Programa de refinanciamento Pressionado por denúncia, Temer sanciona novo Refis Presidente vetou apenas quatro itens do texto aprovado no Congresso.

O que se há de fazer com o congresso Nacional?            Programa de refinanciamento Pressionado por denúncia, Temer sanciona novo Refis Presidente vetou apenas quatro itens do texto aprovado no Congresso 

Temer sanciona novo Refis com quatro vetos

Governo Temer

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Alan Marques - 3.fev.2017/ Folhapress

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DE BRASÍLIA

25/10/2017  09h33

A lei que cria o novo Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco, foi publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial com quatro vetos.
Como mostrou a Folha, o presidente Michel Temer vetou apenas quatro itens do texto aprovado no Congresso Nacional, considerados inconstitucionais ou impertinentes ao tema. As nove alterações propostas pela Receita Federal, que apertariam o rigor do Refis, ficaram de fora.
Deputados da base aliada pressionaram o presidente a sancionar o Refis antes da votação da segunda denúncia contra Temer na Câmara dos Deputados, prevista para esta quarta-feira (25), e ameaçavam não aparecer na sessão.
Segundo auxiliares do presidente, deve sair nos próximos dias uma medida provisória estendendo o prazo de adesão ao Refis em 15 dias. A data limite é 31 de outubro, mas os deputados pedem mais tempo para que as empresas que esperavam pelas últimas alterações no programa possam aderir.
VETOS
O presidente vetou a inclusão de empresas do Simples no programa de refinanciamento de dívidas, assim como os pagamentos mínimos desses devedores.
O tema, na avaliação do Palácio do Planalto, é inconstitucional, pois não poderia ser tratado por meio de medida provisória. Mesmo deputados da base aliada reconheciam que a inclusão não iria prosperar.
Também foi rejeitado trecho que proibia a exclusão de devedores que pagassem valor insuficiente para reduzir a dívida, o que eternizaria a permanência no Refis.
Temer também vetou o artigo 12, que abriria caminho para planejamento tributário em operações envolvendo a venda de créditos gerados por prejuízos fiscais.
O trecho aprovado pelo Congresso, na avaliação da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, permitiria que empresas que hoje desfrutam de algum beneficio fiscal, inclusive Refis, pudessem descontá-lo do cálculo do IR (Imposto de Renda). Na prática, elas pagariam menos IR.
Objeto de negociações entre governo e parlamentares (muitos deles interessados no Refis) desde a primeira edição de medida provisória, em janeiro, o Refis recolheu R$ 10,5 bilhões aos cofres públicos até setembro.
O texto sancionado oferece condições mais vantajosas aos devedores, que poderão migrar para esta versão do Refis.
A Receita, no entanto, já antecipou que eventuais restituições de valores pagos a mais só serão feitas a partir do ano que vem, o que não afetaria a arrecadação de 2017.

copiado https://noticias.uol.com.br