Aumento para juízes aprovado em comissão do Senado. E depois para o MP e os parlamentares
Quietinha, sem fazer estardalhaço, a Comissão de Constituição e
Justiça do Senado aprovou um aumento de 16,38% para os ministros do
Supremo Tribunal Federal. Antes que você ache 16% razoável, isso que
dizer mais...
Quietinha, sem fazer estardalhaço, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um aumento de 16,38% para os ministros do Supremo Tribunal Federal. Antes que você ache 16% razoável, isso que dizer mais R$ 6 mil mensais só nos subsídios – que passam de R$ 33,7 mil para R$39,7 mil sem contar os auxílio disso e daquilo.
Mas são só 11… Não, porque se estende para os 17 mil magistrados do país, em efeito e para todos os funcionários que estão limitados pelo teto remuneratório do vencimento de ministro do Supremo. E tudo com direito a atrasados, porque vale desde 1º de junho.
Ficou para depois o do Ministério Público Federal – que sempre acompanha o do STF, não se sabe por quais negociações serem necessárias. Aí, outro efeito “catarata” (cascata é para o servidores “normais”), estes que estão tendo atrasados a torto e a direito seus pagamentos em diversos estados) para os MPs dos Estados, procuradorias dos municípios e alta cúpula de Secretários de uns e de outros.
Fique calmo, porque passadas as eleições vem o dos 513 deputados e 81 senadores, deputados estaduais, vereadores…
O “ajuste fiscal” é só para o andar de baixo…
Quietinha, sem fazer estardalhaço, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um aumento de 16,38% para os ministros do Supremo Tribunal Federal. Antes que você ache 16% razoável, isso que dizer mais R$ 6 mil mensais só nos subsídios – que passam de R$ 33,7 mil para R$39,7 mil sem contar os auxílio disso e daquilo.
Mas são só 11… Não, porque se estende para os 17 mil magistrados do país, em efeito e para todos os funcionários que estão limitados pelo teto remuneratório do vencimento de ministro do Supremo. E tudo com direito a atrasados, porque vale desde 1º de junho.
Ficou para depois o do Ministério Público Federal – que sempre acompanha o do STF, não se sabe por quais negociações serem necessárias. Aí, outro efeito “catarata” (cascata é para o servidores “normais”), estes que estão tendo atrasados a torto e a direito seus pagamentos em diversos estados) para os MPs dos Estados, procuradorias dos municípios e alta cúpula de Secretários de uns e de outros.
Fique calmo, porque passadas as eleições vem o dos 513 deputados e 81 senadores, deputados estaduais, vereadores…
O “ajuste fiscal” é só para o andar de baixo…
“Mercado” ruge contra “alívio do arrocho” de Temer e exige corte já
A ilusão de que o arrocho fiscal – e amanhã, a degola trabalhista e
previdenciária – iam ser feitas sem dificuldade pela máquina
parlamentar de Temer vai se esvaindo rapidamente. O “mercado” torceu
o...
A ilusão de que o arrocho fiscal – e amanhã, a degola trabalhista e previdenciária – iam ser feitas sem dificuldade pela máquina parlamentar de Temer vai se esvaindo rapidamente.
O “mercado” torceu o nariz para o fato de, além de amenizarem o projeto de cortes nas despesas dos estados, os deputados não o terem votado ontem.
Pior que isso – porque é provável que, em mais uma semana, a pressão do governo o leve à votação – é que ficou claro que a PEC dos gastos públicos, com que o governo pretende congelar à simples correção inflacionária (ou menos que isso) as despesas com saúde, educação e outros serviços vai ter vida dura (e demorada) na sua tramitação.
O Estadão lamenta e já faz comparações com a “Era Levy”:
Não só o teto dos gastos, mas as mudanças na previdência.
É o eco das palavras de ontem de Miriam Leitão, mandando que Temer faça o “serviço” e vá para casa.
Se não fizer, pode ir antes.
A ilusão de que o arrocho fiscal – e amanhã, a degola trabalhista e previdenciária – iam ser feitas sem dificuldade pela máquina parlamentar de Temer vai se esvaindo rapidamente.
