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30/03/2019 14:41
-03 | Atualizado 30/03/2019 14:48 -03
Justiça derruba decisão que
proibiu celebração dos 55 anos do golpe militar
Decisão da
primeira instância proibia as comemorações do aniversário de 55 anos da
instituição do regime militar neste domingo (31).
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ASSOCIATED PRESS
A Advocacia-Geral da União (AGU)
informou hoje (30) que a desembargadora Maria do Carmo Cardoso,
do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, derrubou
a decisão da primeira instância
que proibiu as comemorações do aniversário de 55 anos da instituição do regime
militar no domingo (31).
Ao analisar o recurso da AGU, a
magistrada entende que não há ilegalidades na mensagem enviada pelo Ministério
da Defesa para que seja lida nos quartéis das Forças Armadas. Em decisão
proferida ontem (29), a juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara da
Justiça Federal em Brasília, proibiu a leitura da mensagem.
Por recomendação do presidente Jair
Bolsonaro, as unidades militares devem ler a ordem do dia para relembrar a
data, que teve início o período militar, que durou 21 anos (1964 a 1985).
O ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF) Gilmar Mendes também rejeitou o mesmo pedido feito pelo Instituto
Vladimir Herzog e por parentes de vítimas para proibir comemorações.
A decisão do ministro foi tomada por razões processuais. De acordo com a
decisão, seria necessário um ato de ofício por parte do governo para que a
questão pudesse ser analisada pela Corte
copiado https://www.huffpostbrasil.com/e
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