Referendo
é uma forma de consulta popular sobre um assunto de grande relevância, na qual o povo manifesta-se sobre uma lei após esta estar constituída. Desta forma, o cidadão apenas ratifica ou rejeita o que lhe é submetido.
Plebiscito é uma manifestação popular expressa através de voto, que ocorre quando há algum assunto de interesse político ou social. Na Roma Antiga, o plebiscito era a lei decretada pelo povo romano através da reunião em um comício. Inicialmente, era obrigatório apenas aos plebeus.
Plebiscito é uma manifestação popular expressa através de voto, que ocorre quando há algum assunto de interesse político ou social.
No regime democrático, através do plebiscito o povo é convocado para emitir a sua opinião escolhendo "sim" ou "não" à execução de determinada decisão governamental. Esse instrumento é utilizado numa fase anterior à elaboração de qualquer lei acerca da proposta do governo. Caso a maioria escolha "Sim", então é dada continuidade ao processo de elaboração de toda a legislação.
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MPASSE
Declaração foi feita em forma de crítica a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que defende a realização de um referendo; para ela esse tipo de matéria precisa ser esclarecida ao povo.
AGÊNCIA ESTADO
PUBLICADO EM 20/03/17 - 16h47
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, disse nesta segunda-feira (20) que o atual sistema político brasileiro está "exaurido", mas criticou a realização de um plebiscito ou referendo para tratar do tema.
"Essa ideia sempre aparece. Todas as ideias são válidas, agora é preciso fazer isso também no tempo. Eu acho um pouco difícil (a consulta popular), tendo em vista a tecnicalidade (do tema), daqui a pouco (vamos) ficar perguntando sobre a qualidade da carne em plebiscito", disse Gilmar Mendes a jornalistas, depois de participar da abertura do Seminário Internacional sobre Sistemas Eleitorais, na sede do TSE, em Brasília.
"Ou (vamos ficar perguntando) sobre modelo proporcional, modelo aberto, veja, já embaraça a nós, embaraça vocês (dirigindo-se aos repórteres)... Vamos adotar o modelo alemão ou holandês ou americano? Colocar isso para o cidadão em plebiscito?", questionou Gilmar Mendes.
As declarações do ministro divergem do posicionamento da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que defende a realização de um referendo ou plebiscito para definir pontos da reforma política. Para Cármen, esse tipo de matéria precisa ser esclarecida ao povo, a quem caberia escolher o modelo ideal.
"O artigo 1º da Constituição estabelece que o povo é soberano, o povo é que é titular da soberania, logo ele é que deve decidir em última instância", afirmou Cármen, em entrevista à rádio CBN na última sexta-feira, 17.
Sistema
Ao conversar com jornalistas, Gilmar Mendes afirmou que o atual sistema político brasileiro, de lista aberta e com coligação, "sem nenhum freio, nos levou a esse Estado em que estamos hoje"
"Nós sabemos o que não queremos. E o que não queremos? Esse sistema que aí está", disse o presidente do TSE.
"Estamos com o sistema exaurido. Temos um sistema proporcional de lista aberta que se exauriu, especialmente porque nós o distorcemos ainda mais com a coligação e com todas essas distorções de financiamento", completou.
O ministro, no entanto, reconheceu que qualquer sistema a ser escolhido para substituir o atual modelo vai apresentar problemas.
"É óbvio que a lista fechada supõe uma dinâmica entre os partidos, uma democracia interna. Há alguns modelos que combinam lista fechada com o chamado modelo misto alemão, distrital, que vai ser objeto de consideração. Há o modelo distrital puro, que, no geral, é bastante cruel com as minorias. O debate não pode ser fechado numa fórmula simples", comentou Gilmar Mendes.
"Em suma, qualquer modelo tem defeitos. A mim me parece que qualquer modelo terá de ser aplicado no tempo. E isso precisa ser discutido", ressaltou o ministro.
Vícios
Na avaliação de Gilmar Mendes, dificilmente haverá um modelo "com tantos inconvenientes como esse que estamos vivendo agora".
"No nosso sistema hoje, vota-se em Tiririca e elege-se Valdemar da Costa Neto e Protógenes (Queiroz) e se diz 'Ah, participei da eleição'. Por isso que as pessoas não sabem em quem elas votaram no final, porque o voto tem pouco efeito, uma vez que ele é distribuído numa tecnicalidade do quociente eleitoral. São pouquíssimos os deputados federais que na eleição passada tinham conseguido se eleger com seu próprio voto. É um índice baixíssimo", afirmou.
"Por isso que o sistema está todo viciado. E o vício ampliou-se, porque agora não temos mais financiamento corporativo. Para onde que nós vamos? Financiamento via fontes irregulares mais ou menos ou até crime organizado?", provocou o ministro.
Condições
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), por sua vez, afirmou na abertura do evento que o Congresso Nacional está "aberto" para o debate da reforma política.
"Temos as condições todas colocadas pra fazer um grande debate. O Congresso Nacional está pronto para o debate e tem consciência de que esse debate precisa ser efetivado. Se possível, em torno de um projeto que una o sentimento dos eleitores do Brasil", afirmou o senador.
"Estamos inteiramente abertos e com disposição de alterar, se possível, as leis até o mês de setembro, um ano antes (das próximas eleições), como determina a lei brasileira", completou o peemedebista.
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