PEC 55/2016
Eunício manteve o texto original que veio da Câmara para que a proposta não tenha que voltar para a análise dos deputados
O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC 55/2016) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentou nesta terça-feira (1º) parecer favorável à aprovação do texto na Casa. A chamada PEC do Teto limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação do ano anterior.
Eunício manteve o texto original que veio da Câmara para que a proposta não tenha que voltar para a análise dos deputados. O objetivo é que a PEC entre em vigor o mais breve possível. O texto foi aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado na semana passada. Na Câmara, a PEC tramitou com o número 241 e, no Senado, ganhou o número 55.
“A aprovação da matéria na Câmara dos Deputados, a 'Casa do Povo', significa que a maior parte da população brasileira já é favorável à matéria. Assim, o Senado Federal não deve adiar o início da produção dos efeitos do novo regime fiscal”, diz Eunicio, em seu parecer.
No documento, Eunício afirma que os recursos para saúde e educação serão preservados. “Em relação à saúde, o novo regime fiscal elevará o piso em 2017, de 13,7% da Receita Corrente Líquida para 15%. Considerando os valores atuais, da ordem de R$ 700 bilhões acumulados em 12 meses, esse aumento de percentual implicará elevação do piso de gastos com saúde em cerca de R$ 9 bilhões já em 2017. A partir daí, esse piso estará garantido em termos reais”, diz o texto.
Segundo o relator, gastos federais com complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) não entrarão no cômputo do teto. “Também em relação à educação, haverá garantia da manutenção do piso. Para 2017, o piso será aquele previsto no art. 212 da Constituição Federal: 18% da arrecadação de impostos líquida de transferências. A partir daí, tal como ocorrerá com o piso para gastos com saúde, os valores serão corrigidos pela inflação, garantindo seus valores reais”, informa o parecer.
Emendas
Em seu voto, Eunício rejeitou a emenda nº 1, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que havia sido apresentada à PEC 55/2016. A alteração pretendia condicionar a entrada em vigor da futura emenda constitucional à sua aprovação em referendo autorizado pelo Congresso Nacional. O texto original prevê vigência imediata a contar da data de sua promulgação.
Em sua justificativa para rejeitar a emenda, o relator destacou que o ajuste das contas públicas não pode ser mais atrasado, “sob o risco de ampliação da grave crise econômica atual”.
“Nunca é demais enfatizar: sem reformas, a tendência do Brasil é a estagnação ou crescimento mínimo. Nesse cenário, não haverá recursos para financiar programas sociais, a inflação tenderá a aumentar, prejudicando os mais pobres, e a geração de empregos será substancialmente menor. Por esse motivo, não temos dúvidas em afirmar que o novo regime fiscal melhorará o bem-estar da população. Por fim, manifesto-me pela rejeição da Emenda nº 1 – CCJ”, diz o parecer.
Calendário
No dia 19 de outubro, os líderes partidários do Senado definiram, em acordo com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), um calendário para a análise e votação da PEC. Pelo cronograma aprovado, a PEC deverá ser votada em primeiro turno no dia 29 de novembro e em segundo turno no dia 13 de dezembro.
A leitura do parecer na CCJ foi feita hoje, com concessão de vistas coletivas. Também está prevista uma audiência pública no dia 8 de novembro.
A votação do relatório na CCJ está prevista para 9 de novembro, quando começará a contar os prazos de interstícios necessários para que a matéria possa ser analisada em plenário. A primeira das cinco sessões de discussão necessárias para a votação em primeiro turno está marcada para o dia 17 de novembro e elas seguirão até o dia 23 do mesmo mês. Antes da votação em primeiro turno, se forem apresentadas emendas, elas precisarão passar por parecer da CCJ novamente, mas isso não deverá alterar a previsão da primeira votação no dia 29.
Caso a matéria seja aprovada, serão necessárias mais três sessões de discussão, que ocorrerão entre os dias 6 e 8 de dezembro, para a votação em segundo turno. A PEC terá a apreciação concluída no dia 13 e, se for aprovada sem alterações, seguirá para promulgação. Se a matéria for modificada pelos senadores, ela retornará para última análise dos deputados.
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