Reforma trabalhista prevê negociação de férias e 13º salário
Quase tudo o que está na CLT poderá ser revisto, incluindo adicional noturno-
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trabalhista: saiba o que pode ou não ser mudado
Proposta de reforma trabalhista prevê negociação até de férias e 13º salário
Quase tudo o que está na CLT poderá ser revisto, incluindo adicional noturno
- por Geralda Doca
- 06/08/2016 4:30 / Atualizado 06/08/2016 8:31
Construção de unidades do programa Minha Casa, Minha Vida, em Florianópolis - Márcia Foletto / Márcia Foletto/10-8-2015
- BRASÍLIA - A proposta de reforma trabalhista que está sendo
desenhada pelo Palácio do Planalto prevê a flexibilização de
direitos assegurados aos trabalhadores no artigo 7º da Constituição
Federal - que abrange um conjunto de 34 itens - desde que mediante
negociações coletivas. Segundo um interlocutor, a ideia é listar
tudo o que pode ser negociado para evitar que os acordos que vierem
a ser firmados por sindicatos e empresas após a mudança nas regras
possam ser derrubados pelos juízes do trabalho.
Farão parte dessa lista os direitos que a própria Constituição já permite flexibilizar em acordos coletivos como jornada de trabalho (oito horas diárias e 44 semanais), jornada de seis horas para trabalho ininterrupto, banco de horas, redução de salário, participação nos lucros e resultados e aqueles que a Carta Magna trata apenas de forma geral e foram regulamentados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Estão neste grupo, férias, 13º salário, adicional noturno e de insalubridade, salário mínimo, licença-paternidade, auxílio-creche, descanso semanal remunerado e FGTS.Já a remuneração da hora extra, de 50% acima da hora normal, por exemplo, não poderá ser reduzida porque o percentual está fixado na Constituição; licença-maternidade de 120 dias e o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de no mínimo 30 dias também. Para mexer nesses direitos, é preciso aprovar uma Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) - o que seria uma batalha campal no Congresso. Outros direitos como seguro-desemprego e salário-família, citados no artigo 7º, são considerados previdenciários e não trabalhistas e por isso, não poderiam entrar nas negociações.
Na prática, tudo o que estiver na CLT poderá ser alvo de negociação. Há muitos penduricalhos que não aparecem na Constituição e são motivos de reclamações contantes, como por exemplo, o descanso para almoço de uma hora (se o empregado quiser reduzir o tempo e sair mais cedo, a lei não permite). Outros casos que poderiam ser acordados dizem respeito à situações em que o funcionário fica à disposição dos patrão, fora do expediente sem ser acionado e o tempo gasto em deslocamentos quando a empresa busca os trabalhadores - considerados hoje como hora extra.
SINDICATOS QUEREM MAIS PODER DE NEGOCIAÇÃO
A estratégia do governo é colocar na lei tudo o que pode ser negociado e deixar de fora o que não pode para evitar que a justiça trabalhista amplie a relação com novos direitos, inviabilizando assim qualquer acordo, explicou um técnico. Fortalecer a negociação coletiva é outro argumento do Executivo, diante de inúmeros casos em que o sindicatos e empresas fecham o acerto e depois os juízes do trabalho anulam, determinado o cumprimento da lei ao pé na letra e pagamento de indenizações.
- O projeto vai delimitar os parâmetros e limites da negociação coletiva, dando aos acordos força de lei. O foco é oferecer segurança jurídica na relação capital e trabalho - disse ao GLOBO o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que está discutindo o tema com as centrais sindicais.
Segundo ele, a questão já está bem encaminhada com consensos importantes: para fechar acordos é preciso aumentar o poder de negociação dos sindicatos, o que exige uma miniirreforma sindical, junto com a flexibilização da CLT. As centrais defendem que a proposta inclua a representação sindical no local de trabalho; o reconhecimento da autoridade do delegado sindical para fazer a mediação de conflitos e a livre sindicalização dos funcionários. Outro pleito é que somente entidades com representatividade (determinado percentual de associados) possam fechar acordos - que terão ser validados por assembleias de trabalhadores.
