Tribunal arquiva processo de burla milionária por erros do Ministério Público
O Tribunal de Braga ordenou hoje o arquivamento do processo em que três antigos dirigentes da associação PME Portugal eram acusados de fraude de milhões, devido ao "atropelo grosseiro" de princípios legais por parte do Ministério Público.
Tribunal arquiva processo de burla milionária por erros do Ministério Público
O
Tribunal de Braga ordenou hoje o arquivamento do processo em que três
antigos dirigentes da associação PME Portugal eram acusados de fraude de
milhões, devido ao "atropelo grosseiro" de princípios legais por parte
do Ministério Público.
Em causa está o facto de o
Ministério Público (MP) ter formulado uma primeira acusação, em janeiro
de 2014, e de posteriormente a ter anulado, substituindo-a por outra
datada de fevereiro de 2015.
"O MP não
podia declarar nula a primeira acusação, substituindo-a por outra",
referiu o juiz presidente do coletivo, considerando que essa atuação
configura uma "subversão do quadro legal do processo penal".
Para
o tribunal, o MP cometeu "um atropelo grosseiro" dos princípios do
processo justo e da igualdade de armas e "violou claramente" o princípio
da irretratabilidade da acusação.
Assim,
o tribunal declarou a inexistência jurídica da segunda acusação e a
nulidade da primeira, neste caso por ser apenas uma "longa descrição"
dos meios de prova e uma "referência genérica" aos factos, "sem
concretização" dos atos praticados.
Perante isto, o coletivo de juízes declarou "extinto" o procedimento criminal e o consequente arquivamento dos autos.
"Este
processo termina por aqui, pelo menos por agora", referiu o juiz
presidente, numa alusão à possibilidade de recurso por parte do MP.
Em
causa está um processo em que três antigos dirigentes da associação PME
Portugal, com sede em Braga, eram acusados de fraude na obtenção de
subsídio, relacionados com cursos de formação profissional financiados
pelo Fundo Social Europeu.
Na primeira
acusação, o MP apontava para uma fraude num valor que ascendia a mais de
7 milhões de euros, enquanto na segunda o montante se ficava pelos 4,5
milhões.
Os subsídios foram obtidos em 2004 e 2005.
Entretanto,
antigos funcionários da PME Portugal denunciaram a alegada fraude e, em
2008, a Polícia Judiciária desencadeou uma investigação àquela
associação e a várias empresas a ela ligadas.
A investigação, que durou cinco anos, incluiu cerca de meia centena de buscas.
Dos três arguidos, só um compareceu em tribunal.
Os outros dois são um casal, que entretanto se ausentou para o Brasil.
Com a decisão de hoje, cessaram também as medidas de coação impostas aos arguidos.
copiado http://www.dn.pt/portugal
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