O “mercado” torceu o nariz para o fato de, além de amenizarem o projeto de cortes nas despesas dos estados, os deputados não o terem votado ontem.
Pior que isso – porque é provável que, em mais uma semana, a pressão do governo o leve à votação – é que ficou claro que a PEC dos gastos públicos, com que o governo pretende congelar à simples correção inflacionária (ou menos que isso) as despesas com saúde, educação e outros serviços vai ter vida dura (e demorada) na sua tramitação.
O Estadão lamenta e já faz comparações com a “Era Levy”:
Uma demonstração de fraqueza política
maior do que se esperava. Essa foi a avaliação de economistas sobre o
desempenho do governo em exercício no Congresso neste início de semana.
Ontem, de uma só vez, ao menos em três frentes importantes, o governo
sofreu derrotas: o projeto de renegociação das dívidas dos Estados ficou
sem as contrapartidas desejadas, o Projeto de Emenda Constitucional
sobre a fixação do limite de gastos, a PEC do Teto, parou em uma
comissão do Senado, e o projeto de venda de dívidas, que busca
alternativas de arrecadação, não foi a votação.
E diz que isso abriu a porta para que um novo socorro financeiro aos Estados, logo adiante:
Sem essas medidas, é praticamente
certa a necessidade de mais ajuda federal aos governos regionais, já
que, ao contrário da União, eles não podem se financiar no mercado
financeiro vendendo títulos para pagar as suas contas.
Com tantas concessões do governo, que contrariam o plano de ajuste fiscal, a economia vai demorar mais tempo para reagir e garantir mais arrecadação para os cofres públicos.
É mais um naco da confiança conquistada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que se evapora.
No jornal e nos outros sites desfilam “especialistas” apregoando isso, como a LCA Consultores,
que pede sangue: “O desgaste político do governo e de Meirelles é
incontestável”, duvidando que vão ter forças “para aprovar medidas mais
duras, necessárias para o ajuste fiscal”.Com tantas concessões do governo, que contrariam o plano de ajuste fiscal, a economia vai demorar mais tempo para reagir e garantir mais arrecadação para os cofres públicos.
É mais um naco da confiança conquistada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que se evapora.
Não só o teto dos gastos, mas as mudanças na previdência.
É o eco das palavras de ontem de Miriam Leitão, mandando que Temer faça o “serviço” e vá para casa.
Se não fizer, pode ir antes.
Comitê da ONU recebeu 2.756 queixas de 94 países. Por que a de Lula é “um absurdo”?
Advogados de Lula, Cristiano e Valeska Zanin escrevem hoje na
Folha um artigo que mostra que, ao contrário do que dizem,
histericamente, associações de magistrados brasileiros, nada há de
absurdo na reclamação apresentada por Luis...
Advogados de Lula, Cristiano e Valeska Zanin escrevem hoje na Folha um artigo que mostra que, ao contrário do que dizem, histericamente, associações de magistrados brasileiros, nada há de absurdo na reclamação apresentada por Luis Inácio Lula da Silva ao Comitê de Direitos Humanos da ONU, em Genbra.
Em dez anos, o Comitê recebeu 2.756 comunicações de violação por parte de cidadãos de 94 diferentes países. Muitos resultaram em condenações, e vários deles não podem ser classificados como “Banana Republic”, como disse, há dias, o colunista Ricardo Noblat, referindo-se ao que pensaria Lula por ter apresentado sua reclamação por lá : a França recebeu 12 condenações; a Austrália, 39.
Vale a pena a leitura do artigo, que reproduzo abaixo, que detalha o que já se assinalou aqui: o Brasil é signatário do Pacto de Direitos Humanos e há sete anos, muito antes de todo este caso, aderiu ao protocolo que permite aos cidadãos apelarem ao CDH diante de violações, consumadas ou em curso.
Lula mostrou que qualquer
Parece haver muito mais do que um Atlântico separando o Brasil da
Europa. Em Genebra, houve absoluta clareza por parte de especialistas e
representantes de organismos internacionais a respeito da violação das
garantias fundamentais ocorridas no caso do ex-presidente Lula.
