Proposta de reforma da Previdência é inconstitucional “em vários pontos”, diz Anadef
Parceira do Diálogos Congresso em Foco, Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais diz que proposta do governo Temer é um “retrocesso” e provoca insegurança jurídica. E não tem sido adequadamente debatida, emenda a presidente da entidade, Michelle Leite
Câmara dos Deputados
Michelle: reforma pretendida por Temer está “muito distante” do Estado idealizado na Constituição de 1988
Eleita para o biênio 2015-2017, Michelle diz que a reforma proposta pelo presidente Michel Temer é inconstitucional “em vários pontos”. “Por exemplo: você tem que tratar os desiguais desigualmente, na medida da desigualdade – é o que a Constituição fala, na igualdade material. Querer colocar a regra igual para mulheres e homens é algo que a gente não concorda. As mulheres, historicamente, submetem-se a uma jornada de trabalho doméstico maior. Mesmo que tenhamos presenciado avanços, ainda existe essa dupla jornada da mulher”, afirma, lembrando que, caso a proposta do governo vire lei, a idade mínima para requerimento de aposentadoria das mulheres será aumentada em dez anos.
Para Michelle, a Constituição não pode ser simplesmente modificada, aceleradamente, sem o devido prazo de adaptação para a nova legislação – caso da PEC 287/2017, que altera a lei previdenciária e, se depender da base aliada ao governo Temer, será aprovada com poucas alterações na comissão especial que ora discute a matéria na Câmara. “Toda mudança constitucional passa por regras de transição. Nós temos um princípio que se chama segurança jurídica. Vários trabalhadores, servidores que também são contribuintes do Regime Único da Previdência há muitos anos, agora vão ter que se sujeitar a essas novas regras sem nenhum tipo de transição. Ao nosso ver, isso também é inconstitucional”, observa.
A defensora pública considera que o governo Temer está na contramão de boa parte do mundo civilizado ao propor, por exemplo, idade mínima de 65 para aposentadoria, enquanto convenções internacionais fixam esse limite em 60 anos. Uma delas é a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos (Washington D.C., EUA, em junho de 2015), da qual o Brasil é signatário, lembra Michelle, lamentando que o governo queira aumentar de 65 para 70 anos a idade mínima para requerer os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
“Além de todo o encargo para o servidor, que criou toda uma expectativa de ser aposentar sob algumas regras de idade e tempo de contribuição, há um prejuízo para o trabalhador de forma geral”, acrescenta a dirigente, apontando ainda questões que, para ela, não têm sido debatidas “com a devida profundidade” – como o trabalho informal, realidade em que pessoas que trabalham no campo, por exemplo, muitas vezes começam a trabalhar na adolescência e chegam à velhice inadequadamente assistidas.
Distância
Michelle diz que a reforma pretendida por Temer está “muito distante” do Estado socialdemocrata idealizado na Constituição de 1988, que tem como objetivo central promover o bem comum. Para a presidente da Anadef, a proposta em discussão não Câmara não tem o devido cuidado com a questão assistencial. “A gente sabe que o trabalhador braçal vai ter muita limitação. Ele vai estar sujeito a uma série de doenças, a uma série de limitações que não vão permitir que ele realize esse tipo de trabalho. Ele vai precisar de uma assistência, vai precisar envelhecer com saúde, vai ter mais gastos com a saúde, o que é natural da idade mais avançada”, explica.
Ela lembra que, por dever de ofício, ela e seus companheiros de categoria lidam com pessoas carentes em todo o país, e que mesmo as regras previdenciárias atuais são pesadas para o trabalhador de baixa renda (pequenos agricultores, empregadas domésticas). Nesse sentido, destaca Michelle, o texto não deveria estar em discussão no Congresso a toque de caixa.
“O debate tem que ser mais aprofundado. A gente vê essa reforma com muita preocupação, porque o processo está muito acelerado. E o prejuízo, principalmente para a população carente – e aí eu vou destacar, principalmente, trabalhadores rurais, portadores de deficiência e idosos, que necessitam de amparo assistencial – vai ser duramente penalizados. Então, vai ser um retrocesso muito grande”, lamenta Michelle, resumindo em uma resposta a natureza “drástica” da proposta de reforma.
“A população está envelhecendo? Sim, a gente sabe que está. A gente não pode fechar os olhos para a realidade. Mas fazer a reforma dessa forma, no caso das mulheres aumentando a idade mínima em dez anos, mudar a forma de contribuição dos trabalhadores rurais, que já passam por uma jornada penosa, com trabalho forçado? E também a questão do prazo – de 35 para 49 anos de contribuição? É razoável? Vai é prejudicar o próprio exercício de uma justa aposentadoria. Não é que vai demorar mais para as pessoas se aposentarem; vai é inviabilizar que muitas pessoas consigam usufruir de uma aposentadoria”, finaliza a presidente da Anadef.
Diálogos
A Anadef compõe a lista de instituições e entidades participantes do Diálogos Congresso em Foco 2, iniciativa que aposta na troca de ideias como caminho para o país sair da profunda crise em que se encontra. Em 2017, o fórum de discussões entra em seu segundo ano na expectativa de tratar de temas como a formação política da sociedade – e, nesse processo, o papel dos meios de comunicação –, medidas de combate à corrupção e ao desemprego, a gestão das finanças públicas etc.
Neste espaço, aberto à participação de todos, revezam-se questões consideradas cruciais para a superação dos entraves à retomada do crescimento econômico, ao aprimoramento da democracia e dos costumes políticos. Participe do debate, deixando registrada a sua opinião por meio de comentários em nosso site, na página do Diálogos no Facebook ou enviando suas contribuições em texto, vídeo ou áudio para o email dialogos@congressoemfoco.com.br.
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