Lamachia diz que ‘não descarta’ OAB judicializar fatiamento do impeachment de Dilma
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil
pediu parecer técnico à assessoria jurídica da entidade e diz que
Constituição é clara ao impor como consequência da cassação a perda dos
direitos políticos
Fausto Macedo
04 Setembro 2016 | 12h20
Cláudio Lamachia.
Lamachia solicitou parecer técnico sobre a constitucionalidade do fatiamento que permitiu à petista continuar na vida pública, mesmo cassada.
O presidente da OAB informou que o relatório da assessoria jurídica poderá levar a OAB a ingressar no Supremo Tribunal Federal com alguma medida.
“Solicitei no âmbito interno da instituição um exame técnico sob o prisma constitucional. A partir dessa análise, desse parecer técnico, poderemos dar encaminhamento para uma decisão sobre como a Ordem vai agir.”
Lamachia ressaltou que qualquer decisão da OAB será tomada pelo Conselho Federal. “É uma decisão que compete ao Conselho, formado por 81 integrantes, três conselheiros de cada Estado”, observou.
LEIA A ENTREVISTA DE CLAUDIO LAMACHIA
ESTADÃO: Qual a sua avaliação sobre o fatiamento do impeachment?
CLAUDIO LAMACHIA, PRESIDENTE DA OAB: Primeiro quero destacar que a legislação não prevê essa ideia do fatiamento. A Constituição é muito clara. Ela impõe como consequência à cassação a perda dos direitos políticos. O texto constitucional é claro nesse sentido.
ESTADÃO: O Supremo já decidiu sobre a questão anteriormente.
CLAUDIO LAMACHIA: O próprio Supremo Tribunal Federal, quando apreciou Mandado de Segurança interposto pelo então presidente da República Fernando Collor (1992), já se posicionou sobre esse tema, afirmando exatamente esta condição. Portanto, já existe jurisprudência do STF a partir deste Mandado de Segurança, de que não é permitido o fatiamento. Ou seja, segundo o Supremo, a consequência da cassação do presidente da República é a perda dos direitos políticos.
ESTADÃO: Surpreendeu o sr o fatiamento do impeachment de Dilma?
CLAUDIO LAMACHIA: Eu tinha a expectativa que a partir do julgamento no Senado o Brasil fosse reencontrar o caminho da normalidade. A partir desta decisão do Senado imaginei que pudéssemos superar mais esse momento triste de nossa história. Mas agora surgem tantos questionamentos judiciais! Isso não é bom para o Brasil. Temos que caminhar para a frente, buscando a verdadeira reconstrução da unidade, com a superação da crise ética e moral sem precedentes que o País enfrenta.
ESTADÃO: O que o Supremo pode fazer?
CLAUDIO LAMACHIA: Eu imagino que o Supremo, agora, deverá tomar uma decisão muito rápida sobre esses temas que estão sendo apresentados, justamente para que possamos virar essa página. O que se vai discutir é a possibilidade ou não de o STF alterar a decisão adotada pelo Senado. Uma questão jurídica que tem que ser enfrentada pelo Supremo.
ESTADÃO: Acredita que a partir da decisão do STF o País volta à normalidade?
CLAUDIO LAMACHIA: Vamos ver agora um novo enfrentamento com um grupo de políticos distintos, o que não tem feito bem ao Brasil. Nosso País precisa de reunificação, ultrapassar esta pauta do impeachment.
ESTADÃO: Se o sr. fosse ministro do Supremo votaria pelo fatiamento ou não admitiria essa estratégia?
CLAUDIO LAMACHIA: A legislação não traz previsão de fatiamento. Reitero que a Constituição é muito clara ao afirmar que a consequência da cassação é a perda do mandato, a perda dos direitos políticos.
ESTADÃO: OAB vai ao Supremo?
CLAUDIO LAMACHIA: Solicitei no âmbito interno da instituição um exame técnico sob o prisma constitucional para que a Ordem possa, a partir dessa análise, dar encaminhamento sobre como vai agir. A partir deste parecer vamos analisar quais serão os próximos passos da OAB. Não descarto a possibilidade de a Ordem judicializar este tema no Supremo. Mas esta é uma decisão que compete ao Conselho Pleno, formado por 81 conselheiros federais, três por Estado, de forma democrática, plural. Como no impeachment (proposto pela OAB na Câmara), um colegiado criterioso, que atua com serenidade e, acima de tudo, respeitando a democracia.
ESTADÃO: Eduardo Cunha pode se beneficiar do fatiamento?
CLAUDIO LAMACHIA: Eu tenho uma preocupação porque, na realidade, esta decisão do Senado abre uma porta para uma ampla discussão no que diz respeito a esse tema. Particularmente eu refuto qualquer ideia de que esta solução do fatiamento (do impeachment de Dilma) possa ser aplicada para o caso do deputado Eduardo Cunha ou qualquer outro deputado.