Eles não subestimam a importância de uma eventual condenação por parte da ONU às violações de disposições do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
No país, opiniões dogmáticas e apressadas foram lançadas sem o pleno conhecimento da base jurídica por nós utilizada.
Fica a impressão de que atacar é o antídoto para o desconhecimento acerca da importância do comunicado que levamos ao Comitê de Direitos Humanos (CDH) da ONU, no último dia 28/7, na defesa de Lula.
O Brasil ratificou o tratado em 1992, mas a iniciativa não permitia aos brasileiros comunicar individualmente violações ao comitê, acesso garantido em 2009, quando aprovado o Protocolo Facultativo por meio do Decreto Legislativo nº 311.
Chegou-se até a qualificar de constrangedora uma medida que o Brasil incorporou ao seu ordenamento jurídico de forma expressa. Se o país acha que não se pode recorrer à ONU, por que subescreveu um tratado internacional com essa previsão?
Nos últimos dez anos, a ONU recebeu 2.756 comunicações de violação por parte de cidadãos de 94 diferentes países. A França, por exemplo, recebeu 12 condenações; a Austrália, 39.
Um dos objetivos da atuação do CDH é o de aprimorar o sistema de proteção interna dos direitos humanos. O Brasil, no entanto, foge do debate real. É por que a iniciativa foi de Lula?
Questiona-se por que se deu agora. O Protocolo Facultativo prevê que o acesso à ONU se dará, como regra, após o esgotamento dos recursos internos, mas também admite a ação quando não houver medida eficaz para paralisar a violação ao pacto (artigo 5º), tal como se verifica no caso concreto.
Lula não praticou qualquer crime. Não há evidência real da ocorrência de um ilícito. O que existe é uma verdadeira caçada promovida por alguns agentes do Estado.
O procurador da República Deltan Dallagnol admitiu à rádio Bandeirantes, em julho, que ele e o juiz Sergio Moro são “símbolos de um time”, indicando uma confusão entre o papel de promotor e o de magistrado.
Moro fez 12 acusações contra o ex-presidente em documento enviado ao STF em março deste ano. No Brasil, não é feita a necessária separação entre o juiz de garantias (colhe a prova e por esta fica impregnado) e aquele que julga a causa, situação criticada nas cortes internacionais.
No último dia 22/7, Moro rejeitou a perda de sua imparcialidade em relação ao nosso cliente e admitiu ter cogitado decretar sua prisão temporária, sem que houvesse pedido de órgão policial ou do Ministério Público Federal, requisito fundamental para a medida extrema.
Geoffrey Robertson, um dos principais advogados de defesa dos direitos humanos no mundo, que conosco assina o comunicado à ONU, também não hesita em confirmar as violações aos direitos fundamentais de Lula.
Por isso, no comunicado apontamos terem sido violadas por Moro quatro disposições do pacto: (a) proteção contra prisão ou detenção arbitrária (art. 9º); (b) direito de ser presumido inocente e assim ser tratado até que se prove a culpa na forma da lei (art. 14); (c) proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, no lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra e à reputação (art. 17); e (d) direito a um tribunal independente e imparcial (art. 14).
Lula mostrou que qualquer cidadão que tenha, como ele, seus direitos fundamentais violados pode ir à ONU. Há um debate sério a ser feito.
Por que a de Lula é “um absurdo”?
Advogados de Lula, Cristiano e Valeska Zanin escrevem hoje na Folha um artigo que mostra que, ao contrário do que dizem, histericamente, associações de magistrados brasileiros, nada há de absurdo na reclamação apresentada por Luis Inácio Lula da Silva ao Comitê de Direitos Humanos da ONU, em Genbra.
Em dez anos, o Comitê recebeu 2.756 comunicações de violação por parte de cidadãos de 94 diferentes países. Muitos resultaram em condenações, e vários deles não podem ser classificados como “Banana Republic”, como disse, há dias, o colunista Ricardo Noblat, referindo-se ao que pensaria Lula por ter apresentado sua reclamação por lá : a França recebeu 12 condenações; a Austrália, 39.
Vale a pena a leitura do artigo, que reproduzo abaixo, que detalha o que já se assinalou aqui: o Brasil é signatário do Pacto de Direitos Humanos e há sete anos, muito antes de todo este caso, aderiu ao protocolo que permite aos cidadãos apelarem ao CDH diante de violações, consumadas ou em curso.
