O projeto de diploma do governo que vai tornar legais as plataformas do setor está pronto e chega hoje às mãos dos parceiros
Portugal
vai legalizar as plataformas de transportes como a Uber e o Cabify já
em novembro. O projeto de diploma do governo que vai tornar legais as
empresas que angariam clientes através de aplicações de telemóvel já
está pronto e chega hoje às mãos dos parceiros para um período de
discussão de dez dias. A nova lei, que mantém o regime dos táxis sem
qualquer alteração, deve entrar em vigor um mês depois e será uma das
primeiras a regular esta área em toda a Europa.
Segundo
informações a que o DN teve acesso, o documento do Ministério do
Ambiente dita os limites do funcionamento de empresas como a Uber que,
ao contrário dos taxistas, não vão ter acesso às vantagens fiscais de
serem consideradas de interesse público. Além disso, os concorrentes dos
táxis têm de passar fatura eletrónica - as faturas dos taxistas são em
papel - e ficam impedidos, por exemplo, de utilizar a faixa bus ou
praças fixas. A angariação dos seus clientes só pode ser feita através
de apps. Quanto aos taxistas, mantêm os mesmos direitos e
deveres, nomeadamente maior carga burocrática para ter uma licença, mas
que é compensada pelos benefícios fiscais.
O
objetivo da nova lei, sabe o DN, é dar liberdade de escolha ao utentes -
reconhecendo que marcas como a Uber e o Cabify têm altos níveis de
aceitação entre os portugueses - e estimular a concorrência nesta área
do transporte ligeiro de passageiros. O governo até abre a porta a que
os taxistas entrem mais no negócio daquilo que o diploma designa como
transporte em veículo descaracterizado a partir de uma plataforma
eletrónica. Algo que aliás já acontece com apps, como o Mytaxi.
Mas
a discriminação positiva que ficará em letra de lei não deve, ainda
assim, acalmar as críticas dos taxistas, que têm mais uma manifestação
anti-Uber marcada para dia 10 de outubro (ver fotolegenda). Estes
empresários reclamam contra a flexibilização das regras para as
plataformas de transporte, como defendeu em audição parlamentar no
início do mês o presidente da Federação Portuguesa do Táxi (FPT), Carlos
Ramos. "O Governo quer alterar as regras do jogo para acomodar outro
tipo de transportadores. Obriguem-nos a cumprir as regras do jogo".
Agora,
entregue o projeto de diploma, a audição dos parceiros nesta área
decorrerá durante um prazo de 10 dias, após o que os contributos serão
ponderados e eventualmente integrados no documento final. Deverá depois
entrar no processo legislativo, esperando o governo que possa ser
enviado para promulgação do Presidente da República ainda em outubro, o
que significa que pode entrar em vigor em novembro.
O
documento que hoje chega às mãos dos parceiros resulta dos contributos
de um grupo de trabalho criado pelo governo, coordenado pelo Instituto
da Mobilidade e dos Transportes, que contou com a presença de
associações privadas ligadas ao setor dos transportes e de
representantes de variados ministérios e entidades públicas nacionais e
locais.
Ao encontro da Comissão Europeia
A
Uber está presente em cerca de 400 cidades de mais de 60 países e é
mais notícia pelos processos judiciais que lhe são levantados por
concorrência desleal do que por leis que a enquadrem, como é agora o
caso em Portugal. Estados americanos como o Nevada e países como a
Hungria e a Tailândia baniram completamente as operações da empresa,
enquanto a França ou a Alemanha o fizeram de forma parcial.
O
nosso país é agora dos primeiros na Europa a criar legislação que vai
ao encontro do que a Comissão Europeia defende em matéria de
concorrência - também o Reino Unido, a Finlândia e estados Bálticos têm
desenvolvido regras de regulação para enquadrar estas novas plataformas.
Isto depois de também Portugal ter sido palco de lutas judicias nesta
área, com o Tribunal da Relação de Lisboa a aceitar em junho um recurso
da Uber que contrariou uma decisão do Tribunal Cível de Lisboa que
proibia a atividade da empresa no nosso país.
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