fossem aprovadas antes que a delação premiada de executivos da Odebrecht fizesse as primeiras vítimas no Congresso.
O vazamento do plano dos parlamentares, no entanto, tumultuou a sessão da Câmara na quinta-feira passada (24) e a votação teve que ser adiada para esta terça-feira (29).
A informação de que a entrevista é para anunciar que a anistia não será mais votada irritou líderes da base aliada. Eles temem que o anúncio legitime a tese de que eram os governistas os fiadores da proposta, já que alguns poucos partidos da oposição –Rede e PSOL– se manifestavam contra.
Neste sábado (26), Renan antecipou-se ao presidente da República e afirmou em nota que "o Senado não vai votar qualquer projeto que envolva eventuais anistias de campanhas eleitorais", uma vez que já tem uma pauta definida até o fim do ano.Editoria de arte/Folhapress
Também no texto, o peemedebista fala em poupar "o senhor presidente da República de veto ou sanção sobre matérias dessa natureza".
Apesar de agora se dizer contrário à proposta, na quinta, enquanto a Câmara tentava votá-la, Renan afirmou que não havia como anistiar o caixa dois, uma vez que a ação não está tipificada como crime.
"Estamos tratando das dez medidas de combate à corrupção. Dentro delas, a possibilidade de não se criminalizar o caixa dois no passado. Isso não significa anistia, porque não se pode anistiar um crime que não está tipificado, previsto."
Esse é o mesmo argumento utilizado por aqueles que defendem anistiar o caixa dois. Destacam, primeiro, que não se pode punir um crime que não existe. Depois, que não é possível uma penalidade por algo do passado. - copiado http://www.uol.com.br/
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