Lula mostrou que qualquer
cidadão pode recorrer à ONU
Parece haver muito mais do que um Atlântico separando o Brasil da
Europa. Em Genebra, houve absoluta clareza por parte de especialistas e
representantes de organismos internacionais a respeito da violação das
garantias fundamentais ocorridas no caso do ex-presidente Lula.Eles não subestimam a importância de uma eventual condenação por parte da ONU às violações de disposições do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
No país, opiniões dogmáticas e apressadas foram lançadas sem o pleno conhecimento da base jurídica por nós utilizada.
Fica a impressão de que atacar é o antídoto para o desconhecimento acerca da importância do comunicado que levamos ao Comitê de Direitos Humanos (CDH) da ONU, no último dia 28/7, na defesa de Lula.
O Brasil ratificou o tratado em 1992, mas a iniciativa não permitia aos brasileiros comunicar individualmente violações ao comitê, acesso garantido em 2009, quando aprovado o Protocolo Facultativo por meio do Decreto Legislativo nº 311.
Chegou-se até a qualificar de constrangedora uma medida que o Brasil incorporou ao seu ordenamento jurídico de forma expressa. Se o país acha que não se pode recorrer à ONU, por que subescreveu um tratado internacional com essa previsão?
Nos últimos dez anos, a ONU recebeu 2.756 comunicações de violação por parte de cidadãos de 94 diferentes países. A França, por exemplo, recebeu 12 condenações; a Austrália, 39.
Um dos objetivos da atuação do CDH é o de aprimorar o sistema de proteção interna dos direitos humanos. O Brasil, no entanto, foge do debate real. É por que a iniciativa foi de Lula?
Questiona-se por que se deu agora. O Protocolo Facultativo prevê que o acesso à ONU se dará, como regra, após o esgotamento dos recursos internos, mas também admite a ação quando não houver medida eficaz para paralisar a violação ao pacto (artigo 5º), tal como se verifica no caso concreto.
Lula não praticou qualquer crime. Não há evidência real da ocorrência de um ilícito. O que existe é uma verdadeira caçada promovida por alguns agentes do Estado.
O procurador da República Deltan Dallagnol admitiu à rádio Bandeirantes, em julho, que ele e o juiz Sergio Moro são “símbolos de um time”, indicando uma confusão entre o papel de promotor e o de magistrado.
Moro fez 12 acusações contra o ex-presidente em documento enviado ao STF em março deste ano. No Brasil, não é feita a necessária separação entre o juiz de garantias (colhe a prova e por esta fica impregnado) e aquele que julga a causa, situação criticada nas cortes internacionais.
No último dia 22/7, Moro rejeitou a perda de sua imparcialidade em relação ao nosso cliente e admitiu ter cogitado decretar sua prisão temporária, sem que houvesse pedido de órgão policial ou do Ministério Público Federal, requisito fundamental para a medida extrema.
Geoffrey Robertson, um dos principais advogados de defesa dos direitos humanos no mundo, que conosco assina o comunicado à ONU, também não hesita em confirmar as violações aos direitos fundamentais de Lula.
Por isso, no comunicado apontamos terem sido violadas por Moro quatro disposições do pacto: (a) proteção contra prisão ou detenção arbitrária (art. 9º); (b) direito de ser presumido inocente e assim ser tratado até que se prove a culpa na forma da lei (art. 14); (c) proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, no lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra e à reputação (art. 17); e (d) direito a um tribunal independente e imparcial (art. 14).
Lula mostrou que qualquer cidadão que tenha, como ele, seus direitos fundamentais violados pode ir à ONU. Há um debate sério a ser feito.
CRISTIANO ZANIN MARTINS, 40, advogado,
especialista em direito processual civil pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo, é sócio do escritório Teixeira, Martins &
Advogados
VALESKA TEIXEIRA Z. MARTINS, 41,
advogada, é membro efetivo da comissão de direito aeronáutico da OAB de
São Paulo e sócia do escritório Teixeira, Martins & Advogados
copiado http://www.tijolaco.com.br/blog/
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