Marcelo inclinado a vetar lei que abre contas bancárias ao fisco
Governo mandou diploma para a Presidência da República na sexta-feira. Serviços jurídicos de Belém já entregaram parecer a Marcelo. Que anunciará decisão nos próximos dias
Marcelo
Rebelo de Sousa aplaudido após o discurso na sessão solene de abertura
do ano letivo do Conselho Nacional de Educação, em Lisboa
| NUNO FOX/LUSA
Governo
mandou diploma para a Presidência da República na sexta-feira. Serviços
jurídicos de Belém já entregaram parecer a Marcelo. Que anunciará
decisão nos próximos dias
O decreto
do governo que abre ao fisco a possibilidade de acesso às contas
bancárias com saldos superiores a 50 mil euros chegou na sexta-feira a
Belém e os serviços jurídicos da Presidência da República já colocaram
na secretária de Marcelo Rebelo de Sousa a sua análise do diploma.
Até
ao final desta semana, o Presidente da República anunciará a sua
decisão. O governo garante que o diploma enviado para Belém resolveu as
dúvidas levantadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD),
mas a convicção do Presidente será de que esses problemas não foram de
facto resolvidos. Os dados disponíveis indiciam portanto que Marcelo
devolverá o diploma ao governo - ou seja, irá vetá-lo. E, fazendo-o, tem
duas opções: ou um simples veto político (devolução da lei ao governo);
ou um veto constitucional (envio do diploma ao Tribunal Constitucional
para que este se pronuncie).
Em
5 de julho, a CNPD emitiu um parecer sobre um anteprojeto do
decreto-lei que lhe fora enviado pelo governo (secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais) dizendo que os dados que se pretendem tornar
acessíveis à Autoridade Tributária se integram "na categoria de dados
pessoais de natureza sensível" e são "sigilo bancário, também por
revelar aspetos relevantes das vidas das pessoas". A CNPD falou em
inconstitucionalidades, por alegada violação do n.º 2 do artigo 18.º: "A
lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos
expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições
limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses
constitucionalmente protegidos."
O
mesmo organismo insistiu na ideia de que o fisco só pode aceder a contas
bancárias caso se "indiciem comportamentos fiscais ilícitos" ou, "pelo
menos", se "identifiquem situações de risco de tais comportamentos".
O
governo alterou o diploma para fazer face às reservas da CNPD -
nomeadamente estabelecendo que o fisco só poderia aceder a contas com
saldos iguais ou superiores a 50 mil euros - e voltou a pedir um
parecer, e esse foi de novo negativo. "A introdução de um patamar de 50
mil euros nos saldos de conta, para comunicação de dados à Autoridade
Tributária, não ultrapassa a questão de fundo de violação do princípio
da proporcionalidade (...) Continuará a ser claramente excessivo e
desproporcional comunicar dados à Autoridade Tributária de cidadãos
sobre os quais não existe sequer qualquer indício de comportamentos
fiscais ilícitos", disse aquele organismo, numa nota enviada ao jornal
online Observador. Isto foi em 13 deste mês - e cinco dias
antes, dia 8, o Conselho de Ministro aprovara a versão final do diploma a
enviar ao Presidente da República, cuja versão a CNPD dizia
desconhecer.
O sistema que o governo
instalar funciona por "varrimento" e é automático. Os bancos fornecerão
ao fisco os dados bancários dos contribuintes com saldo superior a 50
mil - mas apenas os saldos e não os movimentos - e depois a máquina
fiscal irá comparar esses dados com os das declarações fiscais desses
mesmos contribuintes, para verificar se a riqueza verdadeira e a riqueza
declarada coincidem ou não.
PCP com reservas
A
matéria não é pacífica nos partidos que apoiam o governo do PS. O Bloco
de Esquerda já se manifestou a favor: "Se não houver nada a esconder,
não há mal nenhum. Quem não deve não teme. Não há aqui nenhum problema
do ponto de vista de estar a acusar injustamente. Ninguém vai tocar nas
poupanças das pessoas", afirmou Mariana Mortágua à TSF.
O
PCP, contudo, expressou reservas. À mesma rádio, o deputado António
Filipe disse que o acesso do fisco aos saldos bancários "não pode ser de
qualquer maneira". "O acesso tem de ser justificado, com regras. Um
acesso livre sem qualquer justificação não faz sentido e não é
constitucional", disse.
À direita, PSD e
CDS também rejeitam o diploma, falando os sociais-democratas em
"devassa" e os centristas em "coscuvilhice". Ontem, o Público noticiou
que no caso de um veto político do Presidente da República o governo não
deverá insistir no diploma.
copiado http://www.dn.pt/
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