Ana Jorge, médica e ex-ministra da Saúde (à dir.), e Maria Augusta Sousa, ex-bastonária dos Enfermeiros, são duas das personalidades que assinam este documento.
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Personalidades contra as" falsas taxas moderadoras"
Médicos, enfermeiros, professores catedráticos, economistas, advogados, sociólogos, historiadores, generais e ex-governantes do PS juntaram-se para defenderem um SNS para o século XXI
O governo nomeou entretanto um grupo de trabalho, liderado pela ex-ministra Maria de Belém Roseira, que já apresentou uma pré-proposta de Lei de Bases. Em setembro, prazo definido por António Costa, deverá ser conhecido o documento final.
O texto, a que o DN teve acesso, inclui seis grandes desafios para um SNS do século XXI. E deixa um alerta: "Deixar perder este património comum por percalço ideológico ou para a conveniência dos mercados de saúde empobrecerá o país."
O ponto três define como prioridade o acesso aos cuidados de saúde com qualidade. E para isso é necessário que a futura Lei de Bases salvaguarde os "tempos máximos de resposta" às necessidades. Deve ainda estabelecer que as verdadeiras urgências - ou seja, aquelas que não dependem da vontade do utilizador - não devem pagar taxas moderadoras.
No documento lê-se que "as taxas moderadoras só se justificam quando é possível demonstrar que têm uma ação positiva na moderação da utilização desnecessária de cuidados". Se os casos forem urgentes, que não dependam da vontade do utilizador, então está a aplicar-se aquilo que designam como "falsa taxa moderadora". E estas "não são toleráveis", afirmam.
"É preciso dizer claramente que o financiamento público deve privilegiar primeiramente o SNS"
Quanto à organização e gestão do SNS, defendem "o investimento na qualidade e integração dos cuidados" e a sua articulação com o setor social, garantindo a inovação técnica e tecnológica e a qualidade das lideranças". Mas para que isso seja possível, alertam, o SNS tem de "cuidar dos profissionais, das condições de trabalho, das remunerações, formação contínua, premiando o mérito e desencorajando as relações de precariedade".
No financiamento para o setor assumem ser necessário que os objetivos de saúde sejam incluídos na Estratégia Orçamental do país. O documento considera fundamental que "os agentes políticos se posicionem de forma clara" quanto ao financiamento público dos cuidados de saúde. "É preciso dizer claramente que o financiamento público deve privilegiar primeiramente o SNS e, secundariamente, de forma justificada, objetiva e transparente, face às necessidades, o setor social e privado com fins lucrativos." Argumentam: "Sendo o SNS a expressão de uma política pública maior, é dever do Estado investir no SNS os recursos e a inteligência necessários para que este tenha a melhor qualidade possível."
Esta ideia não é compatível com a de se jogar o destino do SNS num mercado aberto com os setores privado e social. Se não se investir no desenvolvimento do SNS, em pouco tempo o serviço público tornar-se-ia "residual, de má qualidade".
O grupo propõe ainda regras para aquilo que chama de "boa governação em saúde". Os 88 subscritores defendem que uma Lei de Bases da Saúde terá de assegurar que o sistema de saúde se paute por "princípios da transparência, inclusão, participação dos cidadãos, cooperação entre setores, antecipação de riscos e oportunidades, avaliação e aprendizagem contínuas e responsabilização efetiva de todos os agentes". E é neste sentido que sustentam a necessidade de uma avaliação ao desempenho do SNS, por entidades idóneas e independentes.
O grupo dos 88 acredita que "as políticas de ajustamento económico e financeiro enfraqueceram o SNS". E, agora, a opção é só uma: lançar as bases para um novo SNS: o do século XXI.
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