Em causa estão transferências de dinheiro para paraísos fiscais concretizadas entre 2011 e 2014, durante a governação PSD-CDS/PP
O
antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Paulo Núncio
assumiu hoje a sua "responsabilidade política" pela não
publicação de dados relativos às transferências de dinheiro para
'offshore', pedindo o abandono das suas funções atuais no CDS-PP.
"Tendo
em conta o tempo que decorreu entre os factos e o presente e tendo
tido agora a oportunidade de revisitar os documentos que têm sido
noticiados, nomeadamente os apresentados pelos serviços para
publicação de informação estatística das transferências
transfronteiriças, considero legitima a interpretação dos serviços
que levou à não publicação das estatísticas no portal das
Finanças. Assumo, por isso, a responsabilidade política pela não
publicação das referidas estatísticas", sublinha Núncio, em
texto enviado à agência Lusa.
E
continua: "Querendo libertar o partido a que pertenço [CDS-PP]
de quaisquer controvérsias ou polémicas nesta matéria, solicitei à
presidente do partido que aceitasse a cessação das minhas funções
nos órgãos nacionais".
Na
noite de sexta-feira, o antigo diretor-geral do fisco Azevedo Pereira
garantiu ter solicitado, por duas vezes, ao ex-secretário de Estado
Paulo Núncio autorização para publicar dados relativos às
transferências dinheiro para 'offshore', mas "em nenhum dos
casos" esta lhe foi concedida.
Em
causa estão transferências de dinheiro para paraísos fiscais
concretizadas entre 2011 e 2014, durante a governação PSD-CDS/PP,
sem qualquer controlo estatístico por parte da Autoridade Tributária
e Aduaneira (AT), como a lei obriga, e que levaram já os partidos
com assento parlamentar a solicitar uma audição urgente do atual e
do anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Paulo
Núncio, no texto endereçado à Lusa, lembra que a AT "tem,
desde 2012, a possibilidade de liquidar todos os impostos devidos
nestas situações no prazo alargado de 12 anos (anteriormente este
prazo era de 4 anos)" e, "nestes termos, quaisquer impostos
que sejam devidos nestas situações poderão ser cobrados pela AT
até 2024, evitando-se assim o risco de perda da receita do Estado".
"Reafirmo
o meu total desconhecimento, à data e até hoje, relativamente à
noticiada discrepância entre os dados entregues pelas instituições
financeiras e os dados processados pela AT. Tenho confiança, no
entanto, que a inspeção não deixará de realizar todos os
cruzamentos e procedimentos inspetivos necessários para o apuramento
da verdade", diz também o antigo governante centrista.
A
publicação estatística de dados no portal das Finanças, adverte
ainda Núncio, "não interfere com a ação efetiva da inspeção
tributária no tratamento, análise e fiscalização das referidas
transferências".
"O
reforço do combate à fraude e à evasão fiscais foi um objetivo
prioritário nos últimos anos, com resultados muito significativos.
Tenho confiança que a AT irá continuar a desenvolver todos os
esforços para combater de forma eficaz a utilização de paraísos
fiscais", concretiza Paulo Núncio, que garante que irá no
parlamento, na quarta-feira, prestar os "esclarecimentos
complementares" tidos como "necessários" sobre o
tema.
Na
nota com nove pontos enviada na sexta-feira às redações, o antigo
diretor do Fisco Azevedo Pereira admitiu poderem ter existido "erros
de perceção" na troca de informação com o secretário de
Estado dos Assuntos Fiscais do governo PSD-CDS, com vista à
publicitação dos dados das transferências para as 'offshore'.
No
entanto, considera que esses "erros de perceção" "nunca
demoram quatro anos a resolver" e conclui que, se Paulo Núncio
tivesse a intenção de os fazer publicar, teria tido oportunidade de
o fazer ao longo dos quatro anos seguintes, até à sua saída do
governo, em novembro de 2015.
Na
justificação enviada aos jornais, Azevedo Pereira começa por
esclarecer que, "em tempo", a AT propôs ao secretário de
Estado a publicitação dos dados das transferências para paraísos
fiscais.
"Tal
proposta de publicação foi solicitada por duas vezes (na prática,
como veremos, três vezes), através do envio de processos contendo,
no primeiro caso, a informação relativa 2010 (reportada pelas
instituições financeiras em meados de 2011) e, no segundo, a
informação relativa a 2011 (reportada pelas instituições
financeiras em meados de 2012)", afiança.
Só
que - prossegue -, "em nenhum dos casos, a correspondente
autorização foi concedida".
"No
primeiro caso, o despacho do SEAF [secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais] solicitou uma alteração na estrutura da informação a
divulgar. Tal alteração foi levada a cabo tendo a proposta de
publicação sido apresentado de novo à Secretaria de Estado dos
Assuntos Fiscais. Tanto quanto me é dado lembrar - encontramo-nos
neste momento a mais de cinco anos de distância destes factos - tal
solicitação nunca terá merecido resposta da Secretaria de Estado
dos Assuntos Fiscais", justifica.
Quanto
ao segundo caso, Azevedo Pereira diz que "a informação em
causa foi preparada de raiz para acomodar a solicitação efetuada
pelo SEAF na resposta ao primeiro pedido de publicação, tendo sido
remetida à Secretaria de Estado no início de novembro de 2012".
copiado http://www.dn.pt/portugal
Nenhum comentário:
Postar um comentário