O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (o Juruna), disse que as centrais não vão se colocar contra à reforma, desde que a proposta seja pautada pelo fortalecimento da negociação coletiva. Ele destacou que em outros países não existe uma CLT como no Brasil, apenas uma legislação básica. Mas, isso não impede uma boa relação entre capital e trabalho, explicou, porque os acordos coletivos realmente funcionam.
- - Aqui, tanto empresas quanto sindicatos terão que rever suas
posições. As empresas vêem os sindicatos como inimigos e os
sindicatos, por sua vez, terão que sair da inércia, ser mais
atuantes para fechar os acordos - disse Juruna, citando como um bom
exemplo a negociação do reajuste salarial dos bancários realizada
em âmbito nacional, juntando funcionários de bancos públicos e
privados.
Para o secretário-nacional da CUT, Sérgio Nobre, somente há negociação quando as forças são equilibradas. Ele reafirmou que a entidade vai negociar a reforma trabalhista com o governo depois do desfecho do impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff. Contrariando a posição da entidade até então, Nobre disse que a CUT "não nasceu para defender governo", mas os trabalhadores brasileiros.
- Se o empresário pode tudo, ele não vai negociar. Para quê? É preciso criar condições para que os acordos aconteçam - disse Nobre, acrescentando: - Se a negociação coletiva existir de fato, o Estado não precisa intervir na relação entre trabalhadores e empresas.
A União Geral dos Trabalhadores (UGT), realiza na próxima semana uma reunião de âmbito nacional sobre o tema e a tendência da entidade é apoiar a reforma trabalhista. As maiores centrais já estão costurando um posicionamento conjunto para ser apresentado ao governo.
- Nós apoiamos, desde que a reforma venha amarrada com a valorização do acordo coletivo para evitar a precarização dos direitos dos trabalhadores - disse o presidente da Central, Ricardo Patah.
OBJETIVO DA CLT É ‘TUTELAR O MAIS FRACO’
Para o professor da Faculdade de Economia Administração e Contabilidade (FEA/USP), José Pastore, o pleito das centrais é legitimo e deveria ser incluído na Constituição para evitar que os acordos realizados sejam anulados pela Justiça. Ele, no entanto, vê polêmica na representação sindical no local de trabalho porque muitas empresas são contrárias. Na visão do consultor da comissão de orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, as medidas sugeridas podem ajudar na aprovação na reforma, no sentido de evitar que sindicatos de fachada façam acordos prejudiciais aos trabalhadores.
- Acho que faltou isso na proposta de reforma de flexibilização da CLT enviada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (que foi engavetada no Senado) - disse Rolim, que fazia parte do governo à época.
O tema divide o atual governo. Há quem defenda que a reforma valha apenas para os trabalhadores que ganham salários mais altos (acima de três salários mínimos). Outros, apenas uma modernização da CLT, sem mexer com direitos, como férias e 13° salário, por exemplo. No Planalto, a visão é mais radical na linha de que o acordado possa prevalecer sobre o legislado.
O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, disse que, ao contrário do que se fala, a CLT vem sendo atualizada ao longo dos últimos anos, apesar de ter sido criada na década de 40. Segundo ele, assim como ocorre com a maioria dos países, a legislação trabalhista brasileira tem por objetivo "tutelar o mais fraco".
- A negociação sobre o legislativo é algo perigoso. Quando vemos, na imprensa, um movimento para reduzir o horário de almoço para quinze minutos, alegando que é mais do que suficiente... Ora, biologicamente, quando a pessoa acaba de comer, vem o sono. Há a indução ao sono, que é própria do processo digestivo. Imagine se esse trabalhador que acabou de comer vai operar um guindaste. Ele come rápido, volta, sobe numa máquina e opera um guindaste de 40 toneladas - afirmou. - As empresas querem produção. Para produzir, ela tem duas opções, ou contrata mais ou exige mais dos trabalhadores.
