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A proposta, que ainda precisa passar por uma Comissão Especial antes de seguir para o plenário, é a principal aposta do governo Temer para retomar a confiança no compromisso fiscal.
O parecer pela admissibilidade da PEC foi apresentado na última terça-feira (2) pelo relator do texto, deputado Danilo Forte (PSB-CE). Na ocasião, após a leitura, integrantes da oposição pediram vistas (mais prazos para análise), o que adiou a votação da proposta para a próxima semana.
Depois de conseguirem postergar a discussão, os deputados opositores apresentaram votos em separado em que consideram inconstitucional as mudanças estabelecidas na PEC. Entre os deputados que apresentaram um parecer contrário ao texto proposto pelo governo Temer está o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) e Daniel Almeida (PcdoB-BA). Os relatórios de ambos deverão ser discutidos, caso o parecer de Forte não seja aprovado na CCJ.
Por outro lado, tal limite não incide sobre os gastos com juros e amortizações da dívida pública, que permanecem liberados. Na prática, tal limite pressiona o Estado a reduzir drasticamente investimentos na prestação de serviços públicos à população mais carente, principalmente em saúde e educação, para continuar sustentando a pequena elite rentista brasileira", diz o deputado no relatório apresentado.
Para Alencar limitar o crescimento dos gastos sociais à inflação "é um retrocesso histórico", atinge direitos assegurados na Constituição. O voto em separado de Daniel Almeida também vai na mesma linha. "Manifesto-me no sentido da inadmissibilidade e inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, por violação ao princípio do não retrocesso social e, consequentemente, por tender a abolir direitos sociais", diz o deputado no documento apresentado.
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