Consulta
Sem citar nomes, ele fez referência ao fato do presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ter antecipado publicamente sua decisão antes da abertura do processo de impeachment. No documento, ele também questionou se alguém pode ser acusado por eventuais irregularidades cometidas por mais de uma pessoa ou por acontecimentos anteriores ao prazo legal para responsabilização por uma eventual irregularidade, em uma referência às chamadas "pedaladas fiscais" do primeiro mandato.
Ele também pediu ao tribunal internacional que se posicionasse rapidamente para avaliar se houve possíveis vícios de direito durante a votação do impeachment e ressaltou que deputados federais manifestaram posição favorável ao afastamento recorrendo a motivos externos à denúncia contra a petista.
Em resolução publicada na quinta-feira passada (23), a Corte Interamericana decidiu não dar prosseguimento ao pedido. Segundo ela, um posicionamento neste momento pode ser considerado "prematuro", uma vez que a questão pode ser submetida posteriormente ao tribunal internacional pela defesa da presidente afastada. Ela lembrou ainda que não pode se pronunciar uma vez que o processo de impeachment ainda não foi finalizado e ainda está em análise pelo Senado Federal.
A defesa da petista já indicou que poderá recorrer ao tribunal de direitos humanos caso a presidente seja definitivamente afastada do cargo, em votação esperada para o final de agosto. Em visita ao Brasil, em maio, Lemes disse que não há fundamento para o impeachment da petista e que o processo tem "incertezas jurídicas". Na época, ele antecipou que faria uma consulta jurídica à Corte Interamericana.
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