Decreto foi assinado por Bolsonaro na última terça

Lula Marques/Fotos Públicas

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Órgão do MPF quer ir ao Supremo contra decreto das armas

Por Rafael Neves Em 18 jan, 2019 - 16:49 Última Atualização 18 jan, 2019 - 16:50

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), pediu nesta sexta-feira (18) à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que entre no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do governo federal que flexibiliza a posse de armas de fogo, assinado na última terça-feira (15) pelo presidente Jair Bolsonaro.

O decreto, segundo esse pedido, "amplia de modo ilegal e inconstitucional as hipóteses de registro, posse e comercialização de armas de fogo, além de comprometer a política de segurança pública". Assinado pelos procuradores Deborah Duprat e Marlon Alberto Weichert, o documento pede que Dodge protocole uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o decreto.

Para a PFDC, a flexibilização da posse de armas regulamentada por Bolsonaro é inconstitucional porque invade a competência do Legislativo (o que estaria ferindo o art. 2 da Constituição, que trata da separação dos poderes).

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Já os defensores do decreto afirmam que não há invasão de competência. "O governo não está legislando. Está apenas normatizando uma lei que já existe", argumenta o deputado Capitão Augusto (PR-SP), líder da bancada da bala no Congresso.

O decreto de Bolsonaro não altera o Estatuto do Desarmamento, e sim outro decreto (5.123) de julho de 2004, assinado pelo ex-presidente Lula, que regula o Estatuto. Apesar disso, a bancada ainda quer reformar o próprio Estatuto, para mudar também as regras do porte (poder carregar a arma consigo), além da posse.

O STF já recebeu um questionamento sobre o decreto das armas. Na última quinta-feira (17), o PCdoB entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o texto.

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