ESTADÃO: Por quê?
CLAUDIO LAMACHIA: No meu entendimento, fica muito evidente que no caso do deputado Eduardo Cunha, se ele for cassado, se aplicaria os critérios da Lei da Ficha Limpa. Essa a expectativa que eu tenho. Nos preocupa muito, realmente, que (o fatiamento) possa abrir precedente, alimentando movimentos na Câmara no mesmo sentido. Eu reitero que o fatiamento não se aplica ao caso de Eduardo Cunha porque na situação dele valeriam os princípios esculpidos na Ficha Limpa, ficando inelegível pelos próximos oito anos.
ESTADÃO: A regra não é igual para todos?
CLAUDIO LAMACHIA: A lei não segue partidos nem ideologias. A mesma lei que, hoje, recai sobre o PT já recaiu sobre Fernando Collor, adversário ferrenho do PT. No futuro, a lei poderá recair sobre quem quer que for. Todos são iguais perante a lei e a aplicação das regras deve ser igual para todos os cidadãos e cidadãs.
49 Comentários
0bs:
esta pessoa que está dizendo que A presidenta afastada DILMA ROUSSEFF
foi quem quebrou o brasil está dando parecer falacioso,esta pessoa não
sei qual é o grau de escolaridade se jurídica ou na língua portuguesa
ela e os seus aliados deveria retornar a estudar em um colégio que seja
especialista em matemática financeira por que ela está sem as visões
visuais.por que não está tendo os devidos discernimentos verídicos por
que quem quebrou e vai acabar de quebrar o brasil é a oposição por que
não estão tendo as visões visuais verdadeiras,segue a resposta por que
foi a oposição quem levou o brasil para o buraco,prente senhores
telespectadores o que aconteceu com o finado real? quando foi feito o
plano falacioso deste finado real a moeda brasileira estava sendo o
Cruzeiro(s) mas já estava unificado na U.R.V unidade real de valor,o que
foi feito que retiraram 3.00 cruzeiros de circulação para que ficasse o
indexador de 1.00 dólar = ao indexador de 1.00 dólar sendo que o
indexador do dólar estava com o indexador de 2.75 e não estava com o
indexador de 3.00 se uma pessoa com um pproduto no valor de 2.75 e ele
dá 3.00 para o vendedor quanto esta pessoa terá de troco não é 25 vinte e
cinco centavos e onde foi parar os 25 centavos que foram retirado dos
brasileiro(as) será que esta pessoa não tem o devido conhecimento,outro
ato que não foi e não está cendo verídico e a palavra pedaladas onde
está escrito no dicionário da língua portuguesa,ou no código cívil,ou no
código penal a palavra pedaladas? se caso a palavra pedaladas seja
verídica então a oposição tambem deverá ter seres afastados também não é
justo uma palavra falácia ser verdadeira para uma pessoa e ser falsas
para outras pessoas o que está tendo no brasil e em todos os países
mundiais são muitos diplomas e poucos discernimentos é o que está
escrito na bíblia sagrada no livro de Isaíais capíto 55 e versílo 8 não
se pode julgar uma palavra certa para haver condenação em uma pessoa e a
mesma palavra se tornar verídica para servir de condenação para
outra(s) pessoas o golpe foi um ato falacioso o que está precisando
urgentemente é as forças armadas tomar logo conta do brasil antes que
poderemos sermos enterrados vivos talvez ate com a cabeça(s) para baixo
sem direito de retorno? o brasil nunca foi tão condenado em uma situação
falacia como foi agora no momento é muito fácil se julgar o difícil é
obtermos as veracidas verídicas uma boa leitura para que tiver as
condições de discernirem esta mensagem?
Segurança, saúde, educação, empregos, salários e aposentadorias, vejam quantos assuntos a OAB poderia 'judicializar'.
É
impressionante como uma questão tão límpida como água mineral pode
gerar tantas discussões inúteis no meio jurídico. A Constituição foi
descumprida, assim tudo deve ser anulado. Eu não creio que a OAB vá
entrar com recurso no STF. Pra mim é balela estes comentários do
respeitoso presidente da respeitosa entidade. Aliás, não interessa ao
STF julgar isto o mais rápido possível. Vão engavetar e deixar o tempo e
o Temer passar. Os coxinhas querem que se dane se a Dilma perdeu ou não
os direitos políticos, o que queriam já foi conseguido, inclusive com a
possibilidade de beneficiar o Cunha.
O que ele não lembrou é que collor renunciou, sobrando ao senado somente o julgamento de ocupar cargos públicos..
Estou de pleno acordo com o texto do
José Carlos Cardoso Fernandes abaixo.
Com aquelas providências tudo se resolveria
COPIADO http://politica.estadao.com.br
José Carlos Cardoso Fernandes abaixo.
Com aquelas providências tudo se resolveria
COPIADO http://politica.estadao.com.br
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