Fleury defendeu a reforma do atual sistema sindical. Uma de suas propostas é permitir que os trabalhadores brasileiros possam escolher os sindicatos que melhor os representem.
- É preciso acabar com a reserva de mercado. Por que, por exemplo, o jornalista só pode ter um sindicato? - perguntou.
Hoje, muitos se aposentam com menos de 50 anos
Militares inciam ofensiva para escapar da reforma da Previdência
Hoje, muitos se aposentam com menos de 50 anos
- 06/08/2016 4:30 / Atualizado 06/08/2016 10:11
Soldados brasileiros em exercício militar em Brasília: Forças Armadas inciam ofensiva para ficar de fora da reforma da Previdência - Eraldo Peres/AP/22-7-2016
BRASÍLIA - Os comandantes das Forças Armadas iniciaram uma ofensiva para mostrar que a carreira dos militares é diferente dos demais trabalhadores, na tentativa de evitar mudanças no regime de aposentadoria. Sob o argumento de que todos são iguais perante a lei, o governo pretende incluir a categoria na proposta de reforma da Previdência, que prevê idade mínima de 65 anos para aposentadoria. Na carreira militar, é possível ir para a reserva depois de 30 anos de serviço, o que faz com que muitos vão para a inatividade com menos de 50 anos, principalmente em patentes intermediárias.
Em entrevista ao GLOBO, o comandante da Marinha, almirante Eduardo Bacellar Leal Ferreira, disse que os salários nas Forças Armadas são relativamente baixos, mas que os militares têm como recompensa a proteção social. Ele alertou que a medida pode acarretar perda de atratividade na carreira — o que geraria dificuldades para formar quadros preparados nas Forças.
— É importante que haja um sistema de proteção. Se a gente começar a destruir as carreiras, desmotivar com uma política de não valorização, vamos ter dificuldade para atrair gente boa. Graças a Deus, o número de candidatos é maior do que a gente precisa — disse o comandante, acrescentando que o regime dos militares brasileiros são semelhantes aos vigentes nas Forças Armadas de outros países.
Ele disse considerar apropriado o tempo de serviço de 30 anos para requerer a reserva e que as Forças, por natureza, dependem de militares mais jovens, em boas condições físicas. Segundo o almirante, o custo do regime de aposentadoria dos militares deve ser um arcado pela sociedade:
— São as sociedades que pagam seus militares depois que eles prestam seus serviços — destacou.
ATÉ 15 ANOS EMBARCADOS EM NAVIOS
O almirante mencionou ainda que a carreira militar exige sacrifícios, como dedicação exclusiva e muitas horas de serviço, inclusive em feriados e fins de semana, sem ganhos adicionais. Lembrou ainda que no caso da Marinha, os militares chegam a passar até 15 anos embarcados em navios. Além disso, observou, os militares (oficiais) são transferidos com frequência e escalados para missões especiais dentro do país, como a Olimpíada e fora do Brasil.
— O nosso pessoal que está participando da Olimpíada está em um regime de trabalho muito forte, muito mais do que 40 horas, 50 horas por semana e isso não conta nada. Não temos uma porção de direitos que existem aí fora, tanto para o trabalhador que contribui para o INSS, quanto o servidor público. Não temos horas extra, adicional noturno, de periculosidade — disse o almirante.
- Ele afirmou que os comandantes das três Forças (Marinha,
Exército e Aeronáutica) vão atuar de forma conjunta para
convencer ao governo a ficarem de fora da reforma da Previdência. A
primeira iniciativa é mostrar as características específicas do
serviço militar.
-
copiado http://oglobo.globo.com/economia/t
Mesmo depois da reserva, os militares continuam contribuindo com alíquota de 7,5% para o regime. Ainda assim, o sistema registrou déficit de R$ 32,5 bilhões em 2015. Diante do desequilíbrio e até para dar uma satisfação à sociedade de que a reforma não será feita apenas às custas dos trabalhadores do setor privado (INSS) e servidores públicos, o governo está decidido a fazer ajustes também nas Forças Armadas.
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