Jonas Pereira / Agência Senado
Jonas Pereira / Agência Senado
Limitação da Lei da Ficha Limpa volta à pauta do Senado nesta terça
O Senado deve discutir, a partir desta terça-feira (20), o projeto que prevê a limitação da Lei da Ficha Limpa. A matéria estava na pauta da Casa na semana passada, mas a sessão acabou cancelada na última quarta-feira (14).
O projeto de lei em discussão prevê que a inelegibilidade por oito anos só possa valer para condenados após 2010. O projeto tramita com urgência.
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No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a pena de inelegibilidade por oito anos, prevista pela lei para políticos condenados, pode ser aplicada a pessoas condenadas antes da entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa, em 2010.
O projeto do senador Dalírio Beber (PSDB-SC) acaba com a possibilidade e só passa a valer para condenações a partir de 2010. Se aprovado, pode livrar aqueles que praticaram e foram condenados por crimes investigados, por exemplo, na Operação Lava Jato, de serem enquadrados na lei.
Por causa do requerimento de urgência aprovado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado não analisou a matéria. O parecer do colegiado deve ser apresentado no Plenário.
Pré-sal
O primeiro item na pauta, entretanto, é outro projeto polêmico. Os senadores devem analisar o projeto que permite que a Petrobras transfira até 70% de seus direitos de exploração na área do pré-sal para petroleiras privadas.
O Senado vai analisar o texto aprovado pela Câmara em julho, que prevê que o petróleo que exceder cinco bilhões de barris deverá ser licitado no regime de partilha de produção, após uma revisão no contrato de cessão entre a estatal e a União. Segundo estudo independente contratado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), o volume excedente à captação autorizada pela União pode variar entre 6 a 15 bilhões de barris.
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