Publicado: 1, novembro 2016 ás 11:49
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil
A Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) do Senado se reúne na manhã desta terça-feira (1) para
apresentação do relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC
55/2016) que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à
correção da inflação do ano anterior.
O relator da proposta na Casa é o
senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que vai apresentar seu parecer
durante a reunião. O senador confirmou que vai manter o texto original
que veio da Câmara para que a proposta não tenha que voltar para a
análise dos deputados. O objetivo é que a PEC entre em vigor o mais
breve possível.
Antes do início da reunião, Eunício
afirmou que a proposta não vai cortar gastos de áreas como saúde e
educação. “Nem saúde nem educação perdem recursos. É balela dizer que
essa PEC corta gastos. Ela não corta um centavo ao nível de hoje. Ela
disciplina gastos para o futuro: começa pelo piso que gasta hoje e
corrige pela inflação do ano anterior”, afirmou.
Segundo o peemedebista, esse teto de
gastos é para a União e existem temas que estarão fora do limite da PEC,
como desastres naturais e situações de calamidade pública, além de
fundos constitucionais como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica (Fundeb).
A PEC do Teto propõe um novo regime
fiscal para o país, em que o aumento dos gastos públicos, em um ano,
esteja limitado pela inflação do ano anterior. O governo, autor da
proposta, defende a medida como fundamental para o controle da dívida
pública e a retomada de confiança na economia e nega que ela vá retirar
recursos de áreas como saúde e educação.
O texto foi aprovado em dois turnos pela
Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado na semana passada. Na
Câmara, a PEC tramitou com o número 241 e, no Senado, ganhou o número
55.
Emenda
Até esta segunda-feira (31), apenas uma
emenda, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), havia sido
apresentada à PEC 55/2016. A alteração pretende condicionar a entrada em
vigor da futura emenda constitucional à sua aprovação em referendo
autorizado pelo Congresso Nacional. O texto original prevê vigência
imediata a contar da data de sua promulgação.
Eunício Oliveira afirmou que vai analisar todas as emendas ao texto até quarta-feira da semana que vem.
Calendário
No dia 19 de outubro, os líderes
partidários do Senado definiram, em acordo com o presidente da Casa,
Renan Calheiros (PMDB-AL), um calendário para a análise e votação da
PEC. Pelo cronograma aprovado, a PEC deverá ser votada em primeiro turno
no dia 29 de novembro e em segundo turno no dia 13 de dezembro.
A leitura do parecer na CCJ será feita
hoje, com concessão de vista coletiva. Também está prevista uma
audiência pública no dia 8 de novembro.
A votação do relatório na CCJ está
prevista para 9 de novembro, quando começará a contar os prazos de
interstícios necessários para que a matéria possa ser analisada em
plenário. A primeira das cinco sessões de discussão necessárias para a
votação em primeiro turno está marcada para o dia 17 de novembro e elas
seguirão até o dia 23 do mesmo mês. Antes da votação em primeiro turno,
se forem apresentadas emendas, elas precisarão passar por parecer da CCJ
novamente, mas isso não deverá alterar a previsão da primeira votação
no dia 29.
Caso a matéria seja aprovada, serão
necessárias mais três sessões de discussão, que ocorrerão entre os dias 6
e 8 de dezembro, para a votação em segundo turno. A PEC terá a
apreciação concluída no dia 13 e, se for aprovada sem alterações,
seguirá para promulgação. Se a matéria for modificada pelos senadores,
ela retornará para última análise dos deputados.
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