"Bancos são como qualquer outro proprietário". Têm de pagar adicional de IMI
Setor bancário mostrou-se preocupado com os encargos que vai ter de suportar com o adicional ao IMI, sobretudo devido aos imóveis que 'herdou' por crédito malparado. Secretário de Estado desvaloriza
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Setor
bancário mostrou-se preocupado com os encargos que vai ter de suportar
com o adicional ao IMI, sobretudo devido aos imóveis que 'herdou' por
crédito malparado. Secretário de Estado desvaloriza
O
secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defendeu que os bancos são
"como qualquer outro proprietário" quanto ao adicional ao IMI,
considerando que o património imobiliário que o setor herdou do crédito
malparado "não é responsabilidade do Estado".
Aquando
da apresentação da proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017),
os bancos mostraram-se preocupados com os encargos que vão ter de
suportar com o adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI),
sobretudo devido aos imóveis que 'herdaram' por crédito malparado,
admitindo que vão acabar por pagar grande parte da receita que o Governo
conta arrecadar.
"Espero
que [os bancos] não estejam a responsabilizar o Estado pelas políticas
de crédito passadas. Não é uma responsabilidade do Estado. O que eu
posso dizer é isto: o setor bancário aqui é tratado como qualquer outro
proprietário", afirmou Fernando Rocha Andrade, em entrevista à agência
Lusa.
O secretário de Estado
desvalorizou assim as preocupações do setor, lembrando que "os impostos
incidem sempre sobre alguém e alguém acaba por pagar impostos".
No
entanto, Rocha Andrade disse que a banca pode deduzir a totalidade do
adicional ao IMI relativo aos imóveis afetos ao arrendamento, o que
"acaba por criar um incentivo económico certo".
Ainda
sobre o adicional ao IMI, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
garantiu que a medida "é precisamente o elemento de progressividade na
tributação do património" e que o Governo está "satisfeito com o desenho
que ele acabou por ter".
No Programa
de Governo, o executivo tinha inscrito como objetivo a "revisão da
tributação municipal do património, ponderando a introdução da
progressividade no IMI", um objetivo que Rocha Andrade diz ficar já
alcançado.
Sobre
a possibilidade de tributar também o património mobiliário, o
secretário de Estado elencou as dificuldades que se colocam a esse tipo
de tributação e defendeu que Portugal não deve avançar isoladamente, mas
antes acompanhar as decisões tomadas a nível internacional.
"A
dificuldade da tributação do património não imobiliário é a capacidade
de esse património se deslocar, sobretudo os ativos financeiros
passivos, que, num mundo como o de hoje, são ativos que normalmente
respondem à hipótese de tributação com uma rápida deslocalização e
facilidade de ocultação no estrangeiro", argumentou.
No
entanto, o governante admitiu que, "eventualmente, dentro de alguns
anos", poderá haver uma evolução "no sentido da tributação do património
financeiro", à medida que se forem criando "instrumentos multilaterais"
de troca automática de informações que, por exemplo, a Organização para
a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) tem estado a
desenvolver.
"Mas, neste momento, não
creio que existam condições para isso e é um domínio em que um país como
Portugal, uma pequena economia aberta, não deve avançar sozinho",
concluiu.
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